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Requeiro que seja oficiado à Diretoria da APAMIR (Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro), responsável pela gestão do Hospital São João, solicitando informações detalhadas sobre a atual situação administrativa e financeira da entidade, especialmente no que tange às condições de prestação de serviços médicos, com foco na área de obstetrícia, bem como em outras especialidades e serviços de saúde, em virtude de relatos sobre a insuficiência de profissionais para atender à demanda da população.Nesse sentido, solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Situação financeira: Qual é o panorama atual das receitas e despesas da instituição? Existe déficit financeiro? Em caso afirmativo, informar o valor total e as medidas adotadas para equacionar a situação. 2. Convênios e repasses: Quais convênios a instituição mantém atualmente, detalhando os valores recebidos e suas respectivas procedências? Especificar se há convênios ou repasses efetuados pela Prefeitura Municipal de Registro. Em caso positivo, informar os valores e a destinação desses recursos. 3. Questões trabalhistas: Qual a situação atual referente aos acordos coletivos, negociações sindicais e eventuais passivos trabalhistas pendentes? Existe uma previsão concreta para a resolução dessas questões? 4. Recursos humanos na área médica e de saúde: Qual é a atual situação da equipe médica no hospital, com destaque para a área de obstetrícia? Existem medidas ou planejamento para contratação ou alocação de novos profissionais médicos e de saúde para atender à demanda da população? Qual é a situação das outras especialidades médicas oferecidas pelo hospital? Há déficit de profissionais ou recursos para garantir o atendimento adequado? Qual é o quadro atual de outros profissionais de saúde, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e demais categorias?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que seja encaminhado à Diretoria de Saúde de Registro/SP e aos responsáveis pelos serviços de saúde (públicos e privados) do Município, um ofício solicitando as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei nº 1.684 de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a permissão da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal ou privada de saúde: 1. Cumprimento da Lei: Quais medidas estão sendo adotadas pelas unidades de saúde do município, tanto públicas quanto privadas, para garantir o cumprimento da Lei nº 1.684/2017, especialmente no que tange à presença das Doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato? 2. Espaço Físico: Em relação ao espaço físico dos centros obstétricos da rede pública e privada municipais de saúde, quais são as dimensões desses espaços? Eles estão adequados para permitir a presença simultânea da Doula e da acompanhante, conforme estabelece a Lei? Caso contrário, quais providências estão sendo tomadas para garantir o cumprimento da lei, especialmente no que se refere ao aumento da capacidade de acomodação? 3. Especificações do Espaço Obstétrico: Além das dimensões, poderia ser detalhado o layout e as características dos centros obstétricos, incluindo a quantidade de leitos e a infraestrutura disponível para o conforto e a segurança da parturiente, da Doula e do acompanhante? 4. Fiscalização e Penalidades: Como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 1.684/2017 nos estabelecimentos de saúde municipais? Em caso de descumprimento, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a aplicação das penalidades previstas no Art. 4º da Lei? 5. Implementação de Procedimentos: Existe um cronograma para a regulamentação completa da Lei, conforme estabelecido no Art. 6º? Se sim, qual é o prazo previsto para a adoção de todas as providências necessárias?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que preste informações detalhadas sobre o imóvel situado à Rua Rio Branco, nº 140, Jardim Planalto, utilizado como sede administrativa do Conselho Tutelar de Registro, tendo em vista a constatação preliminar de que referido imóvel teria permanecido sem utilização no período compreendido entre janeiro e abril de 2024, ainda que os valores de locação tenham sido regularmente pagos. Nesse sentido, solicitam-se os seguintes esclarecimentos e documentos, com vistas a permitir uma análise criteriosa da situação e a adoção de eventuais providências cabíveis: 1. Comprovação de Utilização: Informar, com base em registros e documentos oficiais, se o imóvel permaneceu efetivamente em funcionamento como sede administrativa do Conselho Tutelar durante o período mencionado. Caso contrário, esclarecer os motivos pelos quais o imóvel não foi utilizado e indicar quem são os responsáveis por tal situação. 2. Contratos e Documentos Relativos à Locação: Encaminhar cópia integral do contrato de locação do imóvel, incluindo aditivos, recibos de pagamento e eventuais relatórios ou comunicações que tratem da utilização ou desocupação do espaço. 3. Providências Administrativas: Caso se confirme que o imóvel permaneceu desocupado no período citado, informar quais providências administrativas foram ou estão sendo adotadas para regularizar a situação e evitar a continuidade de eventuais prejuízos ao erário municipal. 4. Investigação e Responsabilização: Informar se foi instaurado procedimento interno para investigar a responsabilidade pela eventual má utilização de recursos públicos, incluindo a análise de condutas de servidores ou gestores envolvidos na gestão do imóvel. 5. Possíveis Sanções ao Prefeito Municipal: Em caso de comprovação de má utilização de recursos públicos, informar quais sanções ou medidas podem ser aplicadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme legislação vigente, e quais ações seriam tomadas para ressarcir os cofres públicos.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o cumprimento integral da Lei nº 2.317/2024, que assegura o direito ao acompanhamento de fisioterapeutas às gestantes durante o período de assistência ao parto em maternidades públicas e privadas no Município de Registro. Além disso, solicito que sejam prestadas as seguintes informações com o intuito de verificar o cumprimento da referida legislação: 1) Implementação da Lei: Quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para garantir a aplicação da Lei nº 2.317/2024 nas maternidades públicas e privadas do Município? 2) Escala de Profissionais: Existe um cronograma ou escala de fisioterapeutas atualmente disponível nas maternidades públicas para atender às gestantes durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto? Caso positivo, encaminhar cópias dessas escalas referentes aos últimos três meses. 3) Capacitação e Cadastro: Os fisioterapeutas que atuam nas maternidades públicas e privadas do Município possuem cadastro ativo no Conselho de Fisioterapia, conforme prevê o §1º do artigo 1º da Lei? Encaminhar documentação que comprove o cumprimento desse requisito. 4) Estrutura das Maternidades: As maternidades públicas e privadas do Município possuem infraestrutura adequada para a realização de procedimentos de fisioterapia no atendimento às parturientes? Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para adequar os espaços às exigências da Lei? 5) Fiscalização e Normas: Quais ações de fiscalização estão sendo realizadas para garantir o cumprimento da Lei nº 2.317/2024? Existe regulamentação adicional emitida pelo Poder Executivo para viabilizar sua aplicação? 6) Adesão pela Rede Privada: As maternidades privadas têm cumprido as obrigações previstas na Lei nº 2.317/2024? Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para assegurar sua implementação? 7) Humanização e Diretrizes: Quais protocolos estão sendo seguidos para garantir o cuidado humanizado, em conformidade com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal e com a Lei Estadual nº 17.431/2021? 8) Impacto Orçamentário: Qual foi o impacto financeiro nas contas públicas municipais para a implementação da presença obrigatória de fisioterapeutas nas maternidades públicas desde a promulgação da Lei? 9) Publicitização da Lei: Quais ações têm sido realizadas para divulgar amplamente a Lei nº 2.317/2024 entre as gestantes, profissionais de saúde e a população em geral, a fim de garantir que todas as parturientes tenham conhecimento sobre esse direito?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos acerca do funcionamento e efetividade do Comitê Municipal à Vigilância da Mortalidade Materna Infantil e Fetal, instituído pela Lei Municipal nº 193/2001 e regulamentado pelo regimento interno, conforme segue: 1. Regulamentação da Lei nº 193/2001: A referida Lei prevê regulamentação pelo Executivo Municipal no prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Qual o status atual desta regulamentação? Solicita-se o envio de cópias dos atos normativos que a regulamentaram. 2. Composição do Comitê: A atual composição do Comitê está em conformidade com o estabelecido no Art. 5º do Regimento Interno? Caso contrário, quais providências estão sendo tomadas para adequação? Solicita-se a relação atualizada de membros titulares e suplentes, indicando os respectivos órgãos e entidades representados. 3. Frequência das Reuniões: O Comitê tem se reunido mensalmente, conforme previsto no Art. 12 do Regimento Interno? Encaminhar as atas de todas as reuniões realizadas nos últimos 12 meses. 4. Relatórios Semestrais: O Comitê tem elaborado os relatórios semestrais previstos no Art. 4º, inciso II, do Regimento Interno? Em caso positivo, solicita-se o envio dos relatórios produzidos nos últimos dois anos. 5. Evolução Histórica dos Índices de Mortalidade: Solicita-se a apresentação de dados históricos referentes aos índices de mortalidade materna, infantil e fetal no município de Registro nos últimos 20 anos, especificando as ações adotadas para redução desses índices. 6. Monitoramento e Planos de Ação: Quais medidas estão sendo implementadas com base no monitoramento permanente e nos planos de ação elaborados pelo Comitê? Encaminhar cópias dos planos elaborados e das ações executadas nos últimos três anos. 7. Divulgação dos Resultados: Quais ações de divulgação dos resultados das discussões e atividades do Comitê têm sido realizadas para conscientização da população acerca dos fatores de risco relacionados à mortalidade materna, infantil e fetal? 8. Apoio Administrativo: De que forma a Secretaria Municipal de Saúde tem oferecido suporte administrativo ao Comitê, conforme previsto no Art. 11 do Regimento Interno? 9. Investigações In Loco: Quantas investigações in loco foram realizadas pelo Comitê nos últimos dois anos, conforme previsto no Art. 16 do Regimento Interno? Encaminhar relatórios de atividades ou registros dessas investigações. 10. Convocação de Especialistas: Houve convocações de especialistas para parecer técnico, conforme previsto no Art. 17? Em caso positivo, indicar os especialistas convocados e os temas abordados.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e relatório sobre a aplicação destes recursos. 1. Com relação ao ano de 2024, informar o número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos; 2. Com relação ao ano de 2024, informar valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito; 3. Com relação ao ano de 2024, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. 4. Comprovar as publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente requerimento à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública do Município de Registro e ao 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Cap PM Alberto Mendes Jr.”, para que sejam fornecidas as seguintes informações e dados relacionados à segurança pública nas redondezas do bairro Jardim Valeri, em especial nas ruas Pico do Itatins, Serra da Juréia, Mata Atlântica, entre outras: 1. Informar se existem registros de aumento de furtos, roubos ou outros ilícitos ocorridos na região mencionada nos últimos 12 meses. Em caso positivo, apresentar as estatísticas mensais detalhadas de ocorrências registradas na área. 2. Detalhar as ações preventivas e ostensivas realizadas pela Polícia Militar no bairro Jardim Valeri, incluindo informações sobre a frequência de patrulhamento e operações específicas voltadas ao combate à criminalidade. 3. Informar se há planejamento para ampliação do policiamento na área, considerando os recentes relatos de furtos e outros delitos, e, em caso positivo, detalhar o cronograma de implementação dessas ações. 4. Especificar como a Atividade Delegada está sendo utilizada no município de Registro, indicando o número de policiais alocados atualmente, as áreas prioritárias de atuação, o horário de funcionamento e a periodicidade das operações realizadas no Jardim Valeri e adjacências. 5. Apresentar estatísticas gerais sobre os índices de criminalidade registrados pelo 14º Batalhão de Polícia Militar na região do Jardim Valeri, com foco nos delitos contra o patrimônio, como furtos e roubos, no período dos últimos 12 meses. 6. Informar se foram registradas reclamações ou demandas formais por parte de moradores e comerciantes das ruas mencionadas, e quais medidas foram tomadas em resposta a tais solicitações.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam solicitadas as seguintes informações referentes à gestão e operação da UPA 24 horas: 1) Funcionários: Apresentar lista contendo o nome, categoria profissional, carga horária, salário, data de admissão e, se for o caso, data de demissão de todos os funcionários que atuaram na unidade nos últimos 24 meses. 2) Cronograma apresentado ao MPT: Disponibilizar cópia do cronograma entregue pelo município ao Ministério Público do Trabalho (MPT) no âmbito da Ação Civil Pública da UPA, conforme mencionado no Processo Administrativo nº 27-133/2024, página 510/583 do sistema 1Doc. 3) Funcionários antes e depois do 3º termo aditivo: Apresentar e detalhar o número total de funcionários da UPA antes e após a assinatura do 3º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 069/2022, conforme descrito na cláusula segunda do referido termo aditivo. 4) Atestados de óbito: Informar e detalhar os funcionários especificamente alocados para emissão de atestados de óbito e o número de atestados emitidos após a assinatura do 3º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 069/2022, em conformidade com a cláusula primeira do referido termo aditivo. 5) Serviços de apoio - CROSS e Referência/Contrarreferência: Apresentar relatório quantitativo e descritivo que comprove a prestação do serviço de apoio previsto na cláusula primeira do 3º termo aditivo, incluindo o trabalho de auxiliar de regulação para alimentação e atendimento de solicitações no sistema CROSS e o suporte relacionado à Referência e Contrarreferência nas Unidades Básicas de Saúde do município e na UPA 24 horas.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, sejam solicitadas à Prefeitura Municipal de Registro as seguintes informações referentes à Ação Civil Pública nº 0011262-67.2015.5.15.0069, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: 1) Situação Atual do Processo: Informar o estágio atual da Ação Civil Pública nº 0011262-67.2015.5.15.0069, incluindo eventuais decisões judiciais proferidas e suas implicações para o município. 2) Cumprimento de Obrigações: Especificar as medidas adotadas pela administração municipal para atender às determinações judiciais relacionadas à substituição gradativa de mão de obra terceirizada na área da saúde, conforme mencionado no Contrato de Gestão disponível no site oficial da Prefeitura. 3) Cronograma de Substituição: Apresentar o cronograma estabelecido para a substituição dos profissionais terceirizados por servidores concursados, indicando as etapas já concluídas e as previstas, conforme acordado com o Ministério Público do Trabalho. 4) Impacto Financeiro: Detalhar os impactos financeiros decorrentes da transição de profissionais terceirizados para concursados, incluindo custos com rescisões contratuais, processos seletivos e encargos trabalhistas adicionais. 5) Monitoramento e Avaliação: Informar se há mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços de saúde durante e após a transição, visando assegurar a manutenção ou melhoria no atendimento à população.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam fornecidas as seguintes informações relacionadas à execução da Atividade Delegada no Município de Registro, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.973/2021 e no Decreto nº 3.367/2022, abrangendo o período de 2022, 2023 e 2024: 1) Implementação e Resultados: Número de militares estaduais envolvidos anualmente. Áreas de atuação e atividades desempenhadas. Período de vigência e carga horária dedicada. Indicadores de segurança pública e impactos na comunidade decorrentes da atuação da Atividade Delegada. 2) Custos e Orçamento: Detalhamento anual dos custos envolvidos na implementação da Atividade Delegada. Fontes de recursos utilizadas. Impacto no orçamento municipal. 3) Composição da Comissão Paritária: Quais são os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.367/2022 para a seleção dos membros que compõem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização da Execução do Programa de Atividade Delegada? 4) Atribuições Específicas da Comissão: Quais são as principais responsabilidades e competências atribuídas à Comissão Paritária, conforme delineado no Decreto nº 3.367/2022, no que tange ao monitoramento e avaliação da execução do Programa de Atividade Delegada no município?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam fornecidas as seguintes informações detalhadas acerca dos exames solicitados pelas unidades de saúde do município, referentes ao ano de 2023 e 2024: Pedidos de Exames Realizados: Solicitar o levantamento de todos os pedidos de exames realizados em cada unidade de saúde do município, de forma detalhada, discriminados mensalmente. Para cada exame, deverá constar: O tipo de exame solicitado. O responsável pela solicitação do exame. A entidade responsável pela realização do exame.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que assegura o direito de acesso às informações públicas, requeiro que sejam fornecidas as seguintes informações detalhadas: 1) Dimensionamento de Servidores nas Unidades de Saúde: Quais são os parâmetros utilizados para determinar o número de servidores necessários em cada unidade de saúde do município, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) que compõem a Estratégia Saúde da Família (ESF)? Esses parâmetros estão alinhados às diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a organização e funcionamento das equipes de saúde da família? Solicito, ainda, a lista detalhada dos profissionais de saúde necessários para completar os quadros de cada unidade de saúde, especificando os cargos e a quantidade de servidores necessários. 2) Convocação de Profissionais de Saúde - Concurso Público 2024: Quais profissionais de saúde foram convocados até o momento, conforme o concurso público realizado em 2024? Quantos Agentes Comunitários de Saúde foram convocados e já estão em exercício nas unidades de saúde? Quais são as áreas de atuação específicas desses profissionais dentro das unidades de saúde? 3) Profissionais do Programa Mais Médicos: Solicito a lista de profissionais do Programa Mais Médicos presentes no município, incluindo: A data de admissão de cada profissional. A data prevista de vencimento do contrato de cada profissional. O horário de trabalho e a unidade de alocação de cada um.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), informações detalhadas sobre a utilização do saldo final arrecadado com as inscrições dos concursos públicos realizados pelo município de Registro em 2024, correspondentes aos Editais nº 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024. 1) Especificação dos Valores: Apresentar detalhadamente a composição do valor de R$ 76.676,50, saldo final arrecadado com as inscrições dos concursos. Indicar a destinação específica dada a este montante, discriminando as despesas realizadas, incluindo pagamento de taxas, serviços, materiais ou outros custos administrativos relacionados. 2) Prestação de Contas Completa: Fornecer um relatório financeiro detalhado que inclua receitas e despesas relativas aos quatro editais mencionados, especificando: Valor total arrecadado com as inscrições de cada edital. Custos diretos e indiretos com a realização dos concursos (por exemplo, banca examinadora, logística, impressão de provas, aluguel de espaços, entre outros). Eventuais sobras financeiras e sua destinação. 3) Utilização do Saldo Remanescente: Caso o valor arrecadado tenha sido remanejado para outras finalidades, informar o setor beneficiado, os serviços ou ações custeadas e as justificativas legais para tal utilização. 4) Conformidade com Normas Legais: Esclarecer se o uso do saldo arrecadado está em conformidade com os dispositivos legais e normativos aplicáveis ao município, fornecendo os devidos embasamentos legais.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que sejam fornecidas as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei nº 2.025/2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a Política Pública de Dignidade Menstrual e a garantia de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica: 1) Quais ações concretas foram realizadas até o momento para a implementação da Política Pública de Dignidade Menstrual no município, conforme os objetivos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da referida lei? 2) Existe algum mapeamento ou levantamento atualizado das mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica que seriam atendidas por esta política? Caso sim, solicito o envio do relatório detalhado. 3) Quais os critérios adotados para a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, e quantas pessoas foram atendidas desde a promulgação da lei? 4) O município firmou parcerias com a iniciativa privada, cooperativas ou microempreendedores para a aquisição ou fabricação de absorventes, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso III? Em caso afirmativo, favor informar as empresas ou entidades parceiras. 5) As escolas públicas municipais estão desenvolvendo ações voltadas à educação menstrual, como preconiza o artigo 2º, inciso V? Se sim, quais os resultados obtidos e quais instituições estão participando dessas ações? 6) Os absorventes higiênicos estão sendo incluídos nas cestas básicas distribuídas como benefício eventual pela política pública de Assistência Social, conforme o disposto no artigo 4º? Caso não, qual a justificativa para a ausência dessa medida? 7) Existe previsão orçamentária específica para garantir a execução da referida lei? Caso positivo, favor encaminhar cópia do orçamento e informações sobre os valores investidos. 8) Há registros de campanhas educativas ou de conscientização realizadas em parceria com órgãos públicos ou organizações da sociedade civil sobre o tema da dignidade menstrual? Se sim, quais foram os resultados alcançados?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, que considere, com a devida atenção e urgência, a necessidade de implantação de dispositivos denominados "Bocas de Lobo Inteligentes" no âmbito do Município de Registro/SP, conforme proposta apresentada no projeto de lei em anexo.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, por intermédio da Diretoria competente, para que apresente as seguintes informações sobre as vistorias das caixas de água de todos os prédios públicos municipais, em especial e com urgência, os equipamentos da Saúde e da Educação: 1) Cronograma Existe um cronograma previamente elaborado para a vistoria das caixas d'água? Se sim, solicito cópia do cronograma detalhado, especificando as datas previstas para cada prédio público municipal. 2) Metodologia e Critérios: Qual é a metodologia utilizada para a vistoria das caixas d'água? Quais são os critérios técnicos para identificar problemas nas caixas d’água e sua respectiva manutenção? 3) Prioridades e Frequência: Quais fatores determinam a priorização das vistorias nos prédios da Saúde e Educação? Com que frequência as caixas d’água são inspecionadas, limpas e submetidas à manutenção preventiva? 4) Empresa ou Equipe Responsável: A vistoria e manutenção das caixas d’água são realizadas por servidores municipais ou por empresas terceirizadas? Em caso de terceirização, favor apresentar o contrato firmado, destacando os serviços abrangidos, prazo de execução e custos. 5) Situação Atual: Qual é a situação atual das caixas d’água em termos de qualidade e segurança da água? Há registros recentes de problemas identificados e/ou resolvidos? 6) Custos e Orçamento: Existe uma previsão orçamentária destinada exclusivamente à vistoria e manutenção das caixas d’água dos prédios públicos? Qual foi o montante gasto nos últimos 12 meses com esses serviços? 7) Monitoramento e Controle: Como é feito o monitoramento contínuo da qualidade da água fornecida pelos prédios públicos municipais? Há relatórios periódicos de análise da água? Caso positivo, solicito cópia dos últimos relatórios. 8) Medidas Corretivas: Quais ações estão sendo adotadas para solucionar problemas identificados nas caixas d’água, caso existam? Existe algum plano de contingência para garantir a segurança da água em casos de emergências?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas acerca das ações executadas pela empresa Neoenergia Elektro, responsável pela distribuição de energia elétrica no município de Registro/SP, com foco nas manutenções e melhorias realizadas na rede elétrica, especialmente nas linhas que atendem os bairros rurais desta cidade. Dessa forma, requer-se que sejam fornecidas as seguintes informações detalhadas:1) Das Manutenções Realizadas nas Redes Elétricas: Solicita-se uma explanação minuciosa sobre as ações de manutenção realizadas pela Neoenergia Elektro nas redes elétricas do município de Registro, especialmente nas linhas que atendem as zonas rurais, especificando os bairros contemplados e os tipos de serviços executados. Requer-se que sejam apresentados os relatórios detalhados das manutenções realizadas, incluindo datas, duração dos serviços, e os resultados alcançados em termos de melhoria na qualidade do fornecimento de energia elétrica. Caso existam projetos ou programas específicos de manutenção voltados para a área rural, solicita-se que sejam fornecidos os documentos que comprovem a existência e a execução desses projetos. 2) Das Interrupções no Fornecimento de Energia Elétrica: Solicita-se uma explicação detalhada sobre a frequência e a duração das interrupções no fornecimento de energia elétrica nas áreas rurais do município, especialmente nas últimas semanas ou meses, e quais foram as ações tomadas pela Neoenergia Elektro para minimizar tais ocorrências. Requer-se que a empresa forneça um histórico de interrupções, com especificação das causas e das providências adotadas para resolver os problemas. Caso as interrupções tenham sido causadas por falhas na infraestrutura, solicita-se que sejam informadas as medidas corretivas que foram ou serão implementadas. 3) Das Ações Preventivas e de Melhoria nas Linhas de Energia: Solicita-se que sejam detalhadas as ações preventivas que têm sido realizadas pela empresa para evitar a ocorrência de falhas e interrupções no fornecimento de energia elétrica, especialmente nas redes que atendem as áreas rurais. Requer-se a apresentação de um cronograma ou plano de investimentos em melhorias na infraestrutura elétrica, especialmente nas linhas que atendem os bairros rurais, com a finalidade de garantir um fornecimento de energia contínuo e de qualidade. Caso a empresa tenha programado ou esteja implementando novos projetos para expandir ou modernizar a rede elétrica rural, solicita-se que sejam fornecidos os documentos que detalhem esses projetos, com os prazos e os valores envolvidos. 4) Da Comunicação com a População e Transparência nas Ações: Solicita-se que seja esclarecido como a Neoenergia Elektro tem realizado a comunicação com os moradores dos bairros rurais sobre as manutenções programadas, interrupções emergenciais ou melhorias nas redes de energia elétrica, e quais canais de comunicação têm sido utilizados para manter a população informada. Requer-se a apresentação de registros de comunicação com a população, como notificações, avisos, publicações em redes sociais ou outros meios de comunicação, que tenham sido realizados pela empresa, especialmente nas áreas rurais. 5) Do Cumprimento dos Prazos e Qualidade do Serviço: Solicita-se que a Neoenergia Elektro forneça um parecer sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos para a realização das manutenções e melhorias na rede elétrica, bem como sobre os critérios utilizados para avaliar a qualidade dos serviços prestados nas zonas rurais. Caso tenha havido falhas no cumprimento dos prazos ou na qualidade do serviço, requer-se que sejam informadas as medidas corretivas adotadas pela empresa e os prazos estabelecidos para a resolução de eventuais problemas.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que, por meio das Diretorias competentes, sejam prestadas as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei nº 1.845, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais: 1) Banner no Portal da Transparência: a) O "banner" específico destinado aos Conselhos Municipais foi criado no Portal da Transparência? b) Em caso positivo, desde quando está ativo e qual a periodicidade de atualização das informações? c) Em caso negativo, quais os motivos para a não implementação e qual o prazo previsto para a regularização? 2) Relação e dados dos Conselhos Municipais: a) Todos os Conselhos Municipais criados por Lei estão listados no "banner", com as informações previstas no art. 2º, §1º, incisos I, II e III? b) Caso algum conselho não esteja listado, justifique a ausência. 3) Publicização de atos administrativos e documentos: a) Todas as informações exigidas no art. 2º, §2º, como resoluções deliberativas, convocações, atas, listas de presença e prestações de contas (quando aplicável), estão sendo publicadas no Portal da Transparência? b) Qual o fluxo adotado pelas secretarias para garantir a publicização dos documentos em até 5 dias úteis após as reuniões, conforme o art. 4º? 4) Participação cidadã nas reuniões: a) Como está sendo garantido o direito de participação dos munícipes, na condição de ouvintes, nas reuniões dos Conselhos Municipais, conforme disposto no art. 7º? b) Há regulamentação ou orientação específica para o exercício do direito à voz por parte dos ouvintes, conforme mencionado no parágrafo único do art. 7º? 5) Monitoramento e fiscalização: a) Qual órgão ou servidor é responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei nº 1.845/2019? b) Existem relatórios ou registros sobre eventuais dificuldades, irregularidades ou ações para a adequação ao previsto na legislação? 6) Prazos e regulamentação: a) A regulamentação prevista no art. 6º da Lei foi efetivada? Em caso positivo, favor encaminhar cópia do ato regulamentador. b) Caso não tenha sido regulamentada, informe os motivos e o prazo para a adoção das medidas necessárias.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que informe a esta Casa de Leis sobre o cumprimento da Lei nº 2.074/2022, que cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR), em especial no que se refere ao processo de composição atual e à realização de suas atividades.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que preste informações a respeito das razões pelas quais ainda não houve a substituição da cadeira odontológica do Posto de Saúde do Jardim São Paulo, a qual está fora de uso desde o final do ano de 2024 e a previsão atual de substituição e demais questionamentos a seguir.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, para que sejam fornecidas: 1. cópia do contrato de locação do imóvel ocupado pelo ITESP – Instituto de Terras do Estado de SP, sito à Rua Shitiro Maeji, nº 303, Centro, Registro/SP, no período de 14/09/2012 até o dia 13/09/2022; 2. cópia do contrato de locação do imóvel ocupado pelo ITESP – Instituto de Terras do Estado de SP, sito à R. Manoela R. Pacheco Lomba, nº 30, Centro, Registro/SP, no período 05/10/2022 até o dia 04/10/2023; 3. data exata em que o ITESP passou a ocupar o imóvel sito à R. Manoela R. Pacheco Lomba, nº 30, Centro, Registro/SP.

Requeiro a S. Exª., Dirigente Regional de Ensino da Região de Registro, Claudia Ferreira Pitsch Simoni, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre as ações realizadas pela Diretoria Regional de Ensino da Região de Registro, para a conscientização e capacitação dos profissionais da educação que atuam no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência, especialmente no que tange ao Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento às Violências contra a Criança e o Adolescente, com foco na Escuta Especializada.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 412/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais manterem alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas acerca da divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), conforme determina a Lei Municipal nº 1.817, de 11 de março de 2019.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas acerca das despesas, atividades e ações realizadas pelos servidores municipais, com o financiamento proveniente dos 30% (trinta por cento) da parcela adicional recebida pelo Ministério da Saúde, em conformidade com o Artigo 1° da Lei Municipal nº 1.732/2017.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas acerca do atendimento odontológico na Unidade de Saúde da Família (ESF) do bairro Votupoca, incluindo a alocação de profissionais odontológicos, os serviços prestados e os encaminhamentos realizados para atendimento especializado, caso haja necessidade de tratamentos que não possam ser realizados no local.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas acerca do atendimento odontológico no Município de Registro/SP, especialmente no que tange à alocação de profissionais nas unidades de saúde, bem como aos procedimentos e encaminhamentos adotados nas unidades em que não há provisão de dentistas ou serviços odontológicos adequados.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre as ações realizadas no município para a conscientização e capacitação dos profissionais que atuam no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência, especialmente no que tange ao Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento às Violências contra a Criança e o Adolescente, com foco na Escuta Especializada.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Registro, com base na Lei nº 670/2006.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei nº 2.031, de 17 de janeiro de 2022, que torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino municipais e privados de educação básica e creches no município de Registro.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei nº 951/2009, que institui o Programa de Auxílio Creche às mães não atendidas nas creches da rede pública municipal de creches do município de Registro.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre o Programa Sorriso no Campo, desde o seu lançamento até a presente data, incluindo sua execução, resultados e planejamento futuro.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.159, de 13 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para permitir o aleitamento materno nas unidades municipais de educação infantil e instituições conveniadas.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas acerca do quadro de médicos do Município de Registro/SP, contemplando tanto os profissionais efetivos quanto os não efetivos.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas as seguintes informações acerca do cumprimento das leis federais e municipais relacionadas ao direito à educação infantil, especialmente no que se refere às creches que oferecem atendimento em período integral:1) As creches municipais de Registro estão oferecendo atendimento em período integral, conforme prevê a Constituição Federal (Art. 208, inciso IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)? Se sim, qual é a cobertura atual das vagas de período integral nas creches municipais? Há algum planejamento para ampliar a oferta? 2) Existe a previsão de redução das atividades nas creches que funcionam em período integral devido à falta de profissionais? Em caso afirmativo, qual é o número de profissionais necessários para a manutenção do atendimento integral? Quais ações estão sendo tomadas para a contratação de novos profissionais ou para remanejar os recursos humanos existentes? 3) Quais são as medidas adotadas pelo Município para garantir a qualidade do atendimento nas creches que operam em período integral, mesmo diante da possível escassez de profissionais? 4) A Diretoria Geral de Educação tem identificado algum impacto na qualidade do atendimento às crianças em função da falta de profissionais nas creches de período integral? Se sim, quais são os principais desafios enfrentados pelas unidades? 5) Existe algum plano de ação ou programa específico para garantir que todas as crianças da faixa etária de educação infantil, especialmente aquelas que dependem de creches em período integral, tenham acesso a um atendimento adequado, sem comprometimento da qualidade do serviço educacional? 6) A gestão municipal está considerando a possibilidade de realizar parcerias com outras entidades, como ONGs ou empresas, para suprir a necessidade de profissionais nas creches municipais? Se sim, quais parcerias estão sendo avaliadas? 7) Quais são os números atualizados de vagas e turmas oferecidas em período integral, e qual a demanda que ainda não é atendida em creches no município de Registro?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas as seguintes informações sobre a situação da educação infantil e o atendimento a estudantes com neurodivergência.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas as seguintes informações, tendo em vista a revolta e as constantes queixas das mães e pais dos estudantes sobre a falta de fornecimento de uniformes e materiais escolares na rede pública municipal de ensino.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre os motivos pelos quais ainda não houve a rescisão do Contrato nº 035/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Registro e a empresa Perseg Sistemas de Segurança Itanhaém EIRELI, referente ao fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de controle e fiscalização de tráfego monitorado por câmeras.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações sobre as a responsabilização e sanções administrativas relacionadas às contratações e execuções dos contratos de gestão da UPA 24h – Dr. Nelson Antônio Hirata, considerando as irregularidades apontadas no relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) – Portaria nº 08/2021, de 26/05/2022 – da Câmara Municipal de Registro.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações acerca da situação da UPA 24 horas - Dr. Nelson Antônio Hirata, diante de relatos recebidos sobre possíveis reduções de leitos, demissões e cortes de recursos que podem comprometer a qualidade do atendimento à população.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações acerca das inconsistências apontadas no Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças (COF) referente ao 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2024, do Conselho Municipal de Saúde, especialmente em relação aos itens que receberam avaliação para reprovação devido à falta de transparência, ausência de documentos comprobatórios e possíveis irregularidades na execução dos contratos e despesas.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre as ações da Prefeitura para garantir que os munícipes tenham pleno conhecimento do direito à isenção do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos, conforme disposto na legislação vigente.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações sobre o cumprimento das determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo nº 0005283-57.2012.8.26.0495, sobre a política de zoonoses e proteção animal no município de Registro/SP.

Requeiro que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal de Registro, que seja fornecida cópia integral do contrato atual da prestação de serviços de transporte público.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas acerca das razões pelas quais o Executivo não sinalizou com o aumento do repasse de recursos ao Grupo de Proteção aos Animais (GPA) de Registro/SP, tendo em vista a evidente situação de superlotação enfrentada pela referida entidade, bem como a necessidade de cumprimento dos compromissos do Município com o bem-estar animal.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas acerca das providências adotadas pela Administração Municipal para garantir a realização das conferências municipais previstas para o ano de 2025.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas a respeito das ações que estão sendo tomadas para garantir o direito à educação das 158 crianças que estão, atualmente, sem o direito a estar nas creches municipais.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas acerca das ações que foram implementadas até o momento para garantir o acesso dos munícipes às tarifas subsidiadas conforme determina a Lei Municipal nº 2.027/2022.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas sobre o cumprimento do contrato de concessão nº 107/2017 (processo 173/2017) e termo aditivo (primeiro termo aditivo ao contrato nº 107/2017), que prorrogou até 27/11/2031 o contrato de concessão para exploração e prestação de transporte coletivo urbano e rural de passageiros.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas sobre o reajuste salarial previsto para os servidores públicos do município de Registro/SP para o ano de 2025, considerando os índices de inflação e a legislação aplicável.