Requerimento nº 13 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
13
Data de Apresentação
20/01/2025
Número do Protocolo
1282
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que seja encaminhado à Diretoria de Saúde de Registro/SP e aos responsáveis pelos serviços de saúde (públicos e privados) do Município, um ofício solicitando as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei nº 1.684 de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a permissão da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal ou privada de saúde:
1. Cumprimento da Lei: Quais medidas estão sendo adotadas pelas unidades de saúde do município, tanto públicas quanto privadas, para garantir o cumprimento da Lei nº 1.684/2017, especialmente no que tange à presença das Doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato?
2. Espaço Físico: Em relação ao espaço físico dos centros obstétricos da rede pública e privada municipais de saúde, quais são as dimensões desses espaços? Eles estão adequados para permitir a presença simultânea da Doula e da acompanhante, conforme estabelece a Lei? Caso contrário, quais providências estão sendo tomadas para garantir o cumprimento da lei, especialmente no que se refere ao aumento da capacidade de acomodação?
3. Especificações do Espaço Obstétrico: Além das dimensões, poderia ser detalhado o layout e as características dos centros obstétricos, incluindo a quantidade de leitos e a infraestrutura disponível para o conforto e a segurança da parturiente, da Doula e do acompanhante?
4. Fiscalização e Penalidades: Como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 1.684/2017 nos estabelecimentos de saúde municipais? Em caso de descumprimento, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a aplicação das penalidades previstas no Art. 4º da Lei?
5. Implementação de Procedimentos: Existe um cronograma para a regulamentação completa da Lei, conforme estabelecido no Art. 6º? Se sim, qual é o prazo previsto para a adoção de todas as providências necessárias?
1. Cumprimento da Lei: Quais medidas estão sendo adotadas pelas unidades de saúde do município, tanto públicas quanto privadas, para garantir o cumprimento da Lei nº 1.684/2017, especialmente no que tange à presença das Doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato?
2. Espaço Físico: Em relação ao espaço físico dos centros obstétricos da rede pública e privada municipais de saúde, quais são as dimensões desses espaços? Eles estão adequados para permitir a presença simultânea da Doula e da acompanhante, conforme estabelece a Lei? Caso contrário, quais providências estão sendo tomadas para garantir o cumprimento da lei, especialmente no que se refere ao aumento da capacidade de acomodação?
3. Especificações do Espaço Obstétrico: Além das dimensões, poderia ser detalhado o layout e as características dos centros obstétricos, incluindo a quantidade de leitos e a infraestrutura disponível para o conforto e a segurança da parturiente, da Doula e do acompanhante?
4. Fiscalização e Penalidades: Como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 1.684/2017 nos estabelecimentos de saúde municipais? Em caso de descumprimento, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a aplicação das penalidades previstas no Art. 4º da Lei?
5. Implementação de Procedimentos: Existe um cronograma para a regulamentação completa da Lei, conforme estabelecido no Art. 6º? Se sim, qual é o prazo previsto para a adoção de todas as providências necessárias?
Indexação
Observação