{"id":5027,"__str__":"Requerimento n\u00ba 13 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5027","metadata":{},"numero":13,"ano":2025,"numero_protocolo":1282,"data_apresentacao":"2025-01-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que seja encaminhado \u00e0 Diretoria de Sa\u00fade de Registro/SP e aos respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os de sa\u00fade (p\u00fablicos e privados) do Munic\u00edpio, um of\u00edcio solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca do cumprimento da Lei n\u00ba 1.684 de 27 de junho de 2017, que disp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o da presen\u00e7a de Doulas durante o trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos da rede p\u00fablica municipal ou privada de sa\u00fade:\r\n1.\tCumprimento da Lei: Quais medidas est\u00e3o sendo adotadas pelas unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio, tanto p\u00fablicas quanto privadas, para garantir o cumprimento da Lei n\u00ba 1.684/2017, especialmente no que tange \u00e0 presen\u00e7a das Doulas durante todo o per\u00edodo de trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto imediato?\r\n2.\tEspa\u00e7o F\u00edsico: Em rela\u00e7\u00e3o ao espa\u00e7o f\u00edsico dos centros obst\u00e9tricos da rede p\u00fablica e privada municipais de sa\u00fade, quais s\u00e3o as dimens\u00f5es desses espa\u00e7os? Eles est\u00e3o adequados para permitir a presen\u00e7a simult\u00e2nea da Doula e da acompanhante, conforme estabelece a Lei? Caso contr\u00e1rio, quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo tomadas para garantir o cumprimento da lei, especialmente no que se refere ao aumento da capacidade de acomoda\u00e7\u00e3o?\r\n3.\tEspecifica\u00e7\u00f5es do Espa\u00e7o Obst\u00e9trico: Al\u00e9m das dimens\u00f5es, poderia ser detalhado o layout e as caracter\u00edsticas dos centros obst\u00e9tricos, incluindo a quantidade de leitos e a infraestrutura dispon\u00edvel para o conforto e a seguran\u00e7a da parturiente, da Doula e do acompanhante?\r\n4.\tFiscaliza\u00e7\u00e3o e Penalidades: Como est\u00e1 sendo feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei n\u00ba 1.684/2017 nos estabelecimentos de sa\u00fade municipais? Em caso de descumprimento, quais medidas est\u00e3o sendo adotadas para garantir a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no Art. 4\u00ba da Lei?\r\n5.\tImplementa\u00e7\u00e3o de Procedimentos: Existe um cronograma para a regulamenta\u00e7\u00e3o completa da Lei, conforme estabelecido no Art. 6\u00ba? Se sim, qual \u00e9 o prazo previsto para a ado\u00e7\u00e3o de todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5027/modelo_requerimento_10-parto_humanizado.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:46.556989-03:00","ip":"170.83.0.254","ultima_edicao":"2025-01-20T09:40:35.297215-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}