Requerimento nº 20 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, sejam solicitadas à Prefeitura Municipal de Registro as seguintes informações referentes à Ação Civil Pública nº 0011262-67.2015.5.15.0069, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:
1) Situação Atual do Processo: Informar o estágio atual da Ação Civil Pública nº 0011262-67.2015.5.15.0069, incluindo eventuais decisões judiciais proferidas e suas implicações para o município.
2) Cumprimento de Obrigações: Especificar as medidas adotadas pela administração municipal para atender às determinações judiciais relacionadas à substituição gradativa de mão de obra terceirizada na área da saúde, conforme mencionado no Contrato de Gestão disponível no site oficial da Prefeitura.
3) Cronograma de Substituição: Apresentar o cronograma estabelecido para a substituição dos profissionais terceirizados por servidores concursados, indicando as etapas já concluídas e as previstas, conforme acordado com o Ministério Público do Trabalho.
4) Impacto Financeiro: Detalhar os impactos financeiros decorrentes da transição de profissionais terceirizados para concursados, incluindo custos com rescisões contratuais, processos seletivos e encargos trabalhistas adicionais.
5) Monitoramento e Avaliação: Informar se há mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços de saúde durante e após a transição, visando assegurar a manutenção ou melhoria no atendimento à população.