{"id":5070,"__str__":"Requerimento n\u00ba 20 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5070","metadata":{},"numero":20,"ano":2025,"numero_protocolo":1325,"data_apresentacao":"2025-01-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, sejam solicitadas \u00e0 Prefeitura Municipal de Registro as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0011262-67.2015.5.15.0069, em tr\u00e2mite no Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o:\r\n1) Situa\u00e7\u00e3o Atual do Processo: Informar o est\u00e1gio atual da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0011262-67.2015.5.15.0069, incluindo eventuais decis\u00f5es judiciais proferidas e suas implica\u00e7\u00f5es para o munic\u00edpio.\r\n2) Cumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es: Especificar as medidas adotadas pela administra\u00e7\u00e3o municipal para atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o gradativa de m\u00e3o de obra terceirizada na \u00e1rea da sa\u00fade, conforme mencionado no Contrato de Gest\u00e3o dispon\u00edvel no site oficial da Prefeitura.\r\n3) Cronograma de Substitui\u00e7\u00e3o: Apresentar o cronograma estabelecido para a substitui\u00e7\u00e3o dos profissionais terceirizados por servidores concursados, indicando as etapas j\u00e1 conclu\u00eddas e as previstas, conforme acordado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.\r\n4) Impacto Financeiro: Detalhar os impactos financeiros decorrentes da transi\u00e7\u00e3o de profissionais terceirizados para concursados, incluindo custos com rescis\u00f5es contratuais, processos seletivos e encargos trabalhistas adicionais.\r\n5) Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o: Informar se h\u00e1 mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade durante e ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o, visando assegurar a manuten\u00e7\u00e3o ou melhoria no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5070/modelo_requerimento__acao_civil_publica.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:47.606379-03:00","ip":"191.37.149.40","ultima_edicao":"2025-01-22T08:21:53.087015-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}