Requerimento nº 14 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que preste informações detalhadas sobre o imóvel situado à Rua Rio Branco, nº 140, Jardim Planalto, utilizado como sede administrativa do Conselho Tutelar de Registro, tendo em vista a constatação preliminar de que referido imóvel teria permanecido sem utilização no período compreendido entre janeiro e abril de 2024, ainda que os valores de locação tenham sido regularmente pagos.
Nesse sentido, solicitam-se os seguintes esclarecimentos e documentos, com vistas a permitir uma análise criteriosa da situação e a adoção de eventuais providências cabíveis:
1. Comprovação de Utilização:
Informar, com base em registros e documentos oficiais, se o imóvel permaneceu efetivamente em funcionamento como sede administrativa do Conselho Tutelar durante o período mencionado. Caso contrário, esclarecer os motivos pelos quais o imóvel não foi utilizado e indicar quem são os responsáveis por tal situação.
2. Contratos e Documentos Relativos à Locação:
Encaminhar cópia integral do contrato de locação do imóvel, incluindo aditivos, recibos de pagamento e eventuais relatórios ou comunicações que tratem da utilização ou desocupação do espaço.
3. Providências Administrativas:
Caso se confirme que o imóvel permaneceu desocupado no período citado, informar quais providências administrativas foram ou estão sendo adotadas para regularizar a situação e evitar a continuidade de eventuais prejuízos ao erário municipal.
4. Investigação e Responsabilização:
Informar se foi instaurado procedimento interno para investigar a responsabilidade pela eventual má utilização de recursos públicos, incluindo a análise de condutas de servidores ou gestores envolvidos na gestão do imóvel.
5. Possíveis Sanções ao Prefeito Municipal:
Em caso de comprovação de má utilização de recursos públicos, informar quais sanções ou medidas podem ser aplicadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme legislação vigente, e quais ações seriam tomadas para ressarcir os cofres públicos.