Requerimento nº 16 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos acerca do funcionamento e efetividade do Comitê Municipal à Vigilância da Mortalidade Materna Infantil e Fetal, instituído pela Lei Municipal nº 193/2001 e regulamentado pelo regimento interno, conforme segue:
1. Regulamentação da Lei nº 193/2001: A referida Lei prevê regulamentação pelo Executivo Municipal no prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Qual o status atual desta regulamentação? Solicita-se o envio de cópias dos atos normativos que a regulamentaram.
2. Composição do Comitê: A atual composição do Comitê está em conformidade com o estabelecido no Art. 5º do Regimento Interno? Caso contrário, quais providências estão sendo tomadas para adequação? Solicita-se a relação atualizada de membros titulares e suplentes, indicando os respectivos órgãos e entidades representados.
3. Frequência das Reuniões: O Comitê tem se reunido mensalmente, conforme previsto no Art. 12 do Regimento Interno? Encaminhar as atas de todas as reuniões realizadas nos últimos 12 meses.
4. Relatórios Semestrais: O Comitê tem elaborado os relatórios semestrais previstos no Art. 4º, inciso II, do Regimento Interno? Em caso positivo, solicita-se o envio dos relatórios produzidos nos últimos dois anos.
5. Evolução Histórica dos Índices de Mortalidade: Solicita-se a apresentação de dados históricos referentes aos índices de mortalidade materna, infantil e fetal no município de Registro nos últimos 20 anos, especificando as ações adotadas para redução desses índices.
6. Monitoramento e Planos de Ação: Quais medidas estão sendo implementadas com base no monitoramento permanente e nos planos de ação elaborados pelo Comitê? Encaminhar cópias dos planos elaborados e das ações executadas nos últimos três anos.
7. Divulgação dos Resultados: Quais ações de divulgação dos resultados das discussões e atividades do Comitê têm sido realizadas para conscientização da população acerca dos fatores de risco relacionados à mortalidade materna, infantil e fetal?
8. Apoio Administrativo: De que forma a Secretaria Municipal de Saúde tem oferecido suporte administrativo ao Comitê, conforme previsto no Art. 11 do Regimento Interno?
9. Investigações In Loco: Quantas investigações in loco foram realizadas pelo Comitê nos últimos dois anos, conforme previsto no Art. 16 do Regimento Interno? Encaminhar relatórios de atividades ou registros dessas investigações.
10. Convocação de Especialistas: Houve convocações de especialistas para parecer técnico, conforme previsto no Art. 17? Em caso positivo, indicar os especialistas convocados e os temas abordados.