{"id":5033,"__str__":"Requerimento n\u00ba 16 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5033","metadata":{},"numero":16,"ano":2025,"numero_protocolo":1288,"data_apresentacao":"2025-01-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos acerca do funcionamento e efetividade do Comit\u00ea Municipal \u00e0 Vigil\u00e2ncia da Mortalidade Materna Infantil e Fetal, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 193/2001 e regulamentado pelo regimento interno, conforme segue:\r\n1.\tRegulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 193/2001: A referida Lei prev\u00ea regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo Municipal no prazo de 90 dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. Qual o status atual desta regulamenta\u00e7\u00e3o? Solicita-se o envio de c\u00f3pias dos atos normativos que a regulamentaram.\r\n2.\tComposi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea: A atual composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea est\u00e1 em conformidade com o estabelecido no Art. 5\u00ba do Regimento Interno? Caso contr\u00e1rio, quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo tomadas para adequa\u00e7\u00e3o? Solicita-se a rela\u00e7\u00e3o atualizada de membros titulares e suplentes, indicando os respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades representados.\r\n3.\tFrequ\u00eancia das Reuni\u00f5es: O Comit\u00ea tem se reunido mensalmente, conforme previsto no Art. 12 do Regimento Interno? Encaminhar as atas de todas as reuni\u00f5es realizadas nos \u00faltimos 12 meses.\r\n4.\tRelat\u00f3rios Semestrais: O Comit\u00ea tem elaborado os relat\u00f3rios semestrais previstos no Art. 4\u00ba, inciso II, do Regimento Interno? Em caso positivo, solicita-se o envio dos relat\u00f3rios produzidos nos \u00faltimos dois anos.\r\n5.\tEvolu\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica dos \u00cdndices de Mortalidade: Solicita-se a apresenta\u00e7\u00e3o de dados hist\u00f3ricos referentes aos \u00edndices de mortalidade materna, infantil e fetal no munic\u00edpio de Registro nos \u00faltimos 20 anos, especificando as a\u00e7\u00f5es adotadas para redu\u00e7\u00e3o desses \u00edndices.\r\n6.\tMonitoramento e Planos de A\u00e7\u00e3o: Quais medidas est\u00e3o sendo implementadas com base no monitoramento permanente e nos planos de a\u00e7\u00e3o elaborados pelo Comit\u00ea? Encaminhar c\u00f3pias dos planos elaborados e das a\u00e7\u00f5es executadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos.\r\n7.\tDivulga\u00e7\u00e3o dos Resultados: Quais a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das discuss\u00f5es e atividades do Comit\u00ea t\u00eam sido realizadas para conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o acerca dos fatores de risco relacionados \u00e0 mortalidade materna, infantil e fetal?\r\n8.\tApoio Administrativo: De que forma a Secretaria Municipal de Sa\u00fade tem oferecido suporte administrativo ao Comit\u00ea, conforme previsto no Art. 11 do Regimento Interno?\r\n9.\tInvestiga\u00e7\u00f5es In Loco: Quantas investiga\u00e7\u00f5es in loco foram realizadas pelo Comit\u00ea nos \u00faltimos dois anos, conforme previsto no Art. 16 do Regimento Interno? Encaminhar relat\u00f3rios de atividades ou registros dessas investiga\u00e7\u00f5es.\r\n10.\tConvoca\u00e7\u00e3o de Especialistas: Houve convoca\u00e7\u00f5es de especialistas para parecer t\u00e9cnico, conforme previsto no Art. 17? Em caso positivo, indicar os especialistas convocados e os temas abordados.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5033/modelo_requerimento__comite-mortalidade-infantil.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:47.013539-03:00","ip":"170.83.0.254","ultima_edicao":"2025-01-20T09:57:25.243847-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}