Requerimento nº 15 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o cumprimento integral da Lei nº 2.317/2024, que assegura o direito ao acompanhamento de fisioterapeutas às gestantes durante o período de assistência ao parto em maternidades públicas e privadas no Município de Registro. Além disso, solicito que sejam prestadas as seguintes informações com o intuito de verificar o cumprimento da referida legislação:
1) Implementação da Lei: Quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para garantir a aplicação da Lei nº 2.317/2024 nas maternidades públicas e privadas do Município?
2) Escala de Profissionais: Existe um cronograma ou escala de fisioterapeutas atualmente disponível nas maternidades públicas para atender às gestantes durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto? Caso positivo, encaminhar cópias dessas escalas referentes aos últimos três meses.
3) Capacitação e Cadastro: Os fisioterapeutas que atuam nas maternidades públicas e privadas do Município possuem cadastro ativo no Conselho de Fisioterapia, conforme prevê o §1º do artigo 1º da Lei? Encaminhar documentação que comprove o cumprimento desse requisito.
4) Estrutura das Maternidades: As maternidades públicas e privadas do Município possuem infraestrutura adequada para a realização de procedimentos de fisioterapia no atendimento às parturientes? Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para adequar os espaços às exigências da Lei?
5) Fiscalização e Normas: Quais ações de fiscalização estão sendo realizadas para garantir o cumprimento da Lei nº 2.317/2024? Existe regulamentação adicional emitida pelo Poder Executivo para viabilizar sua aplicação?
6) Adesão pela Rede Privada: As maternidades privadas têm cumprido as obrigações previstas na Lei nº 2.317/2024? Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para assegurar sua implementação?
7) Humanização e Diretrizes: Quais protocolos estão sendo seguidos para garantir o cuidado humanizado, em conformidade com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal e com a Lei Estadual nº 17.431/2021?
8) Impacto Orçamentário: Qual foi o impacto financeiro nas contas públicas municipais para a implementação da presença obrigatória de fisioterapeutas nas maternidades públicas desde a promulgação da Lei?
9) Publicitização da Lei: Quais ações têm sido realizadas para divulgar amplamente a Lei nº 2.317/2024 entre as gestantes, profissionais de saúde e a população em geral, a fim de garantir que todas as parturientes tenham conhecimento sobre esse direito?