{"id":5029,"__str__":"Requerimento n\u00ba 15 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5029","metadata":{},"numero":15,"ano":2025,"numero_protocolo":1284,"data_apresentacao":"2025-01-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir o cumprimento integral da Lei n\u00ba 2.317/2024, que assegura o direito ao acompanhamento de fisioterapeutas \u00e0s gestantes durante o per\u00edodo de assist\u00eancia ao parto em maternidades p\u00fablicas e privadas no Munic\u00edpio de Registro. Al\u00e9m disso, solicito que sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es com o intuito de verificar o cumprimento da referida legisla\u00e7\u00e3o:\r\n1)\tImplementa\u00e7\u00e3o da Lei: Quais medidas foram adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.317/2024 nas maternidades p\u00fablicas e privadas do Munic\u00edpio?\r\n2)\tEscala de Profissionais: Existe um cronograma ou escala de fisioterapeutas atualmente dispon\u00edvel nas maternidades p\u00fablicas para atender \u00e0s gestantes durante os per\u00edodos de pr\u00e9-parto, parto e p\u00f3s-parto? Caso positivo, encaminhar c\u00f3pias dessas escalas referentes aos \u00faltimos tr\u00eas meses.\r\n3)\tCapacita\u00e7\u00e3o e Cadastro: Os fisioterapeutas que atuam nas maternidades p\u00fablicas e privadas do Munic\u00edpio possuem cadastro ativo no Conselho de Fisioterapia, conforme prev\u00ea o \u00a71\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei? Encaminhar documenta\u00e7\u00e3o que comprove o cumprimento desse requisito.\r\n4)\tEstrutura das Maternidades: As maternidades p\u00fablicas e privadas do Munic\u00edpio possuem infraestrutura adequada para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de fisioterapia no atendimento \u00e0s parturientes? Caso negativo, quais medidas est\u00e3o sendo adotadas para adequar os espa\u00e7os \u00e0s exig\u00eancias da Lei?\r\n5)\tFiscaliza\u00e7\u00e3o e Normas: Quais a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo realizadas para garantir o cumprimento da Lei n\u00ba 2.317/2024? Existe regulamenta\u00e7\u00e3o adicional emitida pelo Poder Executivo para viabilizar sua aplica\u00e7\u00e3o?\r\n6)\tAdes\u00e3o pela Rede Privada: As maternidades privadas t\u00eam cumprido as obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 2.317/2024? Caso negativo, quais medidas est\u00e3o sendo adotadas para assegurar sua implementa\u00e7\u00e3o?\r\n7)\tHumaniza\u00e7\u00e3o e Diretrizes: Quais protocolos est\u00e3o sendo seguidos para garantir o cuidado humanizado, em conformidade com as Diretrizes Nacionais de Assist\u00eancia ao Parto Normal e com a Lei Estadual n\u00ba 17.431/2021?\r\n8)\tImpacto Or\u00e7ament\u00e1rio: Qual foi o impacto financeiro nas contas p\u00fablicas municipais para a implementa\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de fisioterapeutas nas maternidades p\u00fablicas desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei?\r\n9)\tPublicitiza\u00e7\u00e3o da Lei: Quais a\u00e7\u00f5es t\u00eam sido realizadas para divulgar amplamente a Lei n\u00ba 2.317/2024 entre as gestantes, profissionais de sa\u00fade e a popula\u00e7\u00e3o em geral, a fim de garantir que todas as parturientes tenham conhecimento sobre esse direito?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5029/modelo_requerimento__fisioterapeutas.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:46.874494-03:00","ip":"170.83.0.254","ultima_edicao":"2025-01-20T09:52:01.822386-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}