Requerimento nº 19 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam solicitadas as seguintes informações referentes à gestão e operação da UPA 24 horas:
1) Funcionários: Apresentar lista contendo o nome, categoria profissional, carga horária, salário, data de admissão e, se for o caso, data de demissão de todos os funcionários que atuaram na unidade nos últimos 24 meses.
2) Cronograma apresentado ao MPT: Disponibilizar cópia do cronograma entregue pelo município ao Ministério Público do Trabalho (MPT) no âmbito da Ação Civil Pública da UPA, conforme mencionado no Processo Administrativo nº 27-133/2024, página 510/583 do sistema 1Doc.
3) Funcionários antes e depois do 3º termo aditivo: Apresentar e detalhar o número total de funcionários da UPA antes e após a assinatura do 3º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 069/2022, conforme descrito na cláusula segunda do referido termo aditivo.
4) Atestados de óbito: Informar e detalhar os funcionários especificamente alocados para emissão de atestados de óbito e o número de atestados emitidos após a assinatura do 3º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 069/2022, em conformidade com a cláusula primeira do referido termo aditivo.
5) Serviços de apoio - CROSS e Referência/Contrarreferência: Apresentar relatório quantitativo e descritivo que comprove a prestação do serviço de apoio previsto na cláusula primeira do 3º termo aditivo, incluindo o trabalho de auxiliar de regulação para alimentação e atendimento de solicitações no sistema CROSS e o suporte relacionado à Referência e Contrarreferência nas Unidades Básicas de Saúde do município e na UPA 24 horas.