Requerimento nº 29 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que, por meio das Diretorias competentes, sejam prestadas as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei nº 1.845, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais:
1) Banner no Portal da Transparência:
a) O "banner" específico destinado aos Conselhos Municipais foi criado no Portal da Transparência?
b) Em caso positivo, desde quando está ativo e qual a periodicidade de atualização das informações?
c) Em caso negativo, quais os motivos para a não implementação e qual o prazo previsto para a regularização?
2) Relação e dados dos Conselhos Municipais:
a) Todos os Conselhos Municipais criados por Lei estão listados no "banner", com as informações previstas no art. 2º, §1º, incisos I, II e III?
b) Caso algum conselho não esteja listado, justifique a ausência.
3) Publicização de atos administrativos e documentos:
a) Todas as informações exigidas no art. 2º, §2º, como resoluções deliberativas, convocações, atas, listas de presença e prestações de contas (quando aplicável), estão sendo publicadas no Portal da Transparência?
b) Qual o fluxo adotado pelas secretarias para garantir a publicização dos documentos em até 5 dias úteis após as reuniões, conforme o art. 4º?
4) Participação cidadã nas reuniões:
a) Como está sendo garantido o direito de participação dos munícipes, na condição de ouvintes, nas reuniões dos Conselhos Municipais, conforme disposto no art. 7º?
b) Há regulamentação ou orientação específica para o exercício do direito à voz por parte dos ouvintes, conforme mencionado no parágrafo único do art. 7º?
5) Monitoramento e fiscalização:
a) Qual órgão ou servidor é responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei nº 1.845/2019?
b) Existem relatórios ou registros sobre eventuais dificuldades, irregularidades ou ações para a adequação ao previsto na legislação?
6) Prazos e regulamentação:
a) A regulamentação prevista no art. 6º da Lei foi efetivada? Em caso positivo, favor encaminhar cópia do ato regulamentador.
b) Caso não tenha sido regulamentada, informe os motivos e o prazo para a adoção das medidas necessárias.