Requerimento nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
21/01/2025
Número do Protocolo
1320
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e relatório sobre a aplicação destes recursos.
1. Com relação ao ano de 2024, informar o número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos;
2. Com relação ao ano de 2024, informar valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito;
3. Com relação ao ano de 2024, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados.
4. Comprovar as publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019.
1. Com relação ao ano de 2024, informar o número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos;
2. Com relação ao ano de 2024, informar valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito;
3. Com relação ao ano de 2024, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados.
4. Comprovar as publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019.
Indexação
Observação