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PL 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação a criação de vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de Transporte Individual de Passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos, no Município de Registro e dá outras providências
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1331/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 10:15:36
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua, a ser observada pelas empresas contratadas pelo Município de Registro para a realização de serviços e/ou obras.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1332/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 10:55:26
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de trabalho de meio período por meio de alteração na Lei 110/1999 (Programa Emergencial de Auxílio Desemprego) e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1333/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 11:15:07
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1334/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 11:25:07
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa “Nasce uma criança, planta-se uma árvore” no município de Registro/SP, visando à promoção da preservação ambiental e da educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativa da região, para cada registro de nascimento de criança na cidade.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1335/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 11:40:58
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil e de Educação Alimentar em Registro/SP, cria o Dia Municipal de Combate à Obesidade Infantil e inclui a Semana Municipal de Combate à Obesidade no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1336/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 11:47:39
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 336/2002, para incluir a obrigação de ressarcimento das despesas médicas veterinárias por parte dos agressores de animais vítimas de maus-tratos no Município de Registro.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1337/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 14:10:51
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de
firmar convênio com Escolas Particulares de
Educação Infantil, objetivando o aumento de ofertas
de vagas em Creche, às crianças de 0 (zero) a 3
(três) anos que não obtenham vagas na Rede
Municipal de Ensino.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1338/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 14:14:12
Autor:
TON ADORNO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro o “Dia Municipal do Terço dos Homens”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio, referenciando a lei federal nº 14.558/2023
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1339/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 15:21:59
Autor:
ADIER PIRES
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre proibir o poder público municipal de contratar shows musicais, teatrais que façam apologia ao crime, uso de drogas ou ao sexo.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1341/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 17:21:37
Autor:
ADIER PIRES
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do município de Registro, estado de São Paulo, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados dentro do território do Município de Registro
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1492/2025, Data Protocolo:
07/02/2025 -
Horário: 15:44:50
Autor:
ENFERMEIRO ITAMAR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.”
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1493/2025, Data Protocolo:
07/02/2025 -
Horário: 15:58:02
Autor:
ENFERMEIRO ITAMAR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da lei de inserção do uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na política municipal de transparência das obras públicas no âmbito do município de Registro/SP e dá outras providências
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1494/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 15:22:27
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a publicação dos currículos de todos (as) os (as) ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Registro/SP.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1495/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 15:34:34
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o reconhecimento do caráter educacional, formativo e cultural da capoeira, fortalece a preservação do patrimônio cultural imaterial e permite a celebração de parcerias relacionadas à capoeira no município de Registro e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1496/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 15:53:56
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Registro/SP, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção, medidas tomadas para o retorno das obras e nova data prevista para término.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1497/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 15:57:39
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o direito da parturiente a um acompanhante, à presença de doulas e fisioterapeutas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Registro/SP, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1498/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 17:20:48
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no município de Registro/SP.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1499/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 17:26:20
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia da Adoção Animal Responsável no Município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1584/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 14:09:13
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa "Transporte Seguro para Mulheres" no Município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1588/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 14:23:21
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação de calçadas para a proteção dos pedestres, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1593/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 14:37:41
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem" no Município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1770/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 11:37:16
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência previamente cadastrados nas unidades de saúde do Município de Registro/SP.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1771/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 11:44:11
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas dos ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Registro/SP, na forma que se específica.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1780/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 12:16:15
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Município de Registro, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1781/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 12:21:31
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria no município de Registro/SP o Dia da Consciência Negra, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1783/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:17:49
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa Jardins de Chuva como medida de prevenção contra enchentes no Município de Registro e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1784/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:31:20
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos pareceres favoráveis ao corte e supressão de árvores no município de Registro/SP.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1785/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:40:09
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Solidária" para doação de medicamentos no município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1786/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:55:02
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública de ensino do município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1787/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 15:10:46
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS EM ESPAÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1788/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 15:16:17
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos, empregos ou função, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1789/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 15:30:15
Autor:
AMARILDO
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos nos locais de maior movimentação no município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1790/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 15:39:08
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o programa municipal de ensino do xadrez nas escolas da rede municipal.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1791/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 15:53:11
Autor:
TAFFAREL SILVA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual do Município de Registro e dá outras providências
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1792/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 15:59:04
Autor:
TON ADORNO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Município de Registro, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1793/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 16:13:27
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e institui o ensino de educação digital no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino de Registro/SP.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1794/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 16:17:41
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1806/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 14:11:46
Autor:
TON ADORNO
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Registro e dá outras providencias
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1811/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 16:55:39
Autor:
MESA DIRETORA
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do atendimento digital “Agenda Fácil Ambulatorial de Registro”
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 1812/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 17:16:59
Autor:
TON ADORNO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores nativas em novos loteamentos no Município de Registro.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 1860/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 11:27:17
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município a “Roda de Violeiros”.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 1861/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 11:31:19
Autor:
TON ADORNO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Vale do Ribeira- AEAVR
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 1868/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 10:55:30
Autor:
HEITOR SANSÃO
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação de práticas de Yoga nos espaços públicos do município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 1899/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 10:06:34
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Farmácia Solidária Veterinária no município de Registro/SP, para doação e redistribuição de medicamentos veterinários, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 1900/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 10:12:34
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 1901/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 10:19:40
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição e/ou instalação e/ou similares que intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos e similares, no município de Registro e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 1915/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 11:27:00
Autor:
AMARILDO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Registro e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 1916/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 11:50:26
Autor:
AMARILDO
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a valorização da cultura e das tradições relacionadas ao desfile de cavalos e à cavalgada, bem como sobre a importância e a fundamentação da ecoterapia
Apresentação: 18 de Março de 2025
Protocolo: 1917/2025, Data Protocolo:
18/03/2025 -
Horário: 10:18:11
Autor:
ENFERMEIRO ITAMAR
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas no município de Registro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Protocolo: 1918/2025, Data Protocolo:
18/03/2025 -
Horário: 10:30:17
Autor:
JEFFERSON PECORI
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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