Lei nº 2.385, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2385
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica