Lei nº 2.373, de 14 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2373
Ano
2025
Data
14/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da lei de inserção do uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na política municipal de transparência das obras públicas no âmbito do município de Registro/SP e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica