Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
12/02/2025
Número do Protocolo
1593
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação de calçadas para a proteção dos pedestres, e dá outras providências.
Indexação
Observação