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Dispõe sobre a criação do Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências

Dispõe sobre recondução ou reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro e sobre o procedimento de julgamento das contas municipais

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2024, que “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera os parágrafos 1º e 2° e o caput do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo

Dispõe sobre recondução ou reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro.

Requeiro a Mesa ouvindo doutro que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Nilton José Hirota da Silva a seguinte informação: Qual ou quais providencia(s) o município de Registro, através de seu líder administrativo está realizando para resolver de uma vez por tudo com relação ao fechamento do retorno do Capinzal? Considerando que, em breve levantamento, descobri que aproximadamente 900 famílias residem nessa localidade e agora passaram a enfrentar enormes transtorno com o fechamento do retorno e por serem obrigados a se descolocarem por mais de 12 kms todos os dias para irem para a cidade a serviço ou a outros afazeres. Isto exposto, também requeiro o inicio de uma tratativa com o governo do Estado e do Governo federal para a construção de no mínimo um viaduto nesse local ora fechado.

REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, reitero e solícito informações ao Sr. Prefeito Nilton Hirota, com os devidos documentos comprobatórios, sobre o convênio entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)– referente ao uso e funcionamento do Serviço de Acolhimento institucional para Mulheres Vitimas de Violência e seus Filhos.

Requeiro na Forma Regimenta que se oficie ao Sr. Prefeito Nilton José Hirota da Silva, a seguinte informação: Como que estão as tratativas para a construção da Escola Estadual que atenderá os alunos do 6º ano ao Ensino Médio no bairro Agrochá. Considerando que, o município cedeu o terreno com todas as documentações em dias, restando apenas um parecer da secretaria de Estado da Educação.

Requeiro que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Registro, que encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimento quanto ao procedimento a ser adotado pelo servidor público com TEA (Transtorno do Espectro Autista),

Requeiro na forma regimental que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal a viabilização junto ao DAEE o pedido da realização de um estudo e que se emita parecer técnico em relação ao que se deve fazer(construir) na situação de alagamento na Estrada Municipal do Bairro CAICANGA (logo após a ponte).

Requeiro que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Registro, que encaminhe a esta Casa de Leis parecer jurídico da Procuradoria Municipal de Registro quanto ao cumprimento integral da LEI Nº 1.220, DE 07 DE MARÇO DE 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Ascensão Funcional dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Registro.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações relativas ao parecer jurídico que embasa a constituição de fato gerador para a cobrança de Imposto de Renda dos policiais que participam da atividade delegada.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações sobre todas as ações realizadas pela Assistência Social do Município com relação às pessoas em situação de rua que estão há quase um mês em frente dos comércios “Boi Pantaneiro” e “Drogaria Sabrina” (Av. Clara Gianotti de Souza, 823 - Vila Tupy).

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações relativas ao empecilho em utilizar-se de tendas para o melhor atendimento das pessoas com suspeita de Dengue, nos moldes de um Hospital de Campanha, atendidas no UPA do Município. Tendo em vista a grande quantidade de atendimentos diários relacionados à epidemia de Dengue, fato esse gerador até mesmo de Decreto de Emergência no Município, não haveria a possibilidade de um atendimento diferenciado para aquelas pessoas que retornam à UPA para análise de resultado de exame, ou seja, as reclamações dos usuários deste Pronto Atendimento relatam que os pacientes ficam mais de quatro horas aguardando atendimento e tem que retornar no outro dia para ficar pelo mesmo período, pois, entram na mesma fila de atendimento que as pessoas que buscam pela emergência pela primeira vez.

Requeiro que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal referentes a questões sobre o serviço de ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). As informações que se pedem são: 1- Cópia integral do Termo de referência e Contrato de concessão/prestação de serviços; 2- Relatório constando número de autuações feitas nos anos de 2023 e 2024; 3- Valores arrecadados nos anos de 2023 e 2024, com o detalhamento do percentual e total que foi repassado à prefeitura e o que ficou com a empresa; 4- Destinação detalhada dos valores que foram repassados ao município (entidades sociais, melhorias no trânsito, outros).

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ou através da Secretária competente, que seja enviado a esta Casa de Leis, informações sobre a aquisição de uniformes para os condutores de Ambulância, conforme ofício Nº 0198/2023 – S.M.S-DIR, datado em 18 de Julho de 2023 (anexo).

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ou através da Secretária competente, que seja enviado a esta Casa de Leis, informações sobre a contratação URGENTE de médico para a Unidade de Saúde do Jardim Paulistano ou do Programa Mais Médicos para Registro-SP.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, informações sobre a regulamentação da Lei 712/2007, que institui o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Registro (FUMABOM). Que tais informações, possam conter: quais são as disposições contidas nesta regulamentação; qual é o órgão ou entidade responsável pela administração e gestão desse Fundo; qual a destinação dos recursos arrecadados por ele e como são utilizados para a manutenção e melhoria das atividades do Corpo de Bombeiros.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca do treinamento dos policiais militares e demais agentes para a utilização do sistema de videomonitoramento, nos seguintes pontos: 1. Data em que ocorreu o treinamento; 2. Duração total do treinamento; 3. Local ou locais onde o treinamento foi realizado; 4. Método ou métodos de instrução utilizados durante o treinamento; 5. Responsáveis pela condução do treinamento; 6. Quantidade de policiais militares e outros agentes que participaram do treinamento; 7. Conteúdo programático abordado para a utilização do sistema de videomonitoramento de trânsito.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, informações atualizadas sobre o andamento do processo de compra do terreno e demais procedimentos para a conclusão do Postinho do Serrote, conforme determinado pela Lei nº 2.195/2023. Sendo incluído, ainda, a informação do estágio atual do processo de compra do terreno, descrição detalhada dos procedimentos já realizados, possíveis obstáculos enfrentados até o momento e, medidas adotadas para solucioná-los.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA para que seja informado o qual a destinação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para o município de Registro através da Portaria GM/MS Nº 3.287, DE 8 DE MARÇO DE 2024 e a respectiva prestação de contas dos valores recebidos.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA para que sejam fornecidas as informações como se seguem discriminadas: 1. Execução orçamentária do orçamento 2023 da Prefeitura Municipal de Registro. 2. Execução orçamentária de janeiro a 15 de abril de 2024 da Prefeitura Municipal de Registro.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA para que sejam fornecido: a) Acesso a todos os processos administrativos iniciados em 2024 para aquisição de exames de imagem na área da saúde, em especial, os processos referentes a exames de mamografia e ultrassom pélvico, transvaginal e de mama: N°. 04/2024; N°. 577/2024 e N°. 394/2024.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que seja informado quais projetos a Prefeitura Municipal de Registro inscreveu no Programa Federal PAC Seleções, quais foram aprovados com as devidas justificativas.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que seja fornecido cópia do Plano de Ação encaminhado ao Ministério da Saúde nos termos da PORTARIA GM/MS Nº 3.160, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 com a informação da data do protocolo.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca dos valores gastos com shows, infraestrutura, horas extras de funcionários, segurança e locação de objetos para a realização de todos os eventos desde o primeiro ano do seu mandato. Gostaria que as informações fossem apresentadas de forma organizada e detalhada, incluindo datas, descrição dos eventos, valores gastos em cada categoria mencionada, e quaisquer documentos ou comprovantes relacionados a esses gastos. Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca dos Decretos publicados no diário oficial sem a sua descrição na íntegra, o que levanta questões sobre a transparência e acesso à informação aos cidadãos que acessam o site da Prefeitura e não obtém as informações sobre o seu teor e de que matéria se relacionam. Portanto, gostaria de obter esclarecimentos sobre a base legal que permite a publicação parcial desses Decretos, bem como a interpretação e aplicação desta legislação pelo órgão responsável. Requer-se, ainda, relatório detalhado de todas as movimentações já efetuadas por Decreto, incluindo a justificativa e a destinação de cada movimentação, levando-se em conta o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca do cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal nº 2.180/2023, requerendo a lista completa de todos os funcionários contratados após a vigência da referida lei, ou seja, todos contratados pela municipalidade após 29 de agosto de 2023, bem como seu respectivo exame toxicológico. Saliento que compreendo a necessidade de proteção das informações pessoais dos funcionários, porém, ressalto que o sigilo dessas informações não deve impedir o direito legítimo dos vereadores de fiscalizar o cumprimento da legislação municipal e de exercer suas funções de representação popular. Portanto, solicito que as informações requisitadas sejam disponibilizadas de forma a garantir a transparência e a prestação de contas à sociedade. Ressalto que, caso haja qualquer impedimento para a disponibilização dos dados, solicito que sejam informados os motivos que justificam a não divulgação das informações solicitadas.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas acerca do processo licitatório completo referente à contratação da Banca Examinadora para o Concurso Público de Registro, conduzido pelo Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social. As informações que solicito compreendem todo o processo licitatório desde o seu início até a seleção final da banca examinadora, incluindo, mas não se limitando a: 1. Data de publicação do edital de licitação. 2. Modalidade de licitação utilizada. 3. Número de empresas participantes da licitação. 4. Documentos disponibilizados aos participantes. 5. Critérios de avaliação das propostas. 6. Data e local da abertura dos envelopes. 7. Atas de reuniões e deliberações relacionadas ao processo licitatório. 8. Informações sobre a empresa vencedora, incluindo seu nome, CNPJ, e demais dados cadastrais. 9. Valor total do contrato firmado com a banca examinadora. 10. Qualquer outra informação relevante relacionada ao processo licitatório.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações referentes ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, desde fevereiro de 2024, quando iniciou o aumento significativo dos casos de Dengue no Município. Considerando a necessidade de transparência e controle sobre os serviços prestados na referida unidade de saúde, solicito o fornecimento dos seguintes documentos e informações: 1. Cartão de Ponto dos Médicos: Requer-se o envio dos cartões de ponto referentes aos médicos que atendem nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, abrangendo o período de fevereiro de 2024 até a presente data. Esses registros são fundamentais para garantir a regularidade e a eficiência no cumprimento da carga horária estabelecida para os profissionais de saúde. 2. Lista Nominal de Pacientes: Solicita-se a elaboração de uma lista nominal contendo os nomes de todos os pacientes que passaram pelas Unidades Básicas de Saúde - UBS desde o início do surto de dengue

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações referentes à apresentação de slides utilizada no treinamento dos policiais militares para o uso do sistema de monitoramento por câmeras. Considerando a importância do treinamento adequado para a utilização eficaz das câmeras de monitoramento, solicito o fornecimento dos seguintes documentos e informações: Apresentação de Slides: Requer-se uma cópia digital ou impressa da apresentação de slides utilizada durante o treinamento dos policiais militares para o uso do sistema de monitoramento por câmeras. Esses slides devem abranger informações sobre todo o treinamento realizado, incluindo, procedimentos operacionais, diretrizes de uso, entre outros aspectos relevantes para o correto manuseio e aproveitamento das tecnologias disponíveis.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações referentes ao contrato de instalação de câmeras de videomonitoramento, incluindo o estudo de impacto financeiro relacionado e o termo aditivo publicado no Diário Oficial na data de 08 de maio. Considerando a relevância dessas informações para a transparência na gestão dos recursos públicos e o interesse da comunidade, solicito o fornecimento dos seguintes documentos e informações: Estudo de Impacto Financeiro: Requer-se uma cópia do estudo de impacto financeiro realizado antes da celebração do contrato de instalação das câmeras de videomonitoramento. Este estudo deve incluir análises dos custos envolvidos, fontes de financiamento, projeções de gastos e receitas relacionadas ao projeto, bem como qualquer outra informação pertinente para avaliação do impacto financeiro da iniciativa. Contrato de Instalação de Câmeras de Videomonitoramento: Solicita-se uma cópia integral do contrato celebrado para a instalação das câmeras de videomonitoramento, incluindo todas as suas cláusulas, condições, prazos, valores envolvidos e responsabilidades das partes contratantes. Termo Aditivo Publicado no Diário Oficial: Requer-se uma cópia do termo aditivo ao contrato de instalação das câmeras de videomonitoramento, conforme publicado no Diário Oficial na data de 08 de maio.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações referentes à aferição do Inmetro ou órgão equivalente sobre os sensores instalados junto aos semáforos, utilizado nos sistemas de fiscalização de trânsito, atestando a regularidade do disparo automático, horário e data. Diante desses eventos, gostaria de solicitar as seguintes informações: 1) Qual órgão é responsável pela aferição e manutenção dos sensores de horário e data utilizados nos sistemas de fiscalização de trânsito? 2) Qual é o procedimento padrão para a aferição desses sensores? 3) Com que frequência os sensores são calibrados e verificados? 4) Existe algum relatório público disponível sobre os resultados periódicos das aferições e verificações desses sensores? Se sim, como os munícipes podem acessá-lo? Solicito o encaminhamento a esse Vereador de todas as respostas negativas encaminhadas às pessoas autuadas, que exerceram o seu direito a ampla defesa e ao contraditório

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações sobre o propósito e funcionamento dos sensores instalados nas faixas de pedrestres, bem como sobre a aplicação de multas de forma "online". Gostaria de saber quais são os critérios e tecnologias utilizados nesses sistemas de detecção – sensor e como o processo de aplicação de multas é realizado em casos de infrações detectadas por meio dele. Além disso, gostaria de saber se a aplicação de multas "online" está de acordo com as disposições legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, já que no contexto do trânsito, o termo "online" refere-se ao processo de detecção e aplicação de multas por meio de tecnologias eletrônicas. Embora existam sistemas de monitoramento, como sensores e câmeras, que podem auxiliar na identificação de infrações, como ultrapassar o sinal vermelho, a legislação de trânsito exige que a autuação seja feita mediante flagrante por um agente de trânsito competente.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações referentes à aferição do Inmetro ou órgão equivalente sobre os sensores instalados junto aos semáfaros, utilizado nos sistemas de fiscalização de trânsito, atestando a regularidade do disparo automático, horário e data. Recentemente, têm sido reportadas diversas reclamações por parte dos condutores sobre a precisão e confiabilidade desses sensores. Alguns relatos mencionam situações em que veículos foram multados mesmo passando no sinal amarelo, além de multas sendo aplicadas em dias em que os veículos estavam estacionados em casa. Diante desses eventos, gostaria de solicitar as seguintes informações: 1) Qual órgão é responsável pela aferição e manutenção dos sensores de horário e data utilizados nos sistemas de fiscalização de trânsito? 2) Qual é o procedimento padrão para a aferição desses sensores? 3) Com que frequência os sensores são calibrados e verificados? 4) Existe algum relatório público disponível sobre os resultados periódicos das aferições e verificações desses sensores? Se sim, como os munícipes podem acessá-lo?

Requeiro, em caráter de URGÊNCIA, que sejam dadas informações sobre um possível processo de licitação para execução de serviços e compra de materiais para iluminação do estádio municipal Alberto Bertelli. As informações que se pedem são: 1- Cópia integral do Termo de referência e demais componentes do processo; 2- O projeto abrange apenas a iluminação? Essa é a prioridade? Foi feita uma avaliação e laudo técnico do estado das arquibancadas? Há risco para abrigar jogos, em especial no período noturno? 3- Qual a justificativa para priorizar, às vésperas de um período eleitoral, uma licitação de iluminação para um estádio com graves problemas de infraestrutura, inclusive com um muro que foi destruído há mais de um ano? 4- Detalhamento da fonte dos recursos destinados para esse processo

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações sobre o contrato recentemente renovado com a empresa PERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA ITANHAEM EIRELI para serviços de videomonitoramento, com referência detalhada sobre os investimentos realizados no primeiro e segundo ano do contrato, assim como os custos das manutenções efetuadas durante esse período. Considerando a relevância dessas informações para a transparência na gestão dos recursos públicos e o interesse da comunidade, saliento que o pedido está baseado no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos. Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações complementares referentes à resposta ao Requerimento 21/2024. Especificamente, solicito esclarecimentos detalhados sobre os critérios e metodologia utilizados para determinar os valores apresentados na coluna "Geração de Renda local/Emprego e Renda/Direta e indireta" do documento fornecido. Peço que as informações fornecidas detalhem os principais fatores considerados, os métodos de cálculo empregados e quaisquer outras informações relevantes que possam contribuir para uma compreensão mais completa e precisa desses dados. Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração na disponibilização dessas informações. Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas sobre o número de infrações cometidas pelos munícipes desde a implantação do sistema de videomonitoramento até a presente data. Gostaria de receber os seguintes detalhes referentes às infrações registradas pelo sistema de videomonitoramento: 1) Data da infração; 2) Data da elaboração do auto de infração; 3) Identificação precisa do infrator (nome, registro do veículo, se aplicável); 4) Número de multas por dia. É fundamental que os dados referentes à identificação do infrator sejam incluídos, para que possamos ter uma compreensão abrangente das ocorrências e a fim de facilitar a análise e o entendimento das informações solicitadas, peço que os dados sejam apresentados de forma clara e organizada, preferencialmente em formato de planilha. Saliento que essas informações são solicitadas com base no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a transparência e a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos. Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas, reiterando o Protocolo nº 7.251/2023, solicitando, com a devida urgência, o envio dos documentos apresentados no momento da contratação de todos os Diretores que fazem parte da gestão atual, em conformidade com o artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto do Prefeito: I - Ser brasileiro; II - Residir no Município de Registro; III - Estar no exercício dos direitos políticos; IV - Ser maior de dezoito anos. Considerando a importância da transparência e da conformidade com as normas legais, solicitamos que os documentos sejam enviados no menor prazo possível para que possamos assegurar que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos. A disponibilização desses documentos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade das nomeações e para assegurar que a administração pública esteja sendo conduzida de acordo com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas acerca do auto de infração número AO1-0649870. Gostaria de saber se as câmeras de videomonitoramento estão sendo utilizadas para emitir multas de Zona Azul. Caso afirmativo, solicito esclarecimentos sobre como essa fiscalização é realizada, incluindo a metodologia de cálculo do tempo de estacionamento através das câmeras, a identificação do agente de trânsito responsável por essa fiscalização e como o condutor é informado sobre o esgotamento do tempo de tolerância. Caso a fiscalização não seja realizada por meio de câmeras, solicito identificar o agente de número 269530 e detalhar o método utilizado para a emissão da multa. Adicionalmente, solicito cópia do contrato da Zona Azul, incluindo o plano de trabalho e quaisquer anexos pertinentes. Esta solicitação é fundamentada no direito de acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Orgânica do Município, que asseguram a transparência dos atos administrativos e o direito dos cidadãos de serem informados sobre as atividades do poder público.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações referentes ao sistema de protocolo eletrônico utilizado por esta Prefeitura, requerendo: 1) a disponibilização de uma cópia integral do contrato vigente relacionado ao sistema de protocolo eletrônico utilizado pela Prefeitura; 2) cópia completa do processo licitatório que culminou na contratação do referido sistema de protocolo eletrônico, incluindo todos os editais, atas de sessões públicas, pareceres, propostas apresentadas e demais documentos pertinentes; 3) informações sobre possíveis renovações contratuais, incluindo cópias dos termos aditivos e respectivas justificativas para as renovações; 4) a indicação do setor e do responsável pela gestão e arquivamento de todos os protocolos realizados pela população em geral e por outros entes públicos através do sistema de protocolo eletrônico; 5) informações sobre os procedimentos adotados para a guarda e preservação desses documentos, bem como sobre o acesso e a consulta dos mesmos; 6) o fornecimento de relatórios ou estatísticas que demonstrem o volume de protocolos realizados pela população e pelos entes públicos no último ano, discriminando o tipo de solicitação e o status atual de cada protocolo (concluído, em andamento, pendente, etc.). Tal requerimento se faz necessário para garantir a transparência e a eficácia dos serviços públicos oferecidos pela Prefeitura, além de assegurar que a gestão dos protocolos seja realizada de maneira eficiente e em conformidade com as normas legais vigentes.

Requeiro Na Forma Regimental que se oficie ao Senhor Prefeito as seguintes informações: Considerando que, há várias reclamações de munícipes moradores dos bairros Jurumirim, Limoeiro, Guaviruva etc., sobre a precariedade da ponte situada na estrada municipal do Jurumirim e dos riscos que a qualquer momento pode acontecer devido ao estado em que se encontra. Isto exposto requeiro a seguinte informação: Já está na programação da Secretaria competente a reforma ou a construção de uma outra ponte nova nessa localidade se a resposta for positiva, qual a previsão?

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidos os seguintes documentos referentes ao concurso público realizado neste mês de junho, do corrente, para ingresso no Serviço Público Municipal de Registro: 1. Cópia do Processo de Licitação (na íntegra) que resultou na contratação do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social – IMais, inscrito no CNPJ sob nº 08.179.183/0001-66; 2. Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social – Imais; 3. Valores empenhados (cópia do(s) empenho(s)); 4. Valores pagos (cópia a Nota Fiscal). 5. Número de recursos interpostos (editais 1 a 4) e número de recursos acatados pelo Imais; 6. Relatório com as questões questionadas pelos participantes (por edital) e as questões cujos recursos foram acatados.

Requeiro Na Forma Regimental que se oficie ao Senhor Prefeito as seguintes informações: Considerando que, nos dois extremos, além de moradores terem que enfrentar a insegurança, também as crianças, assim que saem da escola, enfrentam a escuridão. Isto exposto, requeiro a seguinte informação: Já há previsão na Secretaria competente, da construção de duas redes elétricas na Rua Maria Eulália, no Arapongal Leste, inclusive com luminárias?

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas sobre o último concurso público realizado pela Prefeitura – Editais 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024. Em específico, solicito os seguintes dados: 1) Número total de inscritos discriminados por cargo; 2) Informar o montante total arrecadado com as cobranças das taxas de inscrição dos candidatos; 3) Destino dos valores arrecadados; 4) Esclarecer o motivo para a realização deste novo concurso público enquanto ainda havia um concurso anterior vigente, com previsão dos mesmos cargos que tiveram convocação recente, por meio do publicação do dia 13 de junho. Apenas quatro dia após a aplicação das provas. Aguardo o envio das informações solicitadas no prazo legal estabelecido pela legislação vigente. Desde já, agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.

Requer relação do patrimônio histórico, materiais e imateriais, patrimônio artístico sobre o domínio e proteção do município de Registro e fornecido cópia do mapa 3 mencionado como parte do Anexo da Lei Complementar 42/2008.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA), que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Detalhamento de todas as movimentações orçamentárias realizadas desde 1° de janeiro do corrente ano, especificando: ◦ De onde saíram os recursos (identificação das dotações orçamentárias originais); ◦ Para onde foram destinados os recursos (identificação das novas dotações orçamentárias ou unidades beneficiadas); ◦ Motivo e justificativa para cada movimentação realizada. 2. Relação completa dos valores já pagos a empresas, discriminando: ◦ Nome da empresa beneficiada; ◦ Valor pago; ◦ Data do pagamento; ◦ Objeto do pagamento (serviço prestado ou produto fornecido); ◦ Número e data do respectivo empenho e liquidação. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992. Valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, as seguintes informações: 1. Listagem Detalhada: ◦ Relação completa de todos os processos licitatórios, dispensas de licitação ou de qualquer outra natureza, que estejam em aberto até a data de hoje, incluindo: ▪ Número do processo; ▪ Objeto do processo; ▪ Data de abertura; ▪ Situação atual; ▪ Empresas participantes (no caso de processos licitatórios); ▪ Justificativa para dispensas de licitação (quando aplicável). 2. Cópias de Documentos: ◦ Cópias integrais dos documentos referentes a cada processo listado, incluindo editais, atas de reuniões, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, contratos preliminares, e quaisquer outros documentos pertinentes. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992. Na expectativa de um pronto atendimento, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.

Requeiro Na Forma Regimental que se oficie ao Senhor Prefeito as seguintes informações: Considerando que, há várias reclamações de munícipes moradores do bairro Vila Nova, sobre a precariedade do asfalto da rua Projetada 1, que se encontra sem condições de trafegar pela mesma e dos riscos que a qualquer momento pode acontecer com os usuários, principalmente crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais, devido ao estado em que se encontra aquela rua.