Requerimento nº 44 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
44
Data de Apresentação
22/07/2024
Número do Protocolo
1731
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, as seguintes informações:
1. Listagem Detalhada:
◦ Relação completa de todos os processos licitatórios, dispensas de licitação ou de qualquer outra natureza, que estejam em aberto até a data de hoje, incluindo:
▪ Número do processo;
▪ Objeto do processo;
▪ Data de abertura;
▪ Situação atual;
▪ Empresas participantes (no caso de processos licitatórios);
▪ Justificativa para dispensas de licitação (quando aplicável).
2. Cópias de Documentos:
◦ Cópias integrais dos documentos referentes a cada processo listado, incluindo editais, atas de reuniões, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, contratos preliminares, e quaisquer outros documentos pertinentes.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.
Na expectativa de um pronto atendimento, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
1. Listagem Detalhada:
◦ Relação completa de todos os processos licitatórios, dispensas de licitação ou de qualquer outra natureza, que estejam em aberto até a data de hoje, incluindo:
▪ Número do processo;
▪ Objeto do processo;
▪ Data de abertura;
▪ Situação atual;
▪ Empresas participantes (no caso de processos licitatórios);
▪ Justificativa para dispensas de licitação (quando aplicável).
2. Cópias de Documentos:
◦ Cópias integrais dos documentos referentes a cada processo listado, incluindo editais, atas de reuniões, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, contratos preliminares, e quaisquer outros documentos pertinentes.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.
Na expectativa de um pronto atendimento, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Indexação
Observação