Requerimento nº 29 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
29
Data de Apresentação
15/05/2024
Número do Protocolo
1614
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações sobre o propósito e funcionamento dos sensores instalados nas faixas de pedrestres, bem como sobre a aplicação de multas de forma "online".
Gostaria de saber quais são os critérios e tecnologias utilizados nesses sistemas de detecção – sensor e como o processo de aplicação de multas é realizado em casos de infrações detectadas por meio dele.
Além disso, gostaria de saber se a aplicação de multas "online" está de acordo com as disposições legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, já que no contexto do trânsito, o termo "online" refere-se ao processo de detecção e aplicação de multas por meio de tecnologias eletrônicas. Embora existam sistemas de monitoramento, como sensores e câmeras, que podem auxiliar na identificação de infrações, como ultrapassar o sinal vermelho, a legislação de trânsito exige que a autuação seja feita mediante flagrante por um agente de trânsito competente.
Gostaria de saber quais são os critérios e tecnologias utilizados nesses sistemas de detecção – sensor e como o processo de aplicação de multas é realizado em casos de infrações detectadas por meio dele.
Além disso, gostaria de saber se a aplicação de multas "online" está de acordo com as disposições legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, já que no contexto do trânsito, o termo "online" refere-se ao processo de detecção e aplicação de multas por meio de tecnologias eletrônicas. Embora existam sistemas de monitoramento, como sensores e câmeras, que podem auxiliar na identificação de infrações, como ultrapassar o sinal vermelho, a legislação de trânsito exige que a autuação seja feita mediante flagrante por um agente de trânsito competente.
Indexação
Observação