Requerimento nº 35 de 2024

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas, reiterando o Protocolo nº 7.251/2023, solicitando, com a devida urgência, o envio dos documentos apresentados no momento da contratação de todos os Diretores que fazem parte da gestão atual, em conformidade com o artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto do Prefeito:
I - Ser brasileiro;
II - Residir no Município de Registro;
III - Estar no exercício dos direitos políticos;
IV - Ser maior de dezoito anos.
Considerando a importância da transparência e da conformidade com as normas legais, solicitamos que os documentos sejam enviados no menor prazo possível para que possamos assegurar que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos. A disponibilização desses documentos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade das nomeações e para assegurar que a administração pública esteja sendo conduzida de acordo com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.