Requerimento nº 37 de 2024

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações referentes ao sistema de protocolo eletrônico utilizado por esta Prefeitura, requerendo:
1) a disponibilização de uma cópia integral do contrato vigente relacionado ao sistema de protocolo eletrônico utilizado pela Prefeitura;
2) cópia completa do processo licitatório que culminou na contratação do referido sistema de protocolo eletrônico, incluindo todos os editais, atas de sessões públicas, pareceres, propostas apresentadas e demais documentos pertinentes;
3) informações sobre possíveis renovações contratuais, incluindo cópias dos termos aditivos e respectivas justificativas para as renovações;
4) a indicação do setor e do responsável pela gestão e arquivamento de todos os protocolos realizados pela população em geral e por outros entes públicos através do sistema de protocolo eletrônico;
5) informações sobre os procedimentos adotados para a guarda e preservação desses documentos, bem como sobre o acesso e a consulta dos mesmos;
6) o fornecimento de relatórios ou estatísticas que demonstrem o volume de protocolos realizados pela população e pelos entes públicos no último ano, discriminando o tipo de solicitação e o status atual de cada protocolo (concluído, em andamento, pendente, etc.).
Tal requerimento se faz necessário para garantir a transparência e a eficácia dos serviços públicos oferecidos pela Prefeitura, além de assegurar que a gestão dos protocolos seja realizada de maneira eficiente e em conformidade com as normas legais vigentes.