Requerimento nº 43 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
43
Data de Apresentação
22/07/2024
Número do Protocolo
1730
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA), que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Detalhamento de todas as movimentações orçamentárias realizadas desde 1° de janeiro do corrente ano, especificando:
◦ De onde saíram os recursos (identificação das dotações orçamentárias originais);
◦ Para onde foram destinados os recursos (identificação das novas dotações orçamentárias ou unidades beneficiadas);
◦ Motivo e justificativa para cada movimentação realizada.
2. Relação completa dos valores já pagos a empresas, discriminando:
◦ Nome da empresa beneficiada;
◦ Valor pago;
◦ Data do pagamento;
◦ Objeto do pagamento (serviço prestado ou produto fornecido);
◦ Número e data do respectivo empenho e liquidação.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.
Valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.
1. Detalhamento de todas as movimentações orçamentárias realizadas desde 1° de janeiro do corrente ano, especificando:
◦ De onde saíram os recursos (identificação das dotações orçamentárias originais);
◦ Para onde foram destinados os recursos (identificação das novas dotações orçamentárias ou unidades beneficiadas);
◦ Motivo e justificativa para cada movimentação realizada.
2. Relação completa dos valores já pagos a empresas, discriminando:
◦ Nome da empresa beneficiada;
◦ Valor pago;
◦ Data do pagamento;
◦ Objeto do pagamento (serviço prestado ou produto fornecido);
◦ Número e data do respectivo empenho e liquidação.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.
Valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.
Indexação
Observação