{"id":4521,"__str__":"Requerimento n\u00ba 43 de 2024","link_detail_backend":"/materia/4521","metadata":{},"numero":43,"ano":2024,"numero_protocolo":1730,"data_apresentacao":"2024-07-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, com base na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que sejam fornecidas as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n    1. Detalhamento de todas as movimenta\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias realizadas desde 1\u00b0 de janeiro do corrente ano, especificando:\r\n        \u25e6 De onde sa\u00edram os recursos (identifica\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias originais);\r\n        \u25e6 Para onde foram destinados os recursos (identifica\u00e7\u00e3o das novas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou unidades beneficiadas);\r\n        \u25e6 Motivo e justificativa para cada movimenta\u00e7\u00e3o realizada.\r\n          \r\n    2. Rela\u00e7\u00e3o completa dos valores j\u00e1 pagos a empresas, discriminando:\r\n        \u25e6 Nome da empresa beneficiada;\r\n        \u25e6 Valor pago;\r\n        \u25e6 Data do pagamento;\r\n        \u25e6 Objeto do pagamento (servi\u00e7o prestado ou produto fornecido);\r\n        \u25e6 N\u00famero e data do respectivo empenho e liquida\u00e7\u00e3o.\r\n\tRequer-se, ainda, que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, conforme disp\u00f5e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n.\u00ba 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.\u00ba 8.429/1992.\r\n\tValemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/4521/requerimento_informacoes_sobre_movimentacoes_desde_o_inicio_do_ano.doc","data_ultima_atualizacao":"2024-08-15T11:38:15.762601-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[22]}