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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
proposta de emenda a lom 02-2024 assinada Avulso 02/04/2024   pelom_02-2024.pdf
PARACER SOBRE ADMISSIBILIDAE Parecer (Procuradoria Legislativa) 05/04/2024 HANS GETHMANN NETTO parecer_no_352024_-_pelom_0224_-_diario_oficial_legislativo_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
certidão de resultado de votação 1º turno Avulso 23/04/2024   certidao_de_resultado_de_votacao_pelom_02-24.pdf
certidão de resultado de votação 2º turno Avulso 07/05/2024   certidao_de_resultado_de_votacao_pelom_02-2024.pdf
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