Parecer (Procuradoria Legislativa) - PARACER SOBRE ADMISSIBILIDAE de 05/04/2024 por HANS GETHMANN NETTO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
PARACER SOBRE ADMISSIBILIDAE
Data
05/04/2024
Autor
HANS GETHMANN NETTO
Ementa
Indexação