Requerimento nº 23 de 2024

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca do cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal nº 2.180/2023, requerendo a lista completa de todos os funcionários contratados após a vigência da referida lei, ou seja, todos contratados pela municipalidade após 29 de agosto de 2023, bem como seu respectivo exame toxicológico.
Saliento que compreendo a necessidade de proteção das informações pessoais dos funcionários, porém, ressalto que o sigilo dessas informações não deve impedir o direito legítimo dos vereadores de fiscalizar o cumprimento da legislação municipal e de exercer suas funções de representação popular. Portanto, solicito que as informações requisitadas sejam disponibilizadas de forma a garantir a transparência e a prestação de contas à sociedade.
Ressalto que, caso haja qualquer impedimento para a disponibilização dos dados, solicito que sejam informados os motivos que justificam a não divulgação das informações solicitadas.