Requerimento nº 34 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
34
Data de Apresentação
03/06/2024
Número do Protocolo
1660
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas sobre o número de infrações cometidas pelos munícipes desde a implantação do sistema de videomonitoramento até a presente data.
Gostaria de receber os seguintes detalhes referentes às infrações registradas pelo sistema de videomonitoramento:
1) Data da infração;
2) Data da elaboração do auto de infração;
3) Identificação precisa do infrator (nome, registro do veículo, se aplicável);
4) Número de multas por dia.
É fundamental que os dados referentes à identificação do infrator sejam incluídos, para que possamos ter uma compreensão abrangente das ocorrências e a fim de facilitar a análise e o entendimento das informações solicitadas, peço que os dados sejam apresentados de forma clara e organizada, preferencialmente em formato de planilha.
Saliento que essas informações são solicitadas com base no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a transparência e a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos.
Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.
Gostaria de receber os seguintes detalhes referentes às infrações registradas pelo sistema de videomonitoramento:
1) Data da infração;
2) Data da elaboração do auto de infração;
3) Identificação precisa do infrator (nome, registro do veículo, se aplicável);
4) Número de multas por dia.
É fundamental que os dados referentes à identificação do infrator sejam incluídos, para que possamos ter uma compreensão abrangente das ocorrências e a fim de facilitar a análise e o entendimento das informações solicitadas, peço que os dados sejam apresentados de forma clara e organizada, preferencialmente em formato de planilha.
Saliento que essas informações são solicitadas com base no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a transparência e a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos.
Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.
Indexação
Observação