Requerimento nº 32 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
32
Data de Apresentação
28/05/2024
Número do Protocolo
1651
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações sobre o contrato recentemente renovado com a empresa PERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA ITANHAEM EIRELI para serviços de videomonitoramento, com referência detalhada sobre os investimentos realizados no primeiro e segundo ano do contrato, assim como os custos das manutenções efetuadas durante esse período.
Considerando a relevância dessas informações para a transparência na gestão dos recursos públicos e o interesse da comunidade, saliento que o pedido está baseado no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos.
Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.
Considerando a relevância dessas informações para a transparência na gestão dos recursos públicos e o interesse da comunidade, saliento que o pedido está baseado no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos.
Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.
Indexação
Observação