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Projeto de Lei nº 2.296/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.297/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.298/2025, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.208/2011 QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.299/2025, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO 2024 - 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.300/2025, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.266/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.301/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.302/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.303/2025, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – OMSS/REGISTRO PREVIDÊNCIA, COMPREENDENDO A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, O ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, A REVISÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.304/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.305/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.306/2025, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA”.

Projeto de Lei nº 2.307/2025, que “ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.421/2025, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIPREV.”

Projeto de Lei nº 2.308/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.309/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.310/2025, que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.311/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.313/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.314/2025, que “DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.315/2025, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REGISTRO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei nº 2.316/2025, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.317/2025, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.318/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.319/2025, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ARRENDAMENTO, TITULARIDADE, REATIVAÇÃO E CESSÃO DE SEPULTURAS E CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.320/2025, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.321/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE REGISTRO – APAMIR, PARA CUSTEIO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.322/2025, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal de Registro.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a celebrar convênio com Caixa Ecônomica Federal, objetivando a disponibilização de linha de crédito

Altera dispositivos no Regimento Interno sobre requerimentos e procedimento de julgamento das contas municipais.

Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da cobrança paritária da tarifa de água/esgoto no âmbito do município de Registro e dá outras providências

Dispõe sobre a realização de Sessão Solene em homenagem às crianças e adolescentes campeãs dos Jogos da Semana da Pátria (SEMPA) e ao Dia do Profissional de Educação Física, no âmbito do município de Registro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da Seção VII ao Capítulo III do Título IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, para dispor sobre as Frentes Parlamentares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar das consequências da possível abertura do mercado de bananas às importações do Equador no âmbito do município de Registro e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação do Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências.

Acrescenta o §4º ao artigo 48 da resolução 51/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acolhe recurso em face da decisão que deixou de receber propositura do projeto de lei nº 81/2025 que “Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - SP, e dá outras providências”.

Revoga o inciso II do art. 115 da Lei Orgânica do Município, que dispões sobre a planta genérica de valores e sua atualização.

Requeiro que sejam solicitadas informações a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.153 de 08 de maio de 2023, que trata da obrigatoriedade de a Administração Pública garantir divulgação, em seu portal eletrônico, com ícones de acesso imediato, da relação de instituições e serviços oferecidos à mulher e à mulher vítima de violência. Nesse sentido, solicitamos as seguintes ações comprobatórias: 1. Comprovar a existência de um ícone de acesso imediato no site da Prefeitura, com informações claras e atualizadas sobre instituições e serviços para mulheres e vítimas de violência. 2. Garantir que esteja havendo a revisão e atualização regular das informações, com a designação de um responsável por essa tarefa. 3. Apresentar evidências de campanhas realizadas para informar a população sobre a disponibilidade das informações no portal eletrônico. 4. Informar sobre parcerias estabelecidas com ONGs, associações ou entidades locais que apoiam mulheres vítimas de violência. 5. Assegurar que o portal seja acessível para pessoas com deficiência e funcional em contextos de baixa conectividade à internet. 6. Disponibilizar relatórios detalhados com o número de acessos ao portal, feedback dos usuários e medidas adotadas para melhorias. 7. Demonstrar que os servidores responsáveis pelo atendimento às mulheres receberam capacitação adequada para lidar com situações de vulnerabilidade. 8. Comprovar a existência e funcionamento de um canal para sugestões e reclamações, bem como as medidas tomadas em resposta às demandas recebidas.

Requeiro que sejam solicitadas informações a S. Exª., o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Registro, referente ao cumprimento da Resolução nº 048/2023, que trata da obrigatoriedade de a Câmara Municipal garantir divulgação, em seu site, com ícones de acesso imediato, da relação de instituições e serviços oferecidos à mulher e a mulher vítima de violência.

Requeiro que sejam solicitadas informações a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.845, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais por meio do Portal da Transparência da Prefeitura. Nesse sentido, solicitamos as seguintes ações comprobatórias: 1. Comprovar a existência de um "banner" específico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal destinado aos Conselhos Municipais, conforme previsto na Lei. 2. Demonstrar que o "banner" contém a relação completa dos Conselhos Municipais, incluindo o nome completo, número e ano da Lei de criação, e nome do presidente atual de cada conselho. 3. Apresentar evidências da inclusão de cópias digitais das Leis de criação de cada Conselho Municipal, bem como dos atos administrativos de nomeação dos membros em curso. 4. Comprovar a publicização das resoluções deliberativas, convocação e pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias, e atas das reuniões realizadas, incluindo listas de presença. 5. Informar se as prestações de contas de receitas e despesas de Conselhos que possuem recursos públicos estão sendo publicadas no Portal da Transparência. 6. Esclarecer sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei para a atualização das informações (até o dia 30 de cada mês para informações gerais e até 5 dias úteis após as deliberações para atos específicos). 7. Apresentar relatório de acessos e usabilidade do "banner" no Portal da Transparência, indicando o alcance e a eficácia da publicização para a população.

Requeiro que sejam solicitadas informações a S. Exª., o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Registro, referente a implementação da “Galeria Lilás”, conforme previsão da Resolução nº 58/2024, que dispôs sobre sua criação nas dependências da Câmara Municipal de Registro. Assim, solicitamos informações a respeito da tomada de ações nos seguintes termos: Designação de Local: Identificar e reservar um espaço apropriado dentro das dependências da Câmara Municipal para a instalação da Galeria Lilás, assegurando que o local seja acessível ao público e de destaque no ambiente. Levantamento Histórico: Realizar um levantamento completo e detalhado das vereadoras que exerceram mandato em todas as legislaturas, coletando informações como nomes, períodos de mandato e, se possível, registros fotográficos. Produção do Material Expositivo: Providenciar a produção das fotografias e placas com os dados das vereadoras, de acordo com o formato e padrão definidos pela Mesa Executiva, garantindo uniformidade e qualidade visual. Orçamento e Recursos: Destinar os recursos financeiros necessários para a execução do projeto, conforme previsto no orçamento vigente, e detalhar os custos de implantação, incluindo produção, instalação e manutenção. Cronograma de Implantação: Elaborar um cronograma com prazos claros para a execução de todas as etapas, incluindo a pesquisa histórica, produção do material, organização do espaço e inauguração da Galeria Lilás. Promoção e Divulgação: Planejar ações de comunicação para divulgar a inauguração e a relevância histórica da Galeria Lilás, com campanhas educativas e eventos que ressaltem o papel das mulheres no Legislativo Municipal. Afixação de Fotos Futuras: Estabelecer procedimentos administrativos para garantir que as fotos das vereadoras sejam afixadas no início de cada legislatura subsequente, conforme disposto na Resolução. Manutenção do Espaço: Criar um plano contínuo de manutenção da Galeria Lilás, assegurando que o espaço permaneça em boas condições, com atualizações regulares e preservação dos materiais expostos.

Nosso mandato foi procurado por diversos munícipes que questionam sobre a prestação do serviço de estacionamento rotativo, também conhecido como Zona Azul, em nossa cidade. Haja vista o papel de fiscalização do legislativo, cabe a nós fornecer uma resposta efetiva para esclarecer a municipalidade. Para tanto, solicitamos informações específicas, conforme descrito: Cópia integral do contrato atual da prestação dos serviços.

Requeiro que sejam solicitadas informações a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, referente aos atuais contratos de prestação de serviço de: - limpeza de caixa d’água; - corte e poda de árvores; - limpeza de calhas; - instalação de central de gás. Solicitamos o envio das informações abaixo detalhadas: 1. Cópias dos contratos vigentes que regem os referidos serviços, incluindo aditivos e anexos; 2. Relatório detalhado dos pagamentos realizados às empresas contratadas, discriminando as medições aprovadas e os respectivos valores; 3. Cronograma atualizado de trabalho, contendo locais e datas de realização dos serviços.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam fornecidas informações sobre a execução do Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/2021: 1) Composição e atuação da Comissão de Acompanhamento: Quais são os membros efetivos e suplentes atualmente nomeados na Comissão de Acompanhamento do Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural? Quais reuniões foram realizadas por essa Comissão nos últimos 12 meses, e quais foram os principais encaminhamentos tomados? 2) Critérios de seleção e lista de beneficiários: Como tem sido realizada a seleção dos beneficiários do Programa, especialmente nos casos em que há mais inscritos do que vagas disponíveis? Disponibilizar a lista atualizada de beneficiários, incluindo a data de entrada no Programa e o bairro de residência. 3) Atividades de formação e destinação dos bolsistas: Quais foram as atividades de formação profissional realizadas no último ano, conforme exigido no Art. 7º do decreto? Quais órgãos públicos ou entidades têm sido beneficiados pelos serviços prestados pelos bolsistas, e quais atividades específicas têm sido realizadas? 4) Possibilidade de ampliação do Programa: Há estudos ou previsão de ampliação do número de vagas oferecidas pelo Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural, considerando a alta demanda e a necessidade de inclusão de mais famílias em situação de vulnerabilidade? Em caso positivo, quais são os critérios e prazos previstos para essa expansão?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que, em cumprimento ao disposto no Art. 64-A da Lei Orgânica Municipal e, para que seja comprovado o cumprimento de referido dispositivo, seja apresentado cópia do relatório da situação da administração municipal entregue pelo ex-prefeito municipal (2021-2004), conforme previsto na supramencionada norma, devendo conter, na letra da lei, as seguintes informações: I - Dívidas do Município, por credor, com datas de vencimento, incluindo dívidas de longo prazo e encargos de operações de crédito. II- Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso. III- Prestação de contas de contratos com a União e o Estado, subvenções ou auxílios recebidos. IV- Situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos. V- Situação dos contratos de obras e serviços em execução ou formalizados. VI- Transferências a serem recebidas da União e do Estado. VII- Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal. VIII - Situação dos servidores do Município, seu custo global, quantidade e órgãos em que estão lotados.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que, em cumprimento ao disposto nos Artigos 151, 152 da Lei Orgânica Municipal, que sejam prestadas informações acerca da possibilidade de implantação de uma linha de ônibus de transporte público para atender os moradores dos bairros Ribeirão de Registro, Raposa e Boa Vista Estrada. Para melhor subsidiar a análise e discussão da viabilidade dessa medida, solicito que sejam respondidas as seguintes questões: 1) Existe algum estudo ou planejamento por parte da Prefeitura para expandir o transporte público aos bairros mencionados? Em caso positivo, quais os prazos e etapas previstos para implementação? 2) Quais seriam os principais desafios logísticos ou financeiros para a implantação de uma linha de ônibus nesses bairros, considerando a infraestrutura e demanda local? 3) É possível realizar uma pesquisa ou consulta pública junto aos moradores dessas localidades para avaliar a necessidade e a potencial adesão à nova linha de transporte? 4) Caso a implantação não seja viável no curto prazo, existe alguma medida alternativa sendo planejada para melhorar o transporte público nas referidas áreas?

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que preste informações sobre todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Registro, de forma a garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. Para tanto, solicito as seguintes informações: 1. Relação de imóveis alugados: Apresentar uma lista detalhada de todos os imóveis atualmente alugados pela Prefeitura, contendo o endereço completo, a finalidade de uso de cada imóvel (especificando o órgão ou serviço instalado), e o valor mensal do aluguel. 2. Contratos de locação: Encaminhar cópias dos contratos de locação vigentes, especificando as datas de início e término de cada contrato, bem como as condições para renovação ou rescisão. 3. Critérios de escolha: Informar quais critérios são utilizados para a seleção dos imóveis alugados, destacando se há processos de concorrência ou cotação prévia para definição do imóvel a ser locado. 4. Impacto financeiro: Detalhar o impacto financeiro anual das despesas com aluguéis, informando o valor total gasto nos últimos 12 meses e a previsão de gastos para o exercício vigente. 5. Imóveis próprios disponíveis: Esclarecer se existem imóveis próprios do Município que poderiam substituir os imóveis alugados, reduzindo os custos com locação. Caso positivo, especificar as razões pelas quais esses imóveis não estão sendo utilizados. 6. Manutenção dos imóveis alugados: Indicar quais são os procedimentos e responsabilidades em relação à manutenção dos imóveis locados, incluindo gastos já realizados com reparos e reformas nos últimos 12 meses. 7. Avaliações periódicas: Informar se são realizadas avaliações periódicas da necessidade de manutenção ou da viabilidade dos contratos de locação, considerando custo-benefício e adequação ao interesse público.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que apresente informações sobre a aplicação e fiscalização da Lei nº 2.080, de 25 de julho de 2022 (e suas prorrogações) que autoriza a concessão de subvenção econômica à concessionária de transporte coletivo do município, a fim de garantir a transparência e a efetividade na execução desta norma. Para tanto, solicito as seguintes informações: 1. Prestação de contas: A concessionária tem apresentado, regularmente e no prazo estipulado, as planilhas de custos mencionadas no Art. 3º da referida Lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópias das últimas seis prestações de contas analisadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. 2. Homologação das despesas: Quais critérios e procedimentos têm sido utilizados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana para analisar e homologar os valores das despesas apresentadas pela concessionária? 3. Devolução de valores: Houve casos em que a concessionária não realizou a prestação de contas no prazo estabelecido? Se sim, quais providências foram tomadas, especialmente no que se refere à devolução de valores recebidos, conforme previsto no parágrafo único do Art. 3º? 4. Impacto financeiro: Qual tem sido o impacto financeiro do pagamento do subsídio nas contas públicas municipais, considerando os valores efetivamente pagos nos últimos 12 meses? 5. Monitoramento dos serviços: Quais medidas de fiscalização têm sido adotadas para assegurar a qualidade, regularidade e universalidade dos serviços prestados pela concessionária, especialmente em relação ao cumprimento do objetivo descrito no Art. 1º da Lei? 6. Acessos mensais nas linhas: Quais são os dados quantitativos de passageiros transportados mensalmente em todas as linhas de ônibus operadas pela concessionária? Favor apresentar os dados desagregados por linha e mês, nos últimos 12 meses. 7. Qualidade dos serviços: Existe algum mecanismo ou pesquisa de avaliação qualitativa dos serviços prestados em cada linha, considerando aspectos como pontualidade, frequência e condições dos veículos? Em caso positivo, favor encaminhar os resultados das últimas avaliações realizadas.