Requerimento nº 11 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que apresente informações sobre a aplicação e fiscalização da Lei nº 2.080, de 25 de julho de 2022 (e suas prorrogações) que autoriza a concessão de subvenção econômica à concessionária de transporte coletivo do município, a fim de garantir a transparência e a efetividade na execução desta norma. Para tanto, solicito as seguintes informações:
1. Prestação de contas: A concessionária tem apresentado, regularmente e no prazo estipulado, as planilhas de custos mencionadas no Art. 3º da referida Lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópias das últimas seis prestações de contas analisadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
2. Homologação das despesas: Quais critérios e procedimentos têm sido utilizados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana para analisar e homologar os valores das despesas apresentadas pela concessionária?
3. Devolução de valores: Houve casos em que a concessionária não realizou a prestação de contas no prazo estabelecido? Se sim, quais providências foram tomadas, especialmente no que se refere à devolução de valores recebidos, conforme previsto no parágrafo único do Art. 3º?

4. Impacto financeiro: Qual tem sido o impacto financeiro do pagamento do subsídio nas contas públicas municipais, considerando os valores efetivamente pagos nos últimos 12 meses?
5. Monitoramento dos serviços: Quais medidas de fiscalização têm sido adotadas para assegurar a qualidade, regularidade e universalidade dos serviços prestados pela concessionária, especialmente em relação ao cumprimento do objetivo descrito no Art. 1º da Lei?
6. Acessos mensais nas linhas: Quais são os dados quantitativos de passageiros transportados mensalmente em todas as linhas de ônibus operadas pela concessionária? Favor apresentar os dados desagregados por linha e mês, nos últimos 12 meses.
7. Qualidade dos serviços: Existe algum mecanismo ou pesquisa de avaliação qualitativa dos serviços prestados em cada linha, considerando aspectos como pontualidade, frequência e condições dos veículos? Em caso positivo, favor encaminhar os resultados das últimas avaliações realizadas.