{"id":5025,"__str__":"Requerimento n\u00ba 11 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5025","metadata":{},"numero":11,"ano":2025,"numero_protocolo":1280,"data_apresentacao":"2025-01-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que apresente informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.080, de 25 de julho de 2022 (e suas prorroga\u00e7\u00f5es) que autoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0 concession\u00e1ria de transporte coletivo do munic\u00edpio, a fim de garantir a transpar\u00eancia e a efetividade na execu\u00e7\u00e3o desta norma. Para tanto, solicito as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n1. Presta\u00e7\u00e3o de contas: A concession\u00e1ria tem apresentado, regularmente e no prazo estipulado, as planilhas de custos mencionadas no Art. 3\u00ba da referida Lei? Em caso afirmativo, encaminhar c\u00f3pias das \u00faltimas seis presta\u00e7\u00f5es de contas analisadas pela Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito e Mobilidade Urbana.\r\n2. Homologa\u00e7\u00e3o das despesas: Quais crit\u00e9rios e procedimentos t\u00eam sido utilizados pela Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito e Mobilidade Urbana para analisar e homologar os valores das despesas apresentadas pela concession\u00e1ria?\r\n3. Devolu\u00e7\u00e3o de valores: Houve casos em que a concession\u00e1ria n\u00e3o realizou a presta\u00e7\u00e3o de contas no prazo estabelecido? Se sim, quais provid\u00eancias foram tomadas, especialmente no que se refere \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 3\u00ba?\r\n\r\n4. Impacto financeiro: Qual tem sido o impacto financeiro do pagamento do subs\u00eddio nas contas p\u00fablicas municipais, considerando os valores efetivamente pagos nos \u00faltimos 12 meses?\r\n5. Monitoramento dos servi\u00e7os: Quais medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam sido adotadas para assegurar a qualidade, regularidade e universalidade dos servi\u00e7os prestados pela concession\u00e1ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento do objetivo descrito no Art. 1\u00ba da Lei?\r\n6. Acessos mensais nas linhas: Quais s\u00e3o os dados quantitativos de passageiros transportados mensalmente em todas as linhas de \u00f4nibus operadas pela concession\u00e1ria? Favor apresentar os dados desagregados por linha e m\u00eas, nos \u00faltimos 12 meses.\r\n7. Qualidade dos servi\u00e7os: Existe algum mecanismo ou pesquisa de avalia\u00e7\u00e3o qualitativa dos servi\u00e7os prestados em cada linha, considerando aspectos como pontualidade, frequ\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos? Em caso positivo, favor encaminhar os resultados das \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es realizadas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5025/modelo_requerimento_8-transporte_publico.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:46.192287-03:00","ip":"170.83.0.254","ultima_edicao":"2025-01-20T09:32:34.101074-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}