Resolução nº 67, de 18 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
67
Ano
2025
Data
18/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2025
Veículo de Publicação
DOL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acolhe recurso em face da decisão que deixou de receber propositura do projeto de lei nº 81/2025 que “Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - SP, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica