Resolução nº 61, de 11 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
61
Ano
2025
Data
11/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal de Registro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica