Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, O DIA MUNICIPAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Mês Fevereiro Vermelho no Município de Registro/SP, voltado à prevenção, conscientização e cuidado relacionado ao uso de álcool e outras drogas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2.325/2026, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.335/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.336/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOÇÃO DE LOUVOR AO PACTO NACIONAL “BRASIL CONTRA O FEMINICÍDIO”, iniciativa de caráter histórico e institucional que reúne os três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — em uma articulação inédita, coordenada e permanente para o enfrentamento ao feminicídio e à violência baseada em gênero em todo o território nacional.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento no dia 28/01/2026, do saudoso Felipe de Oliveira Costa.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento no dia 26/01/2026, do saudoso Jorge Ananito de Oliveira Filho.

MOÇÃO DE APELO à Neoenergia Elektro, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP e demais órgãos competentes, para que adotem medidas urgentes e eficazes a fim de solucionar as constantes interrupções e a precariedade do fornecimento de energia elétrica nos bairros rurais do Município de Registro/SP

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento no dia 05/02/2026, do saudoso Jair Rodrigues de Moura.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento no dia 07/02/2026, do saudoso Nei Braz.

MOÇÃO DE REPÚDIO, dirigida à Diretoria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, no sentido de manifestar indignação e profundo desacordo com as recorrentes falhas no fornecimento de água no município de Registro/SP, cujos efeitos têm causado graves prejuízos à população, à saúde pública, às atividades econômicas e à dignidade dos munícipes.

MOÇÃO DE APOIO à atuação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, pelo expressivo aumento do orçamento destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como pelo fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia da segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede pública de ensino em todo o país.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao atleta Jhony Gregory, em reconhecimento à expressiva vitória conquistada no evento internacional PFL Dubai, promovido pela Professional Fighters League, realizado em Dubai, elevando o nome de nosso município e do esporte brasileiro no cenário internacional.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de patrolamento, cascalhamento, roçada e limpeza na estrada São Domingos.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja feita a construção de um ponto de ônibus no final da estrada do bairro São Domingos.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de patrolamento, cascalhamento, roçada e limpeza na estrada do bairro Ribeirão Branco da Mota.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de patrolamento, cascalhamento, roçada e limpeza na rua Johan Sebastian Bach, bairro São Conrado.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a realização de manutenção e/ou limpeza de todos os bueiros localizado no bairro Jardim Paulistano.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito realização de serviços de zeladoria, roçada e limpeza no bairro Jardim Paulistano.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de patrolamento, cascalhamento, roçada e limpeza na estrada da Bulha.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e o serviço de saneamento, a substituição e modernização da tubulação de esgoto no bairro Bulha, nas proximidades do Bar do Nelson, em razão de constantes entupimentos no sistema antigo.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja realizada a pavimentação asfáltica na rua Johan Sebastian Bach, bairro São Conrado.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, limpeza da tubulação de drenagem localizada na Viela 03 da Jacatirão, no bairro Vila Nova.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na Rua Piracicaba, no bairro Jardim São Paulo, especificamente no canteiro central onde vem sendo constatado o descarte irregular de resíduos.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de cascalhamento, roçada e limpeza na Rua 09, bairro Ribeirão de Registro.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a reforma e a pintura do ponto de ônibus na Vila Nova Ribeirão, segunda vila.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicito a implementação de uma luminária no poste situado na Vila Nova Ribeirão (segunda vila), nas proximidades da casa 119.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicito a implementação de duas luminárias no poste situado na Vila Nova Ribeirão (segunda vila), na rua principal.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito realização de serviços de zeladoria, roçada e limpeza na rua Wlisses Vassão, bairro da Pedreira.

para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas medidas visando à implantação da vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem dificuldade significativa de deslocamento ou comprovada hipersensibilidade sensorial, comportamental ou emocional que inviabilize o comparecimento às unidades de saúde.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja realizada a reforma da calçada na Getúlio Vargas, em frente a casa n°130.

solicitamos ao departamento responsável da Prefeitura que realize, com urgência, o serviço de patrolamento na estrada da zona rural do Bamburral de Cima, que atualmente se encontra em condições precárias, com muitos buracos e irregularidades.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a expansão da rede elétrica e a instalação de iluminação pública no bairro Caicanga, nas proximidades da residência da Sra. Anita, bem como ao longo de toda a extensão da estrada por onde passa a rede.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar poda das árvore, RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA, N°11 , BAIRRO JARDIM BRASIL.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente, realizar uma manutenção na ESTRADA DO RIBEIRÃO DA MOTA, realizar a manutenção e jogar material.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que determine à Secretaria competente que melhore a Estrada do Bamburral.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que determine à Secretaria competente a realização de melhorias na Rua Nair Clevelone Novi, no Arapongal Oeste.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que determine à Secretaria competente a realização de melhorias no Portal do Ribeirão, no Ribeirão de Registro.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como que estude a viabilidade de adoção de medidas concretas de valorização do funcionalismo público municipal, com a concessão de ganho real, a fim de recompor perdas inflacionárias acumuladas e assegurar melhoria efetiva na remuneração dos cargos do Executivo Municipal.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes estudo técnico e financeiro para revisão dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, bem como para a atualização dos valores do Auxílio-Refeição e do Vale-Alimentação, visando à recomposição inflacionária e à valorização do quadro funcional do Executivo Municipal.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Pacamã.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Pirapitinga.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Tambaqui.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Carpa.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Curimbatá.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Timboré.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Mero.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Dourado.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Tucunaré.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Barra da Ribeira.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Serra da Jureia.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Juncal.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Santo Inácio, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Kozo Yoshida, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Chile, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Paraguai, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua José Dias de Araújo, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Bolívia, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Peru, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Equador, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Vitória, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Colômbia, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços integrados de zeladoria urbana, compreendendo roçada, varrição e limpeza mecanizada e manual, capinação, raspagem de sarjetas e meios-fios, bem como a execução de pintura de guias (caiação) em toda a extensão da Rua Canadá, Vila Ribeirópolis.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a realização de serviços de manutenção, limpeza, roçada, capinação e remoção de limo, bem como demais providências necessárias à melhoria das condições de segurança e trafegabilidade da calçada localizada na Rua Dr. Choichi Ono, especialmente no perímetro utilizado para embarque e desembarque de estudantes da Fundação Bradesco.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a elaboração de estudo técnico e posterior encaminhamento de Projeto de Lei visando à alteração da legislação municipal pertinente, a fim de fixar o subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Registro em valor equivalente a 03 (três) salários-mínimos.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que promova estudos e posterior encaminhamento de Projeto de Lei instituindo gratificação específica para compensação dos períodos de sobreaviso (plantões noturnos, finais de semana e feriados) exercidos pelos Conselheiros Tutelares do Município.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine a revisão da Lei Municipal nº 1.428, de 17 de junho de 2014, especialmente no que tange às disposições relativas à jornada, dedicação exclusiva e compensação dos períodos de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que institua mesa permanente de diálogo entre o Executivo Municipal, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de discutir políticas de valorização institucional e aprimoramento das condições de trabalho do colegiado.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine a execução e/ou recomposição de valas laterais na estrada rural do Bairro Ribeirão Branco das Palmeiras, visando ao adequado escoamento das águas pluviais.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine o aprofundamento e a regularização das laterais da estrada rural no Bairro Ribeirão Branco das Palmeiras, a fim de evitar o acúmulo de água sobre a pista.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine a implantação ou manutenção de caixas de contenção (barraginhas), saídas d’água e demais dispositivos de drenagem superficial na estrada rural do Bairro Ribeirão Branco das Palmeiras.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine a realização de serviços técnicos complementares que se mostrem necessários à adequada conservação da estrada rural do Bairro Ribeirão Branco das Palmeiras, conforme avaliação da equipe técnica municipal.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Diretoria Geral competente a realização de vistoria técnica e reavaliação da instalação dos pontos de ônibus no Bairro Ribeirão Branco das Palmeiras, com prioridade para adequação dos locais utilizados por crianças que aguardam o transporte escolar no período das 5h30 da manhã, bem como a eventual instalação de abrigo adequado onde houver comprovada necessidade.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, em articulação com a SABESP, adote providências imediatas para regularização do abastecimento de água no Bairro Peropava, incluindo, enquanto não solucionada a causa estrutural do problema, a disponibilização periódica de caminhão-pipa à comunidade.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine, junto à SABESP, a realização de estudo técnico para ampliação e modernização da rede de abastecimento de água no Bairro Peropava, incluindo análise de capacidade de reservação e pressão da rede.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Diretoria Geral competente a realização urgente de obras de recuperação e manutenção da Estrada do Peropava.

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Diretoria Geral competente a realização de patrolamento e nivelamento integral da Estrada do Peropava.

Projeto de Lei nº 2.338/2026, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2024, QUE REGULAMENTA OS CONSELHOS DELIBERATIVO, FISCAL E PROCESSO ELEITORAL, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.