Ordem do Dia/Expediente: 118 - Indicação nº 394 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 394 de 2026
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine a revisão da Lei Municipal nº 1.428, de 17 de junho de 2014, especialmente no que tange às disposições relativas à jornada, dedicação exclusiva e compensação dos períodos de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares.
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