Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, O DIA MUNICIPAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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