Ordem do Dia/Expediente: 90 - Indicação nº 366 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 366 de 2026

solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como que estude a viabilidade de adoção de medidas concretas de valorização do funcionalismo público municipal, com a concessão de ganho real, a fim de recompor perdas inflacionárias acumuladas e assegurar melhoria efetiva na remuneração dos cargos do Executivo Municipal.

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