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Projeto de Lei nº 2.017/2022, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.018/2022, que “INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE”.

Projeto de Lei nº 2.019/2022, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, NOS TERMOS DOS ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.020/2022, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.021/2022, que “ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.995/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.022/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE OU OUTROS INSTRUMENTOS DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.023/2022, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.024/2022, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.025/2022, que “DENOMINA RUA MANOEL ALVES DOS ANJOS, A RUA 4 LOCALIZADA NO JARDIM AGROCHÁ, NESTE MUNICÍPIO”.

Projeto de Lei nº 2.026/2022, que “DISPÕE SOBRE DEFINIR O REPASSE DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2022 NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.

Projeto de Lei nº 2.027/2022, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.090/2022 QUE TRATA DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020”.

Projeto de Lei nº 2.028/2022, que “DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO CARGO DE ADVOGADO DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – OMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei nº 2.030/2022, que “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei nº 2.032/2022, que “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei nº 2.033/2022, que “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei nº 2.034/2022, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.035/2022, que “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei nº 2.036/2022, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.037/2022, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que forneça Cópia do relatório de fiscalização do contrato de prestação de serviços que trata da CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE REGISTRO, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO do Contrato N. 07/2021.

Requer que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro as seguintes informações: a) Atualmente, qual é o número exato de crianças em fila de espera de vagas em creches, uma vez que não está sendo cumprido o que determina a Lei número 1.817, de 11 de março de 2.019, que em seu Artigo 1º assegura a publicização da lista de espera de crianças sem vagas em creches? b) Qual é o planejamento da Secretaria Municipal de Educação para equacionar o problema em 2023? c) Quais são as providências concretas que estão sendo tomadas ?

requer informações sobre o planejamento para garantir transporte público no dia 30 de outubro, dia das eleições e da divulgação dos horários disponibilizados.

requer que seja oficiado ao senhor secretário de saúde, a prestar as Informações abaixo citadas: 1- Se já foi realizada a compra do aparelho de Eletrocardiograma para o ESF do Alay José Correa ? 2- Qual a previsão de entrega do aparelho de Eletrocardiograma para o ESF do Alay José Correa ?

Requeiro informações acerca do quadro de Professores de Desenvolvimento Infantil e Cuidadores

Requeiro informações acerca do equipamento educacional/creche no Conjunto Habitacional Jorge Kameyama (Agrochá 2)

que seja fornecido esta Casa de Leis referente contratações de funcionários de saúde e compra de moveis e utensílios e abertura para atendimento a UBS do Jardim Paulistano.

Requer que seja oficiada a Diretoria Regional da ELEKTRO, para que estude a possibilidade de regularizar as ligações da rede elétrica na Rua Ameixeira, no Bairro Arapongal.

Requeiro que sejam solicitadas informações ao responsável pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), a respeito do que segue: 1. Documentos referentes ao Programa “Viver Melhor” no município de Registro: Termo de referência e Memorial descritivo dos serviços que seriam realizados, Cronograma de Obras, Moradores contemplados, valores executados e planejamento de serviços. 2. Quais as justificativas para, após 3 meses de lançamento do programa e início dos cadastramentos, ainda não termos de fato obras executadas? 3. A CDHU tem ciência de que pessoas contratadas pela empreiteira responsável pela execução dos serviços neste município estão sem receber? Se sim, quais as providências adotadas?

Requeiro que sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, referente ao Programa “Viver Melhor”, a respeito do que segue: 1. Qual a documentação enviada pela CDHU para a prefeitura informando quais seriam os serviços realizados, prazos, cronograma de obras e serviços e responsabilidade pela fiscalização e gestão do contrato? 2. Quais as justificativas dadas para, após 3 meses de lançamento do programa e início dos cadastramentos, ainda não termos de fato obras executadas? 3. A Prefeitura Municipal tem ciência de que pessoas contratadas pela empreiteira responsável pela execução dos serviços neste município estão sem receber? Se sim, quais as providências adotadas? 4. A Prefeitura tem acompanhado o cumprimento ou descumprimento deste Programa? A quem foi designada essa competência?

Senhor Presidente Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as seguintes informações: a) Houve coleta de material reciclável pela Prefeitura Municipal de Registro através da empresa terceira colocada para execução desta atividade? Na hipótese da confirmação de que a coleta não tinha sido realizada, conforme previsto contratualmente, solicita se a justificativa. b) Em caso afirmativo, se houve a coleta do material reciclado por qual motivo os materiais coletados não foram entregues na Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Reciclagem de Registro nos dias 01 e 02 de novembro do corrente e que medidas foram adotadas?

REQUEIRO à Mesa, na forma regimental que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal, com os devidos documentos comprobatórios, sobre o convênio entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o FAC – Fraterno Amor Cristão. As informações que se pedem são referentes ao atendimento às pessoas em situação de rua no nosso município, detalhamento de qual é o objeto do repasse, valores, quais os atendimentos prestados e pessoas envolvidas.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que seja informado: 1. Qual a justificativa para a falta de 27 itens de medicamentos prescritos para os pacientes atendidos na UPA 24 horas de Registro; 2. Quais as medidas tomadas para regularizar o fornecimento; 3. Qual o prazo para que seja regularizado o fornecimento de todos os medicamentos previstos na grade de medicamentos constante do contrato de gestão.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecida cópia dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa TECNOPLAN RESIDUOS E SUCATAS LTDA, responsável pelo serviço de recebimento, armazenamento e destinação final de resíduos sólidos volumosos: 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, medição e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecida cópia dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa YPUA SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI - ME, responsável pelo fornecimento e instalação de USIs em diversas residências não atendidas pela Sabesp, em cumprimento ao TAC Universalização do esgoto sanitário: 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecida cópia dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa CLAUDIO SILVA BENITEZ DE FREITAS LIMPEZA CONSERVAÇAO, responsável pelo Serviço de triagem de materiais volumosos.: 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, medição e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecidas cópias dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa EVOLUÇÃO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS, responsável pela coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o local de destino final 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivos planos de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, planilha de medição e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecida cópia dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa SUPERGUIA AMBIENTAL E CONSTRUTORA LTDA, responsável pela coleta e transporte de materiais recicláveis: 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecida cópia dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa TEXEL CONSTRUÇÕES LTDA, para limpeza de praças, parques, jardins e áreas verdes: 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, medição e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecidas cópias dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa UNIAO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, responsável pelo serviço de operação, manutenção e encerramento do Aterro Sanitário 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, planilha de medição e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecida cópia dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa SOLIUM SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, para locação de caminhão munck com operador: 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, medição e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam fornecida cópia dos documentos referentes ao contrato firmado pela Prefeitura com a empesa TEXEL CONSTRUÇÕES LTDA, para coleta e transporte de materiais volumosos: 1. Cópia do processo licitatório; 2. Cópia do contrato com respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; 3. Cópia de todos os empenhos, medição e notas fiscais de pagamento efetuados no ano de 2022.

Requeiro que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente junto a ELEkTRO, projeto de linha de transmissão de energia partindo do bairro Serrote, Rua Daniel das Neves passando por cima da férrea da antiga FEPASA até ponto de partida para bairro Ribeirão Branco da Mota e São Domingos.

Ofício 2.590/2022 - 1Doc Resposta ao Oficio 338/2022 - Indicação 823/2022 Ver. Irineu Roberto da Silva

Ofício 2.714/2022 - Resposta ao Oficio nº 336/2022 - Indicação nº 825/2022 - Ver. Manoel de Aquino Batista

Ofício 2.716/2022 Resposta ao Oficio nº 361/2022 - Indicação nº 848/2022 - Ver. Fabio Cardoso Junior

Ofício 2.718/2022 Resposta ao Oficio nº 367/2022 - Indicação nº 853/2022 - Ver. Irineu Roberto da Silva

Ofício 2.719/2022 Resposta ao Oficio nº 355/2022 - Indicação nº 844/2022 - Ver. Sandra Kennedy Viana

Ofício 2.729/2022 Resposta ao Oficio nº 279/2022 -Requerimento nº 44/2022 - Ver. Sandra Kennedy Viana

Ofício 2.768/2022 Resposta ao Oficio nº 371/2022 - Indicação nº 863/2022 - Ver. Irineu Roberto da Silva