Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO Nº 64/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 64/2025 QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, O EVENTO DENOMINADO “REGISTRO VERÃO”.

Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal em todos os eventos públicos realizados no Município de Registro/SP, e dá outras providências.

Moção de Congratulações em homenagem ao corretor e empresário Manoel Kenji Chikaoka, ilustre cidadão cuja trajetória de vida e atuação profissional são motivos de orgulho para toda a comunidade.

Moção de Aplauso, a Inauguração da Casa Afro SP Brasil Benevirdes Teixeira, em nome do Senhor Gílson de Jesus Silva(Gilsinho) Coordenador de Politicas de Promoção da Igualdade Racial e População Negra e Indígena, pela organização da Inauguração realizada no dia 19 de agosto de 2025.

MOÇÃO DE APELO, dirigida ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que reconsidere os efeitos do Decreto nº 69.613, de 10 de junho de 2025, que reduziu de 100% para apenas 70% a destinação dos recursos arrecadados em ações de combate à lavagem de dinheiro às forças policiais, representa um grave retrocesso para a segurança pública e para a valorização daqueles que diariamente arriscam suas vidas em defesa da sociedade.

MOÇÃO DE APOIO à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 2205/2022, que eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, além de estabelecer novas regras para assegurar a qualidade e validade dos alimentos oferecidos na merenda escolar.

Requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do CONSAÚDE, Sr. Vinicius Brandão, bem como ao Ilústríssimo Senhor Superintendente, Wilber Rossini, solicitando informações detalhadas acerca da utilização do Triturador Móvel que integra a Usina Móvel do Programa de Beneficiamento de Resíduos de Construção Civil (Proben-RCC), adquirido por meio de convênio com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), com recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.

Projeto de Lei nº 2.294/2025, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS TRIBUTÁRIOS E REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023”.

Projeto de Lei nº 2.293/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA/REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar nº 096/2025, que “ALTERA ITEM 19.01 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.289/2025, que “INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, AUTORIZA SUA EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DEFINE SUAS MODALIDADES, DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO DE RECURSOS E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.