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Requeiro Na Forma Regimental que se oficie ao Senhor Prefeito as seguintes informações: Considerando que, os moradores há algum tempo vem solicitando a instalação da rede coletora no referido bairro, para que possam aumentar a qualidade de vida, segurança, saúde e proteção ao meio ambiente, evitando assim, o lançamento destes resíduos nos córregos e no Rio Ribeira de Iguape.

Requeiro na forma regimental, que seja solicitado ao Executivo Municipal e à Secretaria de Finanças, as seguintes informações referentes à arrecadação e emissão de notas fiscais do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul): 1. Qual o valor total arrecadado com o sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) no último ano? 2. Solicita-se a relação de todas as notas fiscais emitidas pelo valor recebido do estacionamento rotativo, incluindo a especificação de como essas notas são feitas e emitidas aos consumidores. 3. Qual o valor total de impostos pagos referentes às notas fiscais emitidas pelo sistema de estacionamento rotativo? 4. Com fundamento no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, solicita-se esclarecimento sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal ao consumidor pelo pagamento do estacionamento rotativo. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ou através da Secretária competente, que seja enviado a esta Casa de Leis, informações sobre a aquisição de uniformes destinados ao uso dos funcionários das Unidades de Saúde e demais setores da Diretoria Geral de Saúde conforme Processo: 346/2023 do Pregão Eletrônico Nº 090/2023 (anexo).

Requer que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e também relatório sobre a aplicação destes recursos. 1. Número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos; 2. Valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito; 3. Relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. 4. Publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019

Requeiro, em caráter de URGÊNCIA, que sejam dadas informações sobre a situação do EXAMES LABORATORIAIS no município de Registro desde o dia 10/09/2024. As informações que se pedem são: 1- Cópia integral do contrato atual de prestação dos serviços de exames laboratoriais, da última licitação realizada e detalhes como saldo remanescente e valores pagos em 2024; 2- O município de Registro tem uma alternativa para garantir os exames até o final do ano? Há risco de ficarmos sem essa prestação de serviços básicos? 3- Detalhamento da fonte dos recursos destinados para esse processo.

Requeiro na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do órgão competente, preste as seguintes informações: 1. Qual o motivo pelo qual a veterinária do Centro de Zoonose se recusou a realizar a análise primária do animal resgatado, com o objetivo de descartar qualquer tipo de zoonose? 2. Houve algum procedimento administrativo aberto para apurar a referida recusa e se essa ação pode ser caracterizada como prevaricação, tendo em vista que a negativa resultou na lavratura do Boletim de Ocorrência LZ2353-1/2024, registrado no 1° Distrito Policial? 3. Qual a conduta adotada pelo Centro de Zoonose e pela administração municipal em relação ao ocorrido? Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas informações e documentos comprobatórios referentes ao CONVENIO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com a APAMIR, durante o exercício de 2018: 1. Cópia do Convênio com o respectivo Plano de Trabalho; 2. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) e adequações do Plano de Trabalho durante o exercício e 3. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidos informações e documentos comprobatórios referentes CONVENIO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com a APAMIR durante o exercício de 2019: 1. Cópia do Convênio com o respectivo Plano de Trabalho; 2. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) firmados com as devidas adequações do Plano de Trabalho durante o exercício; 3. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas informações e documentos comprobatórios referentes ao CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com a ONG UMA VISAO PARA O FUTURO DO VALE DO RIBEIRA, a partir do qual foram efetuados pagamentos para a entidade no valor de R$ 4.768.829,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais), a partir de agosto de 2020, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios; 2. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos; 3. Justificativa para rescisão do convênio pela Secretaria Municipal de Saúde em julho de 2020, durante a pandemia da COVID 19.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidos os seguintes informações e documentos comprobatórios referentes CONVENIO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com a APAMIR – a partir do qual foram efetuados pagamentos para a entidade no valor de R$ 8.493.436,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais) no exercício de 2020, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia do Contrato com o respectivo Plano de Trabalho; 2. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) firmados com as devidas adequações do Plano de Trabalho durante a vigência do convênio; 3. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios; 4. Justificativa para rescisão do convênio pela Secretaria Municipal de Saúde em julho de 2020, durante a pandemia da COVID 19.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidos os seguintes informações e documentos comprobatórios referentes CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com o INSTITUTO MAIS SAÚDE, a partir do qual foram efetuados pagamento para a OSs no valor de R$ 10.741.555,00 (dez milhões, quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) no exercício de 2021, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios; 2. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas informações referentes ao CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, a partir do qual foram efetuados pagamentos no valor de R$ 6.732.157,00 (seis milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais) no exercício de 2022, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia do Processo de Licitação e do Contrato firmado pela Prefeitura com a OSs contendo o respectivo Plano de Trabalho; 2. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) firmados com as devidas adequações do Plano de Trabalho durante a vigência do contrato; 3. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios; 4. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos; 5. Cópia dos processos de seleção e contratação dos profissionais que atuaram no período; 6. Cópia dos contratos firmados pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO com empresas terceiras para cumprimento do Plano de Trabalho; 7. Cópia do processo de Prestação de Contas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidos as seguintes informações referentes ao CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com o INSTITUTO SANTA DULCE, a partir do qual foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 7.205.926,00 (sete milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais) durante o ano de 2022, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia do Processo de Licitação e do Contrato firmado pela Prefeitura com a Oss contendo o respectivo Plano de Trabalho; 2. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) firmados com as devidas adequações do Plano de Trabalho durante a vigência do contrato; 3. número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios; 4. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos; 5. Cópia dos processos de seleção e contratação dos profissionais que atuaram no período;6. Cópia dos contratos firmados pelo INSTITUTO SANTA DULCE, com empresas terceiras para cumprimento do Plano de Trabalho; 7. Cópia do processo de Prestação de Contas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas as seguintes informações referentes ao CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com o INSTITUTO SANTA DULCE, a partir do qual foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 16.689.885,00 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) durante o ano de 2023, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) ao contrato firmado em 2022 pela Prefeitura Municipal com o INSTITUTO SANTA DULCE, com as devidas adequações do Plano de Trabalho durante a vigência do contrato; 2. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios durante o ano de 2023; 3. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos durante o ano de 2023; 4. Cópia dos processos de seleção e contratação dos profissionais que atuaram no período durante o ano de 2023; 5. Cópia dos contratos firmados pelo INSTITUTO SANTA DULCE, com empresas terceiras para cumprimento do Plano de Trabalho; 6. Cópia do processo de Prestação de Contas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas as seguintes informações referentes ao CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com o INSTITUTO SANTA DULCE, a partir do qual foram efetuados pagamentos que totalizam R$ 13.189.063,00 (treze milhões, cento e oitenta e nove mil e sessenta e três reais) até o mês de agosto de 2024, assim como foram realizados empenhos que totalizam o valor de R$ 18.577.418,00 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais) neste exercício de 2024, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) ao contrato firmado em 2022 pela Prefeitura Municipal com o INSTITUTO SANTA DULCE, com as devidas adequações do Plano de Trabalho; 2. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios durante o ano de 2024 (até a presente data); 3. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos durante o ano de 2024 (até a presente data); 4. Cópia dos processos de seleção e contratação dos profissionais que atuaram no período durante o ano de 2024; 5. Cópia dos contratos firmados pelo INSTITUTO SANTA DULCE, com empresas terceiras para cumprimento do Plano de Trabalho; 6. Cópia do processo de Prestação de Contas (até a presente data).

Requeiro, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do órgão competente, preste a seguinte informação: • Se existe algum laudo da Defesa Civil relacionado ao morro do Ribeirão de Registro, localizado na segunda entrada à esquerda, à altura do número 669, conforme indicado pelo Google Maps (imagens anexas). Justifica-se o presente requerimento devido a denúncias de moradores locais relatando que uma empresa tem realizado a retirada de barro do local, de forma que há risco iminente de desmoronamento, o que pode comprometer a segurança das residências e pessoas da região. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.

Requeiro, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da diretoria competente, sejam prestadas as seguintes informações em conformidade com a Lei 2.180/2023, que determina o custeio dos exames toxicológicos pela Prefeitura para a contratação de servidores públicos: 1. Qual é o procedimento adotado atualmente pela Prefeitura para a realização e o pagamento dos exames toxicológicos exigidos dos novos servidores públicos após a vigência da Lei 2.180/2023? 2. Houve casos em que os custos desses exames foram arcados pelos próprios funcionários? Em caso afirmativo, qual a justificativa para a cobrança indevida, e quais medidas estão sendo tomadas para reembolsar os servidores que pagaram indevidamente? 3. Encaminhar cópias dos documentos e/ou comprovantes de pagamentos realizados pela Prefeitura para custear esses exames, caso existam. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.

Ofício 472/2024 - Resposta ao Of. 15/2024SL - Requerimento 2/2024 - Assistência https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=273817080954470337&s=registro

Ofício 475/2024 - Resposta ao Of. 14/2024SL - Requerimento 1/2024 - Planejamento https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&hash=C1D0FCC3E3C48F6F4074314A&itd=3&gr=2&origem=mention

Ofício 476/2024 - Resposta ao Ofício 16/2024SL- Requerimento 3/2024 - Educação https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=740217081040296122&s=registro

Ofício 477/2024 - Resposta ao Of. 12/2024SL- Moção de Aplauso 03/2024 - Saúde https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=464917081047255884&s=registro

Ofício 479/2024 - Resposta complementar ao Of. 3718/2023 - Requerimento - 83/2023 - Meio Ambiente https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=202217081056779548&s=registro

Ofício 483/2024 - Resposta ao Of. 05/2024SL - Indicação 30/2024 - Infraestrutura https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=227917081099724877&s=registro

Ofício 543/2024 - Resposta ao Of. 01/2024 - Indicações 01 02 16 17 18 19 47 e 48 - Meio Ambiente - Planejamento - Trânsito e Infraestrutura https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=788117085233324266&s=registro

Ofício 549/2024 - Resposta ao Of. 04/2024 - Indicações 26 27 28 29 33 34 35 36 37 38 39 40 82 83 e 84 https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=739617085374794264&s=registro

Ofício 551/2024 - Resposta ao Of. 02/2024SL - Indicações 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 22 23 24 25 92 93 94 95 96 97 98 e 101 - Infraestrutura-Saúde-Planejamento-Trânsito- Tecnologia- https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=610117085441822551&s=registro

Ofício 554/2024 - Reposta ao Of. 03/2024SL - Indicações 20 21 49 52 53 62 64 65 71 72 74 76 e 77- Planejamento-Trânsito-Infraestrutura-Educação https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=873317086069566541&s=registro

Ofício 565/2024 - Resposta ao Of. 06/2024 - Indicações 31 41 51 54 58 59 60 61 63 73 75 78 79 80 81 87 88 89 90 91 e 102 - Infraestrutura -Planejamento - Saúde - Meio Ambiente https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=580717086138222765&s=registro

Ofício n.º 604/2024 - Resposta ao Of. 33/2024SL - Indicação 134-2024 - Planejamento https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=344917089683932878&s=registro#in

Ofício 669/2024 - Resposta ao Of. 07/2024SL - Indicações n.º 32 43 44 45 46 50 55 56 57 66 67 68 69 70 85 86 99 e 100 - Infraestrutura-Planejamento-Educação-Esportes- Meio ambiente https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=860017093030523149&s=registro

Ofício 671/2024 - Resposta ao Of. 23/2024SL - Indicações n.º 104 106 107 111 131 e 132 - Infraestrutura- Meio Ambiente- Planejamento https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=126217093129591998&s=registro

Ofício 674/2024 - Resposta ao Of. 24/2024SL - Indicações n.º 105 108 109 117 e 128 - Planejamento-Meio Ambiente https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=787717093186610598&s=registro

Ofício 675/2024 - Resposta ao Of. 47/2024SL - Indicações 149 151 e 166 - Infraestrutura https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=309017093194944035&s=registro

Ofício 676/2024 - Resposta ao Of. 49/2024SL - Indicação 133 - 2024 - Infraestrutura https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=851717093202332867&s=registro

Ofício 709/2024 - Resposta ao Of. 25/2024SL - Indicações n.º 110 129 e 130 - Trânsito https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=271417096621963705&s=registro

Ofício 711/2024 - Resposta ao Of. 26/2024SL - Indicações n.º 112 113 114 115 116 e 119 - Infraestrutura - Trânsito

Ofício 712/2024 - Resposta ao Of. 27/2024 - Indicações n.º 118 120 121 122 123 124 125 126 e 127 - Planejamento-Infraestrutura-Trânsito https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=926517096631824698&s=registro

Ofício 717/2024 - Resposta ao Of. 34/2024SL - Indicações n.º 135 136 139 e 140 - Planejamento-Trânsito- Educação https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=790517096693490967&s=registro

Ofício 724/2024 - Resposta ao Of. 46/2024SL - Indicações n.º 145 e 147/2024 - Planejamento-Trânsito https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=944917097484776309&s=registro

Ofício 725/2024 - Resposta ao Of. 45/2024SL - Indicações n.º 141 142 143 144 146 148 150 158 160 161 162 163 e 164/2024 - Infraestrutura-Educação-Meio Ambiente- Planejamento https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=130117097489280909&s=registro

Ofício 726/2024 - Resposta ao Of. 35/2024SL- Indicações n.º 137 e 138/2024 - Planejamento-Trânsito https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=834717097495281039&s=registro

Ofício 782/2024 - Resposta ao Of. 54/2024SL - Indicações n.º 173 177 e 178/2024 - Planejamento https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=398017102727047122&s=registro#in

Ofício 783/2024 - Resposta ao Of. 55/2024SL - Indicações n.º 174 175 176 180 181 e 182/2024 - Planejamento - Infraestrutura https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=767417102731486418&s=registro

Ofício 795/2024 - Resposta ao Of. 56/2024 - Indicações n.º 179 184 185 186 187 189 192 193 e 194 -Infraestrutura-Trânsito-Meio Ambiente-Planejamento https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=608917103543513759&s=registro

Ofício 801/2024 - Solicita complemento de informações Indicações n.º 20, 21 e 52/2024 https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=943217104203221124&s=registro

Ofício 823/2024 - Resposta ao Of. 52/2024SL - Indicações n.º 152 153 154 155 156 157 159 e 188/2024 - Infraestrutura-Trânsito https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=870917107875450978&s=registro

Ofício 831/2024 - Resposta ao Of. 53/2024SL - Indicações n.º 168 169 170 171 172 190 191 e 195/2024 -Infraestrutura-Meio Ambiente-Planejamento- Trânsito https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=145617108530313006&s=registro

Ofício 957/2024 - Resposta ao Of. 60/2024SL - Indicações n.º 196 200 203 204 e 205/2024 - Infraestrutura-Planejamento-Educação https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=828617119923986527&s=registro

Ofício 958/2024 - Resposta ao Of. 61/2024 SL- Indicações n.º 197 202 208 209 210 211 212 e 215/2024 - Infraestrutura-Planejamento-Meio Ambiente https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=107717119927874057&s=registro

Ofício 973/2024 - Resposta ao Of. 62/2024SL-Indicações n.º 198 e 199 - Planejamento-Infraestrutura https://registro.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=463817120615094624&s=registro#in