Requerimento nº 60 de 2024

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas as seguintes informações referentes ao CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com o INSTITUTO SANTA DULCE, a partir do qual foram efetuados pagamentos que totalizam R$ 13.189.063,00 (treze milhões, cento e oitenta e nove mil e sessenta e três reais) até o mês de agosto de 2024, assim como foram realizados empenhos que totalizam o valor de R$ 18.577.418,00 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais) neste exercício de 2024, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) ao contrato firmado em 2022 pela Prefeitura Municipal com o INSTITUTO SANTA DULCE, com as devidas adequações do Plano de Trabalho; 2. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios durante o ano de 2024 (até a presente data); 3. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos durante o ano de 2024 (até a presente data); 4. Cópia dos processos de seleção e contratação dos profissionais que atuaram no período durante o ano de 2024; 5. Cópia dos contratos firmados pelo INSTITUTO SANTA DULCE, com empresas terceiras para cumprimento do Plano de Trabalho; 6. Cópia do processo de Prestação de Contas (até a presente data).