Requerimento nº 55 de 2024

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidos os seguintes informações e documentos comprobatórios referentes CONVENIO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com a APAMIR – a partir do qual foram efetuados pagamentos para a entidade no valor de R$ 8.493.436,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais) no exercício de 2020, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia do Contrato com o respectivo Plano de Trabalho; 2. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) firmados com as devidas adequações do Plano de Trabalho durante a vigência do convênio; 3. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios; 4. Justificativa para rescisão do convênio pela Secretaria Municipal de Saúde em julho de 2020, durante a pandemia da COVID 19.