Requerimento nº 58 de 2024

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidos as seguintes informações referentes ao CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com o INSTITUTO SANTA DULCE, a partir do qual foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 7.205.926,00 (sete milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais) durante o ano de 2022, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia do Processo de Licitação e do Contrato firmado pela Prefeitura com a Oss contendo o respectivo Plano de Trabalho; 2. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) firmados com as devidas adequações do Plano de Trabalho durante a vigência do contrato; 3. número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios; 4. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos; 5. Cópia dos processos de seleção e contratação dos profissionais que atuaram no período;6. Cópia dos contratos firmados pelo INSTITUTO SANTA DULCE, com empresas terceiras para cumprimento do Plano de Trabalho; 7. Cópia do processo de Prestação de Contas.