SAPL - Câmara Municipal de Registro

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 1º.

Esta lei reestrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Registro, bem como o Plano de Vencimentos e a Política de Promoção e Ascensão Funcional.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 2º.

O Regime Jurídico de direitos, vantagens, deveres e obrigações, aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, é o estatutário, nos termos da Lei Municipal instituidora.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 3º.

Para os efeitos desta lei adotam-se os seguintes conceitos:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

servidor público - a pessoa legalmente investida em cargo público;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

empregado público - a pessoa contratada em caráter excepcional e por prazo determinado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

III –

cargo público - conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

IV –

emprego público - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

V –

vencimento - a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão ou referência;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

VI –

salário - a retribuição pecuniária, paga mensalmente ao empregado público;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

VII –

remuneração - o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

VIII –

classe - o conjunto de cargos públicos da mesma natureza e denominação;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

IX –

nível - o símbolo indicativo da ascensão do servidor público dentro da mesma classe;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

X –

referência - o símbolo indicativo da faixa de vencimento fixado para o cargo;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

XI –

grau - o valor do vencimento decorrente da promoção dentro da referência;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

XII –

padrão - o conjunto de referência e grau;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

XIII –

amplitude - o número de referências estabelecidas para cada nível obedecida a classe a que pertence o cargo público;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

XIV –

carreira - o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

XV –

Quadro - o total dos cargos da Câmara Municipal;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

XVI –

lotação - o número de servidores públicos fixado para cada unidade administrativa.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 4º.

O Quadro da Câmara Municipal é constituído na conformidade dos seguintes anexos que integram esta lei:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

ANEXO 1: cargos públicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

ANEXO 2: cargos públicos em comissão, preenchidos por livre escolha da Mesa da Câmara Municipal, respeitados os requisitos mínimos exigidos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

III –

ANEXO 3: cargos públicos de provimento efetivo, a serem extintos na vacância.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS PÚBLICOS E SEUS VENCIMENTOS

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Seção I

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 5º.

Ficam mantidos, redenominados ou criados os cargos públicos de natureza permanente de caráter efetivo, a serem preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações e requisitos mínimos para preenchimento, especificados no Anexo 1, parte integrante desta Lei.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Seção II

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PREENCHIMENTO EM COMISSÃO

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 6º.

Ficam mantidos, redenominados ou criados os cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nas quantidades, denominações e requisitos, especificados no Anexo 2, parte integrante desta Lei.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 7º.

O cargo público em comissão é de livre escolha e dispensa pela Mesa da Câmara Municipal, respeitadas as condições de preenchimento.

Art. 7º.

O cargo público em comissão é de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da Câmara Municipal, respeitados os pré-requisitos para o preenchimento e o limite mínimo de 30% (trinta por cento) a serem ocupados exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.571, de 20 de novembro de 2015.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 8º.

Nos termos da Constituição da República, os cargos que integram o Anexo 2, serão providos, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento, obedecidos aos requisitos de qualificação profissional e o interesse público.

Art. 8º.

Nos termos da Constituição Federal, os cargos em comissão constantes no Anexo 2 destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos em observância ao disposto no art. 7° desta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.571, de 20 de novembro de 2015.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 9º.

Para os cargos mencionados no artigo anterior haverá substituição, exclusivamente, quando do afastamento do seu ocupante por motivo de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, licença por acidente do trabalho e licença por adoção.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 1º

Nos casos de licença para tratamento de saúde e por acidente do trabalho, caberá substituição remunerada quando o período das referidas licenças exceder a 10 (dez) dias.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 2º

Para fins de substituição o substituto deverá preencher todas as exigências e requisitos necessários ao provimento do cargo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO IV

DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 10.

Os vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela presente lei ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas, para a Jornada de Trabalho caracterizada pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

Escala de Vencimentos 1 - constituída de 45 (quarenta e cinco) referências, correspondendo a cada uma 9 (nove) graus;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

Escala de Vencimentos 2 - constituída de 37 (trinta e sete) referências.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Parágrafo único

As Escalas de Vencimentos 1 e 2, ora instituídas constituem, respectivamente, os Anexos 4 e 5 da presente lei.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 11.

Os vencimentos dos cargos públicos, ficam fixados através de Escalas de Vencimentos, na seguinte conformidade:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

Escala de Vencimentos 1:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

a)

para os cargos de provimento efetivo que constituem o Anexo 1, a que se refere o inciso I, do artigo 4.º da presente lei e;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

b)

para os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância, que constituem o Anexo 3, a que se refere o inciso III do artigo 4.º da presente lei.

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

Escala de Vencimentos 2 - para os cargos de preenchimento em comissão, que constituem o Anexo 2, a que se refere o inciso II do artigo 4.° da presente lei.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 12.

O servidor público será provido no vencimento correspondente ao padrão inicial de seu respectivo cargo.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 13.

A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei compreende, além dos vencimentos na forma indicada no capítulo anterior, as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

Adicional por Tempo de Serviço;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

Sexta-Parte;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

III –

Décimo Terceiro Salário;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

IV –

Salário Família;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

V –

Salário Esposa;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

VI –

Ajuda de Custo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

VII –

Diárias;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

VIII –

Gratificação por Participação nas Sessões Noturnas e ou Solenes;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

IX –

Outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 1º

O adicional por tempo de serviço será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, contínuo ou não, sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada ou acumulada, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do artigo 94, da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 2º

A sexta-parte será concedida na forma prevista no art. 94 da Lei Orgânica do Município.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 3º

As vantagens previstas nos incisos III a VII da presente lei serão concedidas de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 4º

Quando o servidor público for convocado, por ato regularmente publicado para, além de suas atribuições, prestar serviços nas sessões noturnas e ou solenes realizadas em horário além da jornada de trabalho por ele cumprida, e desde que o mesmo não ocupe cargo de confiança, poderá a Mesa da Câmara fixar-lhe, pelo prazo da convocação, uma gratificação por participação nas sessões noturnas e ou solenes.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 5º

O valor da gratificação prevista no parágrafo anterior, será estabelecido no ato da convocação, devendo ser paga mensalmente e representar o valor estabelecido pela Lei Municipal nº 533/2005 de 13 de Abril de 2005.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 6º

A gratificação em questão não se incorpora para nenhum efeito.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

CAPÍTULO VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 14.

Fica instituída a jornada de trabalho correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 1º

Excetua-se da jornada acima, o cargo de telefonista, que terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º

Excetuam-se da jornada acima, os cargos de telefonista, que terá jornada de 30 (trinta) horas e advogado, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 853, de 22 de julho de 2008.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 2º

Poderá o Presidente da Câmara Municipal, por conveniência do serviço ou quando se tratar de cargo que por sua natureza exija horário especial, atribuir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida no "caput" do presente artigo, com a correspondente redução percentual de vencimentos.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO VII

DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 15.

Os serviços da Câmara Municipal compreendem:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

atividades permanentes;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

atividades eventuais ou de caráter temporário.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 16.

As atividades permanentes serão exercidas por servidores públicos nomeados após concurso público ou em comissão, cujas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos contínuos e indispensáveis ao desenvolvimento normal dos serviços da Câmara Municipal.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 17.

As atividades eventuais ou de natureza transitória, exercidas por prazo determinado, sem vínculo empregatício, compreendem:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

trabalho de natureza técnica que envolva reconhecida especialização;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

trabalho correspondente a ocupações de nível elevado ou médio, necessário à execução eventual de determinado serviço.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 18.

É vedada a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto nos casos de contratação por tempo determinado para as áreas correspondentes aos serviços essenciais, atendendo-se a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de Lei Municipal, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO DE CARREIRA

CAPÍTULO VIII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 19.

O Plano de Carreira aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro operacionalizar-se-á através das seguintes modalidades:

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

Promoção;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

Evolução Funcional;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Seção I

DA PROMOÇÃO

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 20.

Promoção é a passagem do servidor público de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência e nível, obedecida a classe a qual pertença o cargo de carreira que ocupa.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 21.

Concorrerão à promoção os servidores públicos que tiverem o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau, obedecidos a classe e o nível.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 1º

Para fins do interstício considerar-se-á apenas o tempo de serviço público efetivamente prestado ao Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 2º

Para fins de interstício, consideram-se como de exercício na classe e grau, os períodos em que o servidor público permaneceu afastado, nos termos do artigo 77 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro, e ainda, para:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

a)

exercer cargo em comissão, confiança e comando, a que se refere o inciso II, do artigo 4.° da presente lei, como nomeado, substituto ou responsável pelo expediente;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

b)

freqüentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento desde que relacionados com o cargo ocupado;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

c)

prestar serviços junto ao Executivo Municipal, bem como a outras entidades da Administração Indireta do Município.

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 22.

As promoções serão feitas em março de cada ano até o limite de 40% (quarenta por cento) dos servidores públicos de cada grau, obedecidas a classe e o nível, e correspondendo às condições de antiguidade existentes até o dia 31 de dezembro, do ano imediatamente anterior.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 1º

No resultado da aplicação do percentual fixado por este artigo, não serão consideradas frações.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 2º

Quando o número de concorrentes de determinado grau, obedecidos a classe e o nível, for inferior a 3 (três), será promovido anualmente 1 (um) servidor público.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 23.

A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, nível e grau no serviço público municipal, apurado em dias e transformado em pontos na seguinte conformidade:

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

tempo na classe: 4 (quatro) pontos por ano de efetivo exercício;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

tempo de serviço público municipal: 2 (dois) pontos por ano de efetivo exercício.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 24.

Ocorrendo empate terá preferência sucessivamente:

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

o mais antigo na classe, nível e grau, não desprezadas as frações de tempo de serviço público apurado para efeito do artigo anterior;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

o que tiver mais tempo de serviço público municipal, não desprezadas as frações de tempo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

III –

o mais idoso.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 25.

Para cada classe, obedecidos aos níveis e graus, haverá uma lista de classificação, devendo, para fins de promoção, ser a ordem de classificação dos servidores públicos rigorosamente obedecida.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 26.

Não concorrerá à promoção:

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

o servidor público que se encontrar afastado, com ou sem prejuízo de vencimentos, para prestar serviços junto a órgãos públicos, autarquias, empresas e fundações estaduais ou federais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

o servidor público que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa durante o período de interstício considerado para fins de concorrer a promoção.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 27.

As vantagens decorrentes da promoção serão contadas a partir de 1° de maio do ano a que se refere o processo executado.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 28.

Ao servidor público que não estiver em efetivo exercício, as vantagens da promoção só se abonarão a partir da data da reassunção.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Seção II

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 29.

Evolução Funcional é a passagem do servidor público, no cargo de carreira que ocupa, de uma referência para outra imediatamente superior, mantidos o mesmo nível e grau.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 30.

Concorrerão à evolução funcional os servidores públicos que tiverem interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na referência, obedecidos a classe e o nível a que pertence o cargo que ocupa.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 1º

Para fins de interstício considerar-se-á apenas o tempo de serviço público efetivamente prestado ao Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 2º

Para fins de interstício consideram-se como de exercício na classe os períodos em que o servidor público permaneceu afastado nos termos do artigo 77 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro e ainda, para:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

a)

exercer cargo em comissão, confiança e comando, a que se refere o inciso II do artigo 4.° da presente Lei, como nomeado, substituto ou responsável pelo expediente;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

b)

freqüentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento desde que relacionados com o cargo ocupado;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

c)

prestar serviços junto ao Executivo Municipal bem como a outras entidades da Administração Indireta do Município.

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 31.

Não concorrerá à evolução funcional o servidor público que:

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

I –

encontrar-se afastado com ou sem prejuízo de vencimentos para prestar serviços junto a órgãos públicos, autarquias, empresas ou fundações estaduais ou federais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

II –

tenha sofrido qualquer penalidade durante o período de interstício considerado para fins de evolução funcional.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 32.

Os processos de evolução funcional serão efetuados em setembro de cada ano, até o limite de 40% (quarenta por cento) dos servidores públicos existentes em cada unidade administrativa vinculada diretamente ao Presidente da Câmara, obedecida a classe e nível a que pertença.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 1º

Do resultado da aplicação do percentual fixado por este artigo não serão consideradas frações.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

§ 2º

Quando o número de concorrentes de determinada classe obedecido o nível, for inferior a 3 (três), somente 1 (um) servidor público evoluirá, anualmente, por unidade administrativa diretamente vinculada ao Presidente da Câmara.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 33.

O servidor público terá seu desempenho avaliado comparativamente ao dos outros servidores que estejam prestando serviços na unidade administrativa diretamente vinculada a Mesa da Câmara.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Parágrafo único

O desempenho do servidor público será avaliado observadas as condições existentes até 30 de junho do ano a que se refere o processo de evolução funcional.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 34.

As vantagens decorrentes da evolução funcional serão contadas a partir de 1.° de novembro do ano a que se refere o processo executado.

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 35.

Ao servidor público que não estiver em efetivo exercício, as vantagens de evolução funcional só se abonarão a partir da data da reassunção.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS

CAPÍTULO IX

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 36.

A contribuição previdenciária dos servidores da Câmara Municipal será recolhida em favor da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS, autarquia criada pela Lei Municipal n.º 306/92 e suas alterações posteriores, exceção feita aos cargos de provimento em comissão, cujos ocupantes não sejam titulares de cargos do quadro da Câmara Municipal, que serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 37.

O servidor público da Câmara Municipal, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e que venha a exercer, a partir da data da vigência da presente lei, a qualquer título, cargo constante do ANEXO 2 a que se refere o inciso II do artigo 4.º da presente lei, e que lhe proporcione vencimento base superior ao do cargo efetivo ocupado, incorporará aos seus vencimentos, 1,0 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de 10 (dez) décimos.

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 38.

O servidor público quando nomeado para exercer cargo em comissão constante do ANEXO 2, de que trata o inciso II do artigo 4.° da presente lei, poderá optar pelo vencimento de seu cargo, sempre que o mesmo seja superior ao vencimento do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado.

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 39.

A partir da publicação da presente lei, a criação de cargos nas classes já existentes dar-se-á no nível I, devendo se necessário for, e a fim de se manter o dimensionamento proporcional existente no Anexo 1, criar-se também, cargos nos níveis II a IV das classes respectivas.

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Parágrafo único

Quando se tratar de classe ainda não existente, a criação de cargos dar-se-á em todos os níveis.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 40.

A partir da vigência desta lei, considerar-se-ão extintos todos os cargos criados por instrumentos anteriores à edição deste diploma legal e que não constem desta lei.

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 41.

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Registro, os cargos com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento indicadas, constantes dos Anexos 1 e 2 e considerar-se-ão, automaticamente, extintos os cargos constates do Anexo 3 na sua vacância e/ou exoneração.

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 42.

A aplicação dos sistemas de avaliação e evolução funcionais previstos nas Seções I e II, do Capítulo VIII da presente lei, dependerá de prévia existência de recursos orçamentários e financeiros para suas execuções.

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 43.

O cargo denominado ‘Diretor Geral’ somente será preenchido após a exoneração do servidor público municipal ocupante do cargo de ‘Superintendente Administrativo’.

Art. 43.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Parágrafo único

O cargo em comissão de Assistente Técnico Contábil extinguir-se-á somente quando da posse e exercício do cargo de provimento efetivo de Contador, criado pela presente lei, como especificado no Anexo 1, após a realização de concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 44.

Os cargos denominados ‘Chefe de Seção de Assessoria das Comissões Permanentes e Chefe de Seção de Expediente Legislativo somente serão preenchidos após a exoneração de um dos servidores públicos municipais ocupantes, respectivamente, dos cargos de ‘Chefe de Diretoria’ e ‘Chefe de Divisão’.

Art. 44.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 45.

As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, aos inativos.

Art. 45.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 46.

As despesas com a aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 46.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Art. 47.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 407/03, de 16 de Dezembro de 2003.

Art. 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 02 de agosto de 2007.-

CLÓVIS VIEIRA MENDES

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

JORGE XAVIER

Diretor do Departamento Municipal de Administração

CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Projeto de Lei nº 019/2007, de autoria do Legislativo Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, inciso I, da presente lei)

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escriturário	05	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	01	12-15	Promoção
Escriturário	01	16-18	Promoção
Escriturário	01	19-22	Promoção

Motorista	04	12-14	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	01	15-17	Promoção
Motorista	01	18-19	Promoção
Motorista	01	20-22	Promoção

Técnico de Informática	01	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	01	22-25	Promoção
Técnico de Informática	01	26-29	Promoção
Técnico de Informática	01	30-33	Promoção

Auxiliar de Ser. Gerais	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Auxiliar de Ser. Gerais	01	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	15-17	Promoção

Contador	01	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	01	42-43	Promoção
Contador	01	44-45	Promoção

Técnico Contábil	01	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	01	22-25	Promoção
Técnico Contábil	01	26-29	Promoção
Técnico Contábil	01	30-33	Promoção

Servente Copeiro	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Servente Copeiro	01	09-11	Promoção
Servente Copeiro	01	12-14	Promoção
Servente Copeiro	01	15-18	Promoção

Recepcionista	02	06-08	Ensino Médio completo
Recepcionista	01	09-12	Promoção
Recepcionista	01	13-17	Promoção
Recepcionista	01	18-20	Promoção

Telefonista	02	07-09	Ensino Médio completo
Telefonista	01	10-13	Promoção
Telefonista	01	14-17	Promoção
Telefonista	01	18-20	Promoção

Vigia	02	09-10	Ensino Fundamental completo
Vigia	01	11-12	Promoção
Vigia	01	13-15	Promoção
Vigia	01	16-18	Promoção

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escriturário	05	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	01	12-15	Promoção
Escriturário	01	16-18	Promoção
Escriturário	01	19-22	Promoção

Motorista	04	12-14	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	01	15-17	Promoção
Motorista	01	18-19	Promoção
Motorista	01	20-22	Promoção

Técnico de Informática	01	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	01	22-25	Promoção
Técnico de Informática	01	26-29	Promoção
Técnico de Informática	01	30-33	Promoção

Auxiliar de Ser. Gerais	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Auxiliar de Ser. Gerais	01	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	15-17	Promoção

Contador	01	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	01	42-43	Promoção
Contador	01	44-45	Promoção

Técnico Contábil	01	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	01	22-25	Promoção
Técnico Contábil	01	26-29	Promoção
Técnico Contábil	01	30-33	Promoção

Servente Copeiro	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Servente Copeiro	01	09-11	Promoção
Servente Copeiro	01	12-14	Promoção
Servente Copeiro	01	15-18	Promoção

Recepcionista	02	06-08	Ensino Médio completo
Recepcionista	01	09-12	Promoção
Recepcionista	01	13-17	Promoção
Recepcionista	01	18-20	Promoção

Telefonista	02	07-09	Ensino Médio completo
Telefonista	01	10-13	Promoção
Telefonista	01	14-17	Promoção
Telefonista	01	18-20	Promoção

Vigia	02	09-10	Ensino Fundamental completo
Vigia	01	11-12	Promoção
Vigia	01	13-15	Promoção
Vigia	01	16-18	Promoção

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.230, de 22 de março de 2012.

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escriturário	05	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	01	12-15	Promoção
Escriturário	01	16-18	Promoção
Escriturário	01	19-22	Promoção

Motorista	04	12-14	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	01	15-17	Promoção
Motorista	01	18-19	Promoção
Motorista	01	20-22	Promoção

Técnico de Informática	01	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	01	22-25	Promoção
Técnico de Informática	01	26-29	Promoção
Técnico de Informática	01	30-33	Promoção

Auxiliar de Ser. Gerais	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Auxiliar de Ser. Gerais	01	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	15-17	Promoção

Contador	01	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	01	42-43	Promoção
Contador	01	44-45	Promoção

Técnico Contábil	01	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	01	22-25	Promoção
Técnico Contábil	01	26-29	Promoção
Técnico Contábil	01	30-33	Promoção

Servente Copeiro	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Servente Copeiro	01	09-11	Promoção
Servente Copeiro	01	12-14	Promoção
Servente Copeiro	01	15-18	Promoção

Recepcionista	02	06-08	Ensino Médio completo
Recepcionista	01	09-12	Promoção
Recepcionista	01	13-17	Promoção
Recepcionista	01	18-20	Promoção

Telefonista	02	07-09	Ensino Médio completo
Telefonista	01	10-13	Promoção
Telefonista	01	14-17	Promoção
Telefonista	01	18-20	Promoção

Vigia	02	09-10	Ensino Fundamental completo
Vigia	01	11-12	Promoção
Vigia	01	13-15	Promoção
Vigia	01	16-18	Promoção

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.257, de 13 de junho de 2012.

ANEXO 1

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007

“SITUAÇÃO ATUAL”				“SITUAÇÃO NOVA”
DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO	CARGO	QTDE.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Auxiliar de Ser. Gerais	3	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano	Auxiliar de Serviços Diversos	3	11-A	Ensino Fundamental completo
Auxiliar de Ser. Gerais	1	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	1	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	1	15-17	Promoção
Servente Copeiro	3	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano	Auxiliar de Serviços Diversos	3	11-A	Ensino Fundamental completo
Servente Copeiro	1	09-11	Promoção
Servente Copeiro	1	12-14	Promoção
Servente Copeiro	1	15-18	Promoção
Telefonista	2	07-09	Ensino Médio completo	Telefonista	2	12-A	Ensino Médio completo
Telefonista	1	10-13	Promoção
Telefonista	1	14-17	Promoção
Telefonista	1	18-20	Promoção
Vigia	5	09-10	Ensino Fundamental completo	Vigia	5	13-A	Ensino Médio completo
Vigia	1	11-12	Promoção
Vigia	1	13-15	Promoção
Vigia	1	16-18	Promoção
Recepcionista	2	06-08	Ensino Médio completo	Recepcionista	2	12-A	Ensino Médio completo
Recepcionista	1	09-12	Promoção
Recepcionista	1	13-17	Promoção
Recepcionista	1	18-20	Promoção
Escriturário	5	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática	Assistente Legislativo	5	15-A	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	1	12-15	Promoção
Escriturário	1	16-18	Promoção
Escriturário	1	19-22	Promoção
Motorista	4	dez/14	Ensino Médio completo e CNH “D”	Motorista	4	16-A	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	1	15-17	Promoção
Motorista	1	18-19	Promoção
Motorista	1	20-22	Promoção
Técnico Contábil	1	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos	Técnico Contábil	1	22-A	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	1	22-25	Promoção
Técnico Contábil	1	26-29	Promoção
Técnico Contábil	1	30-33	Promoção
Técnico de Informática	1	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos	Técnico de Informática	1	22-A	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	1	22-25	Promoção
Técnico de Informática	1	26-29	Promoção
Técnico de Informática	1	30-33	Promoção
Advogado	1	38-39	Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB	Advogado	1	38-A	Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB
Advogado	1	40-41	Promoção
Advogado	1	42-43	Promoção
Assessor Técnico Legislativo	1	40-41	Ensino Superior completo	Analista Legislativo	1	40-A	Ensino Superior completo
Assessor Técnico Legislativo	1	42-43	Promoção
Assessor Técnico Legislativo	1	44-45	Promoção
Assessor de Comunicação Social	1	40-41	Ensino Superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro no MTB	Jornalista	1	40-A	Ensino Superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro no MTB
Assessor de Comunicação Social	1	42-43	Promoção
Assessor de Comunicação Social	1	44-45	Promoção
Contador	1	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C. e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos	Contador	1	40-A	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C. e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	1	42-43	Promoção
Contador	1	44-45	Promoção
				Analista de RH	1	36-A	Ensino Superior Completo em Administração de Empresa, Administração Pública ou Psicologia e registro no respectivo Conselho Regional de Classe
				Controlador Interno	1	40-A	Ensino Superior Completo em Administração de Empresa, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho Regional de Classe

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.471, de 10 de dezembro de 2014.

ANEXO 1

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007

“SITUAÇÃO ATUAL”				“SITUAÇÃO NOVA”
DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO	CARGO	QTDE.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Auxiliar de Ser. Gerais	3	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano	Auxiliar de Serviços Diversos	3	11-A	Ensino Fundamental completo
Auxiliar de Ser. Gerais	1	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	1	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	1	15-17	Promoção
Servente Copeiro	3	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano	Auxiliar de Serviços Diversos	3	11-A	Ensino Fundamental completo
Servente Copeiro	1	09-11	Promoção
Servente Copeiro	1	12-14	Promoção
Servente Copeiro	1	15-18	Promoção
Telefonista	2	07-09	Ensino Médio completo	Telefonista	2	12-A	Ensino Médio completo
Telefonista	1	10-13	Promoção
Telefonista	1	14-17	Promoção
Telefonista	1	18-20	Promoção
Vigia	5	09-10	Ensino Fundamental completo	Vigia	5	13-A	Ensino Médio completo
Vigia	1	11-12	Promoção
Vigia	1	13-15	Promoção
Vigia	1	16-18	Promoção
Recepcionista	2	06-08	Ensino Médio completo	Recepcionista	2	12-A	Ensino Médio completo
Recepcionista	1	09-12	Promoção
Recepcionista	1	13-17	Promoção
Recepcionista	1	18-20	Promoção
Escriturário	5	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática	Assistente Legislativo	5	15-A	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	1	12-15	Promoção
Escriturário	1	16-18	Promoção
Escriturário	1	19-22	Promoção
Motorista	4	dez/14	Ensino Médio completo e CNH “D”	Motorista	4	16-A	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	1	15-17	Promoção
Motorista	1	18-19	Promoção
Motorista	1	20-22	Promoção
Técnico Contábil	1	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos	Técnico Contábil	1	22-A	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	1	22-25	Promoção
Técnico Contábil	1	26-29	Promoção
Técnico Contábil	1	30-33	Promoção
Técnico de Informática	1	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos	Técnico de Informática	1	22-A	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	1	22-25	Promoção
Técnico de Informática	1	26-29	Promoção
Técnico de Informática	1	30-33	Promoção
Advogado	1	38-39	Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB	Advogado	1	38-A	Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB
Advogado	1	40-41	Promoção
Advogado	1	42-43	Promoção
Assessor Técnico Legislativo	1	40-41	Ensino Superior completo	Analista Legislativo	1	40-A	Ensino Superior completo
Assessor Técnico Legislativo	1	42-43	Promoção
Assessor Técnico Legislativo	1	44-45	Promoção
Assessor de Comunicação Social	1	40-41	Ensino Superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro no MTB	Jornalista	1	40-A	Ensino Superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro no MTB
Assessor de Comunicação Social	1	42-43	Promoção
Assessor de Comunicação Social	1	44-45	Promoção
Contador	1	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C. e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos	Contador	1	40-A	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C. e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	1	42-43	Promoção
Contador	1	44-45	Promoção
				Analista de RH	1	36-A	Ensino Superior Completo em Administração de Empresa, Administração Pública ou Psicologia e registro no respectivo Conselho Regional de Classe
Controlador Interno	1	40-A	Ensino Superior Completo em Administração de Empresa, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho Regional de Classe	Controlador Interno	1	40-A	Ensino Superior Completo em Administração de Empresa, Administração Pública ou Ciências Contábeis, registro no respectivo Conselho Regional de Classe;
							Vida pregressa ilibada comprovada com as seguintes documentações:
							1) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual; Militar Federal e Eleitoral
							2) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão no exercício de cargo ou de destituição de função pública;
							3) declaração de órgão público de não estar respondendo procedimento administrativo disciplinar (sindicância ou inquérito) nem ter sofrido penalidade administrativa de suspensão por fatos que possam comprometer a idoneidade do candidato para o exercício do cargo público ao qual concorre;
							4) folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito Federal e/ou dos Estados onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.571, de 20 de novembro de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

(Artigo 4º, inciso II e Artigo 7º, da presente lei)

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento
Assessor Jurídico	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	10	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento
Assessor Jurídico (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	10	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 853, de 22 de julho de 2008.

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento
Assessor Jurídico (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	10	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.230, de 22 de março de 2012.

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento
Assessor Jurídico (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	10	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.257, de 13 de junho de 2012.

ANEXO 2

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007)

“SITUAÇÃO ATUAL”				“SITUAÇÃO NOVA”
DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO E FORMAS DE PROVIMENTO	CARGO	QTDE.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO E FORMAS DE PROVIMENTO
Assessor Parlamentar	13	04	Ensino Médio completo e de livre provimento	Assessor Parlamentar	13	10	Ensino Médio completo, de livre provimento e curso de informática
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara	Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento	Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara	Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara	Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento	Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.471, de 10 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA e/ou EXONERAÇÃO

(Artigo 4º, inciso III, da presente lei)

Denominação	Quant.	Amplitude de Referência
Agente Técnico Legislativo	01	06-09
Agente Técnico Legislativo	01	10-13
Agente Técnico Legislativo	01	14-17
Agente Técnico Legislativo	01	18-21

Oficial Técnico Legislativo	01	23-26
Oficial Técnico Legislativo	01	27-30
Oficial Técnico Legislativo	01	31-34
Oficial Técnico Legislativo	01	35-38

Sub-Oficial Técnico Legislativo	01	18-21
Sub-Oficial Técnico Legislativo	01	22-25
Sub-Oficial Técnico Legislativo	01	26-29
Sub-Oficial Técnico Legislativo	01	30-33

Oficial Administrativo	03	11-14
Oficial Administrativo	01	15-18
Oficial Administrativo	01	19-22
Oficial Administrativo	01	23-26

Superintendente Administrativo	01	37
Assistente Técnico Contábil	01	29

Chefe de Diretoria	01	29
Chefe de Divisão	02	20

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Anexo IV

ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – MAIO 2007

ANEXO 4 ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – MAIO 2007
GRAU	Jornada de Trabalho de 40 horas semanais
REF.	A	B	C	D	E	F	G	H	I
1	471,59	475,67	479,77	483,82	487,91	492,01	496,06	500,17	504,25
2	492,01	496,06	500,17	504,25	509,15	513,43	517,71	522,01	526,30
3	513,43	517,69	521,99	526,28	531,44	535,92	540,42	544,93	549,43
4	535,92	540,40	544,90	549,40	554,82	559,56	564,03	569,01	573,74
5	559,56	564,24	568,98	573,71	579,39	584,35	589,31	594,27	599,24
6	584,35	589,27	594,24	599,22	605,18	610,39	615,59	620,81	626,04
7	610,39	615,56	620,78	626,01	632,26	637,73	643,20	648,67	654,17
8	637,73	643,51	648,64	654,14	660,69	666,43	672,20	677,94	683,69
9	666,43	672,16	677,89	683,67	690,56	696,57	702,64	708,65	714,73
10	696,57	702,58	708,62	714,67	721,93	728,22	734,60	740,90	747,29
11	728,22	734,51	740,88	747,23	754,83	761,48	768,14	774,78	781,47
12	761,48	768,10	774,74	781,42	789,40	796,37	803,37	810,34	817,37
13	796,37	803,33	810,31	817,32	825,70	833,00	840,37	847,69	855,06
14	833,00	840,33	847,64	854,99	863,81	871,49	879,21	886,89	894,64
15	871,49	879,16	886,84	894,59	903,83	911,88	920,00	928,07	936,20
16	911,88	919,92	928,01	936,13	945,84	955,10	962,81	971,29	979,83
17	954,31	962,74	971,24	979,77	989,96	998,85	1.007,78	1.016,68	1.025,66
18	998,85	1.007,71	1.016,63	1.025,57	1.036,28	1.045,61	1.055,00	1.064,34	1.073,75
19	1.045,61	1.054,94	1.064,29	1.073,67	1.084,93	1.094,71	1.104,57	1.114,40	1.124,27
20	1.094,71	1.104,48	1.114,31	1.124,18	1.135,99	1.146,29	1.156,64	1.166,94	1.177,29
21	1.146,29	1.156,55	1.166,84	1.177,22	1.189,55	1.200,42	1.211,29	1.222,10	1.232,99
22	1.200,42	1.211,18	1.222,01	1.232,89	1.245,92	1.257,28	1.268,65	1.280,04	1.291,46
23	1.257,28	1.268,58	1.279,94	1.291,36	1.305,03	1.316,97	1.328,93	1.340,86	1.352,99
24	1.316,97	1.328,81	1.341,44	1.352,75	1.367,11	1.379,63	1.392,20	1.404,71	1.417,31
25	1.379,63	1.392,10	1.404,61	1.417,22	1.432,27	1.445,44	1.458,63	1.471,77	1.485,01
26	1.445,44	1.458,52	1.471,67	1.484,91	1.500,72	1.514,54	1.528,39	1.542,19	1.556,09
27	1.514,54	1.528,28	1.542,10	1.555,98	1.572,59	1.587,11	1.601,63	1.616,11	1.630,71
28	1.587,11	1.601,52	1.616,03	1.630,61	1.648,03	1.663,26	1.678,53	1.693,74	1.709,06
29	1.663,26	1.678,43	1.693,67	1.708,97	1.727,27	1.743,26	1.759,29	1.775,26	1.791,35
30	1.743,26	1.759,18	1.775,17	1.791,23	1.810,46	1.827,25	1.844,07	1.860,85	1.877,74
31	1.827,25	1.843,95	1.860,74	1.877,62	1.897,81	1.915,44	1.933,12	1.950,71	1.968,44
32	1.915,44	1.932,98	1.950,60	1.968,33	1.989,52	2.008,04	2.026,60	2.045,05	2.063,69
33	2.008,04	2.015,12	2.044,96	2.063,57	2.085,81	2.105,26	2.124,76	2.144,15	2.163,69
34	2.105,26	2.124,59	2.144,04	2.163,58	2.186,93	2.207,35	2.227,83	2.248,18	2.268,69
35	2.207,35	2.227,63	2.248,07	2.268,60	2.293,10	2.314,53	2.336,04	2.357,40	2.378,96
36	2.314,53	2.335,83	2.365,22	2.378,84	2.259,08	2.427,11	2.449,67	2.472,11	2.494,73
37	2.427,11	2.449,45	2.471,98	2.494,61	2.521,65	2.545,27	2.568,96	2.592,54	2.616,28
38	2.545,27	2.568,75	2.592,41	2.616,18	2.644,55	2.669,37	2.694,25	2.718,97	2.743,92
39	2.669,37	2.694,02	2.718,85	2.743,80	2.773,60	2.799,66	2.825,78	2.851,75	2.877,94
40	2.799,66	2.825,56	2.851,63	2.877,81	2.909,10	2.936,48	2.963,90	2.991,16	3.018,67
41	2.936,48	2.963,66	2.991,02	3.018,52	3.051,39	3.080,12	3.109,23	3.137,54	3.166,43
42	3.080,12	3.108,65	3.137,40	3.166,27	3.200,76	3.230,93	3.261,20	3.291,25	3.321,59
43	3.230,93	3.260,93	3.291,10	3.321,40	3.357,64	3.389,32	3.421,08	3.452,63	3.484,47
44	3.389,32	3.420,79	3.451,55	3.485,33	3.522,33	3.555,60	3.588,96	3.622,10	3.655,53
45	3.555,60	3.588,66	3.621,90	3.655,36	3.695,28	3.731,33	3.765,24	3.800,02	3.835,12

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Anexo V

ESCALA DE VENCIMENTOS 2 – MAIO 2007

Jornada de Trabalho de 40 Horas Semanais


	Ref.	Valor
	1	773,34
	2	808,74
	3	846,11
	4	885,24
	5	926,34
	6	969,49
	7	1.014,81
	8	1.062,37
	9	1.112,31
	10	1.164,75
	11	1.219,83
	12	1.277,66
	13	1.338,37
	14	1.402,11
	15	1.469,05
	16	1.539,32
	17	1.613,13
	18	1.690,62
	19	1.771,98
	20	1.857,41
	21	1.947,10
	22	2.041,31
	23	2.140,20
	24	2.243,89
	25	2.352,40
	26	2.466,26
	27	2.585,63
	28	2.710,77
	29	2.841,97
	30	2.979,52
	31	3.123,73
	32	3.274,92
	33	3.433,43
	34	3.599,61
	35	3.773,83
	36	3.956,48
	37	4.087,30

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020.

Anexo VI

ANEXO 6

DENOMINAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 755/07, de 22/07/07)

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO	CARGA HORÁRIA
Assessor de Comunicação Social	01	40-41	Ensino Superior completo em Comunicação Social com habilitação Jornalismo e registro no MTB.	35 horas
Assessor de Comunicação Social	01	42-43	Promoção
Assessor de Comunicação Social	01	44-45	Promoção

Assessor Técnico Legislativo	01	40-41	Ensino Superior completo	40 horas
Assessor Técnico Legislativo	01	42-43	Promoção
Assessor Técnico Legislativo	01	44-45	Promoção

Advogado	01	38-39	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB	20 horas
Advogado	01	40-41	Promoção
Advogado	01	42-43	Promoção

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 853, de 22 de julho de 2008.

Anexo VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.257, de 13 de junho de 2012.

Lei nº 755, de 02 de agosto de 2007

ANEXO 4