SAPL - Câmara Municipal de Registro

GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os artigos 7° e 8° da Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007, “Dispõe sobre a reestruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. O cargo público em comissão é de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da Câmara Municipal, respeitados os pré-requisitos para o preenchimento e o limite mínimo de 30% (trinta por cento) a serem ocupados exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Art. 8º. Nos termos da Constituição Federal, os cargos em comissão constantes no Anexo 2 destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos em observância ao disposto no art. 7° desta lei.”

Art. 2º.

Os “Requisitos para Provimento” do cargo “Controlador Interno” constantes do ANEXO 1, do inciso I, do art. 4°, da Lei Municipal n° 755, de 2 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“SITUAÇÃO ATUAL”				“SITUAÇÃO NOVA”
CARGO	QTDE.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO	CARGO	QTDE.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Controlador Interno	1	40-A	Ensino Superior Completo em Administração de Empresa, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho Regional de Classe	Controlador Interno	1	40-A	Ensino Superior Completo em Administração de Empresa, Administração Pública ou Ciências Contábeis, registro no respectivo Conselho Regional de Classe;
							Vida pregressa ilibada comprovada com as seguintes documentações:
							1) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual; Militar Federal e Eleitoral
							2) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão no exercício de cargo ou de destituição de função pública;
							3) declaração de órgão público de não estar respondendo procedimento administrativo disciplinar (sindicância ou inquérito) nem ter sofrido penalidade administrativa de suspensão por fatos que possam comprometer a idoneidade do candidato para o exercício do cargo público ao qual concorre;
							4) folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito Federal e/ou dos Estados onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 3º.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de novembro de 2015.

GILSON WAGNER FANTIN

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

DÉBORA GOETZ ACETO

Secretária Municipal de Administração

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Projeto de Lei nº 008/2015 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal

Lei nº 1.571, de 20 de novembro de 2015