SAPL - Câmara Municipal de Registro

GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Registro, bem como o Plano de Vencimentos e a Política de Progressão Funcional.

Art. 2º.

O Regime Jurídico de direitos, vantagens, deveres e obrigações, aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro é o estatutário, nos termos da Lei Municipal instituidora.

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei adotam-se os seguintes conceitos:

I –

vencimento básico: a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público, pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;

II –

remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito;

III –

referência: o símbolo da faixa de vencimento fixado para o cargo, indicada por um numeral cardinal na Escala de Vencimentos;

IV –

grau: o valor do vencimento dentro da referência, indicado por uma letra na Escala de Vencimentos;

V –

padrão: o conjunto de referência e grau, indicativo do vencimento básico do cargo do servidor efetivo;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º.

O Quadro da Câmara Municipal é constituído na conformidade dos seguintes anexos que integram esta Lei:

I –

Anexo I: cargos públicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos;

II –

Anexo II: cargos públicos em comissão, preenchidos por livre escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal, respeitados os requisitos mínimos exigidos;

III –

Anexo III: cargos públicos de provimento efetivo, a serem extintos na vacância.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS PÚBLICOS E SEUS VENCIMENTOS

Seção I

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 5º.

Os cargos públicos de natureza permanente de caráter efetivo, a serem preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações e requisitos mínimos para preenchimento, são especificados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Seção II

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PREENCHIMENTO EM COMISSÃO

Art. 6º.

Os cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nas quantidades, denominações e requisitos, são especificados no Anexo II integrante desta Lei.

Art. 7º.

O cargo público em comissão é de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, respeitados os pré-requisitos para o preenchimento, e o limite mínimo de 30% (trinta por cento) a serem ocupados exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Art. 8º.

Os cargos em comissão constantes no Anexo II destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e serão providos em observância ao disposto ao art. 7º desta Lei.

Art. 9º.

Para os cargos mencionados no artigo anterior e que possuem atribuições de direção ou chefia, haverá substituição, exclusivamente, quando do afastamento do seu ocupante por motivo de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, licença por acidente do trabalho, licença por motivo de doença em pessoa da família e licença paternidade.

§ 1º

Nos casos de licenças que ultrapassem 10 (dez) dias, caberá substituição remunerada do ocupante, para os demais casos caberá substituição a qualquer tempo.

§ 2º

Para fins de substituição, o substituto deverá preencher todas as exigências e requisitos necessários ao provimento do cargo.

CAPÍTULO IV

DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS

Art. 10.

Os vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela presente Lei ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas:

I –

Escala de Vencimentos 1 - constituída de 55 (cinquenta e cinco) referências, correspondendo a cada uma, 13 (treze) graus;

II –

Escala de Vencimentos 2 - constituída de 37 (trinta e sete) referências.

Parágrafo único

As Escalas de Vencimentos 1 e 2 ora instituídas constituem, respectivamente, os Anexos IV e V da presente Lei.

Art. 11.

Os vencimentos dos cargos públicos ficam fixados através de Escalas de Vencimentos, na seguinte conformidade:

I –

Escala de Vencimentos 1:

a)

para os cargos de provimento efetivo que constituem o Anexo IV, a que se refere o inciso I, do art. 4º da presente Lei;

b)

para os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância, que constituem o Anexo III, a que se refere o inciso IV do art. 4º da presente Lei.

II –

Escala de Vencimentos 2 - para os cargos de preenchimento em comissão, que constituem o Anexo V, a que se refere o inciso II do art. 4° da presente Lei.

Art. 12.

O cargo público efetivo será provido na referência inicial apontada no Anexo I desta Lei, sempre no grau inicial.

Art. 13.

As escalas de vencimentos previstas neste Capítulo poderão ser reajustadas no mês de Fevereiro de cada ano, ocasião em que será realizada a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Registro, na mesma proporção dos índices inflacionários.

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS

Art. 14.

As retribuições pecuniárias dos servidores públicos abrangidos por esta Lei compreendem, além dos vencimentos mencionados no Capítulo anterior e das vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos do Município de Registro, as a seguir enumeradas:

I –

gratificação por Participação em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes;

II –

gratificação por Atividade de Tesouraria;

III –

gratificação por Participação em Pregão;

§ 1º

Quando o servidor for convocado, por ato regularmente publicado para, além de suas atribuições, prestar serviços nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a uma gratificação equivalente, por sessão, a 10 % (dez por cento) do menor padrão previsto na Escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei.

§ 2º

O servidor que exerça atividades de pagamento, recebimento ou guarda de valores, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Atividade de Tesouraria, calculada na ordem de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão previsto na Escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, vedado o pagamento nas férias, licenças e faltas.

§ 3º

O servidor efetivo que participe de pregão, na condição de pregoeiro ou integrante da equipe de apoio, fará jus a Gratificação por Participação em Pregão, equivalente a 10% (dez por cento) do menor padrão previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia que exerça tal atividade.

§ 4º

As gratificações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito.

CAPÍTULO VI

DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

Art. 15.

A carga horária de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro está prevista nos Anexos I, II e III a esta Lei.

Parágrafo único

Por conveniência do serviço ou quando se tratar de cargo que por sua natureza exija horário especial, poderá ser atribuída carga horária de trabalho diferente daquela estabelecida, com a correspondente redução proporcional dos vencimentos.

CAPÍTULO VII

DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16.

Os serviços da Câmara Municipal compreendem:

I –

atividades permanentes;

II –

atividades eventuais ou de caráter temporário.

Art. 17.

As atividades permanentes serão exercidas por servidores públicos, nomeados após concurso público, ou em comissão, cujas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos contínuos e indispensáveis ao desenvolvimento normal dos serviços da Câmara Municipal.

Art. 18.

As atividades eventuais ou de natureza transitória, exercidas por prazo determinado, sem vínculo empregatício, compreendem:

I –

trabalho de natureza técnica que envolva reconhecida especialização;

II –

trabalho correspondente a ocupações de nível elevado ou médio, necessário à execução eventual de determinado serviço.

Art. 19.

É vedada a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto nos casos de contratação por tempo determinado para as áreas correspondentes aos serviços essenciais, atendendo-se a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de Lei Municipal, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 20.

A Progressão Funcional, aplicável aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Registro, operacionalizar-se-á através das seguintes modalidades:

I –

promoção;

II –

evolução;

Seção I

DA PROMOÇÃO

Art. 21.

Promoção é a passagem do servidor público efetivo de um grau para outro imediatamente superior, dentro da mesma referência.

Art. 22.

Os processos de Promoção serão realizados em março de cada ano, e para participação o servidor deverá ter cumprimento o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no grau.

Art. 23.

O interstício mínimo exigido para a Promoção:

I –

será contado em dias, compreendendo o período entre janeiro e dezembro de cada ano;

II –

será apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do processo a ser executado, sendo a contagem iniciada a partir:

a)

da entrada em exercício no cargo, para o primeiro processo da vida funcional do servidor;

b)

da percepção dos efeitos da Promoção anterior, para os demais processos.

III –

considerará apenas os dias de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro.

Art. 24.

O habilitado no processo de Promoção poderá optar por não progredir funcionalmente, devendo formalizar por escrito a sua negativa.

Art. 25.

O servidor público que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa no grau não sofrerá Promoção, reiniciando-se a contagem do interstício após o cumprimento da penalidade.

Art. 26.

A percepção das vantagens decorrentes da Promoção ocorrerá a partir de 1° de maio do ano em que o concorrente for aprovado no processo, ou, não estando em exercício, a partir da data da reassunção.

Seção II

DA EVOLUÇÃO

Art. 27.

Evolução é a passagem do servidor público efetivo de uma referência para outra imediatamente superior, mantido o mesmo grau.

Art. 28.

Os processos de Evolução serão realizados em setembro de cada ano, e para participação o servidor deverá:

I –

ter cumprido o interstício mínimo de 1.460 (mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na referência;

II –

apresentar, até 30 de junho do ano do processo a ser executado, comprovação da qualificação necessária, disposta no art. 30 desta Lei.

Art. 29.

O interstício mínimo exigido para a Evolução:

I –

será contado em dias, compreendendo o período entre janeiro e dezembro de cada ano;

II –

será apurado até 30 de Junho do ano do processo a ser executado, sendo a contagem iniciada a partir:

a)

da entrada em exercício no cargo, para o primeiro processo da vida funcional do servidor;

b)

da percepção dos efeitos da Evolução anterior, para os demais processos.

III –

Considerará apenas os dias de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro.

Art. 30.

A qualificação, estabelecida como requisito para a Evolução e com objetivo precípuo de promover a ampliação do conhecimento geral e atualização profissional do servidor público, poderá ser obtida em razão de:

I –

graduação no ensino Médio ou Superior;

II –

titulação em curso Técnico Profissional de nível Médio ou em cursos de nível Superior do tipo Sequencial, de Extensão ou Pós-graduação;

III –

capacitação, mediante participação em:

a)

cursos livres, exceto de idiomas;

b)

palestras;

c)

workshops;

d)

mesas-redondas;

e)

simpósios;

f)

seminários;

g)

conferências;

h)

congressos.

§ 1º

A Graduação e a Titulação somente serão aceitas para fins de Evolução se:

I –

reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II –

não tiverem sido aproveitadas em outro processo de Progressão Funcional;

III –

apresentarem grau de escolaridade igual ou superior ao exigido como requisito para ingresso no cargo;

IV –

não forem exigidas como requisito para ingresso no cargo;

V –

não tiverem sido custeadas pelo erário municipal;

§ 2º

A Capacitação somente será aceita para fins de Evolução se:

I –

atender a carga horária, seja de um ou mais eventos, desde que dentro do período permitido por esta Lei, computando no mínimo:

a)

40 (quarenta) horas, para cargo de nível fundamental;

b)

60 (sessenta) horas, para cargo de nível médio;

c)

80 (oitenta) horas, para cargo de nível médio técnico;

d)

100 (cem) horas, para cargo de nível superior.

II –

não tiver sido aproveitada em outro processo de Progressão Funcional;

III –

tiver sido concluída há menos de 5 (cinco) anos contados de 1º de Julho do ano em que será executado o processo de Evolução;

IV –

estiver relacionada às atribuições do cargo ou às atividades da Câmara Municipal de Registro;

V –

apontar as horas concluídas pelo servidor no evento;

VI –

não tiver sido custeada pelo erário municipal;

§ 3º

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá optar por obter a qualificação no seu cargo efetivo de origem ou no cargo em comissão que estiver ocupando naquele momento, desde que observados os critérios estipulados por esta Lei.

Art. 31.

O habilitado no processo de Evolução poderá optar por não progredir funcionalmente, devendo formalizar por escrito a sua negativa.

Art. 32.

O servidor público que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa na referência não sofrerá Evolução, reiniciando-se a contagem do interstício após o cumprimento da penalidade.

Art. 33.

A percepção das vantagens decorrentes da Evolução ocorrerá a partir de 1° de novembro do ano em que o concorrente for aprovado no processo, ou, não estando em exercício, a partir da data da reassunção.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34.

O servidor público quando nomeado para exercer cargo em comissão constante do Anexo II, de que trata o inciso II do art. 4º da presente Lei, poderá optar pelo vencimento de seu cargo, sempre que o mesmo seja superior ao vencimento do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado.

Art. 35.

Os cargos constates do Anexo III a esta Lei considerar-se-ão extintos na sua vacância.

Art. 36.

A aplicação dos sistemas Progressão Funcional previstos nas Seções I e II do Capítulo VIII da presente Lei, dependerá de prévia existência de recursos orçamentários e financeiros para suas execuções.

Art. 37.

Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas por instrumentos legais anteriores a esta Lei, sendo os servidores enquadrados nos padrões descritos neste diploma legal através de Ato da Mesa Diretora.

Art. 38.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 533 de 13/04/2005, a Lei Municipal nº 755 de 02/08/2007, a Lei Municipal nº 853 de 22/07/2008, a Lei Municipal nº 1.230 de 22/03/2012, a Lei Municipal nº 1.257 de 13/07/2012, a Lei Municipal nº 1.471 de 10/12/2014, a Lei Municipal nº 1.571 de 20/11/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de março de 2020.

GILSON WAGNER FANTIN

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Secretário Municipal de Administração - Substituto

MÁRIO MASSAO MATSUMOTO

Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública

Projeto de Lei nº 08/2020 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal

Anexo I

CARGOS EFETIVOS

Denominação	Quantidade	Referência inicial	Carga horária semanal	Requisitos
Advogado	01	38	20 horas	Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB
Analista de Recursos Humanos	01	40	40 horas	Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Analista Legislativo	01	40	40 horas	Ensino superior completo
Assistente Legislativo	05	15	40 horas	Ensino médio completo e curso de informática
Auxiliar de Serviços Diversos	05	11	40 horas	Ensino fundamental completo
Contador	01	40	40 horas	Curso superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Controlador Interno	01	40	40 horas	Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Jornalista	01	40	35 horas	Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro na DRT
Motorista	03	16	40 horas	Ensino médio completo e CNH categoria “D”
Recepcionista	02	12	40 horas	Ensino médio completo
Técnico de Informática	01	23	40 horas	Ensino médio em nível técnico na área de informática
Vigia	03	13	40 horas	Ensino médio completo

Anexo II

CARGOS EM COMISSÃO

Denominação	Quantidade	Referência	Carga horária semanal	Requisitos
Assessor Parlamentar	13	10	40 horas	Ensino médio completo e curso de informática
Chefe de Gabinete	01	25	40 horas	Ensino médio completo
Chefe de Seção	05	13	40 horas	Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Diretor Geral	01	35	40 horas	Ensino superior completo
Secretário Administrativo	01	31	40 horas	Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	40 horas	Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara

Anexo III

CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

Denominação	Quantidade	Referência inicial	Carga horária semanal	Requisitos
Agente Técnico Legislativo	01	18	40 horas	Ensino médio completo
Técnico Contábil	01	23	40 horas	Ensino médio em nível técnico em Ciências Contábeis, registro no respectivo Conselho de Classe e experiência comprovada de 2 anos na área
Telefonista	02	12	30 horas	Ensino médio completo

Anexo IV

ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – SERVIDORES EFETIVOS

		GRAUS
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M
REFERÊNCIAS	1	1.157,31	1.168,88	1.180,57	1.192,38	1.204,30	1.216,34	1.228,50	1.240,79	1.253,20	1.265,73	1.278,39	1.291,17	1.304,08
	2	1.211,70	1.223,82	1.236,06	1.248,42	1.260,90	1.273,51	1.286,25	1.299,11	1.312,10	1.325,22	1.338,47	1.351,85	1.365,37
	3	1.268,65	1.281,34	1.294,15	1.307,09	1.320,16	1.333,36	1.346,69	1.360,16	1.373,76	1.387,50	1.401,38	1.415,39	1.429,54
	4	1.328,28	1.341,56	1.354,98	1.368,53	1.382,22	1.396,04	1.410,00	1.424,10	1.438,34	1.452,72	1.467,25	1.481,92	1.496,74
	5	1.390,71	1.404,62	1.418,67	1.432,86	1.447,19	1.461,66	1.476,28	1.491,04	1.505,95	1.521,01	1.536,22	1.551,58	1.567,10
	6	1.456,07	1.470,63	1.485,34	1.500,19	1.515,19	1.530,34	1.545,64	1.561,10	1.576,71	1.592,48	1.608,40	1.624,48	1.640,72
	7	1.524,51	1.539,76	1.555,16	1.570,71	1.586,42	1.602,28	1.618,30	1.634,48	1.650,82	1.667,33	1.684,00	1.700,84	1.717,85
	8	1.596,16	1.612,12	1.628,24	1.644,52	1.660,97	1.677,58	1.694,36	1.711,30	1.728,41	1.745,69	1.763,15	1.780,78	1.798,59
	9	1.671,18	1.687,89	1.704,77	1.721,82	1.739,04	1.756,43	1.773,99	1.791,73	1.809,65	1.827,75	1.846,03	1.864,49	1.883,13
	10	1.749,73	1.767,23	1.784,90	1.802,75	1.820,78	1.838,99	1.857,38	1.875,95	1.894,71	1.913,66	1.932,80	1.952,13	1.971,65
	11	1.831,97	1.850,29	1.868,79	1.887,48	1.906,35	1.925,41	1.944,66	1.964,11	1.983,75	2.003,59	2.023,63	2.043,87	2.064,31
	12	1.918,07	1.937,25	1.956,62	1.976,19	1.995,95	2.015,91	2.036,07	2.056,43	2.076,99	2.097,76	2.118,74	2.139,93	2.161,33
	13	2.008,22	2.028,30	2.048,58	2.069,07	2.089,76	2.110,66	2.131,77	2.153,09	2.174,62	2.196,37	2.218,33	2.240,51	2.262,92
	14	2.102,61	2.123,64	2.144,88	2.166,33	2.187,99	2.209,87	2.231,97	2.254,29	2.276,83	2.299,60	2.322,60	2.345,83	2.369,29
	15	2.201,43	2.223,44	2.245,67	2.268,13	2.290,81	2.313,72	2.336,86	2.360,23	2.383,83	2.407,67	2.431,75	2.456,07	2.480,63
	16	2.304,90	2.327,95	2.351,23	2.374,74	2.398,49	2.422,47	2.446,69	2.471,16	2.495,87	2.520,83	2.546,04	2.571,50	2.597,22
	17	2.413,23	2.437,36	2.461,73	2.486,35	2.511,21	2.536,32	2.561,68	2.587,30	2.613,17	2.639,30	2.665,69	2.692,35	2.719,27
	18	2.526,65	2.551,92	2.577,44	2.603,21	2.629,24	2.655,53	2.682,09	2.708,91	2.736,00	2.763,36	2.790,99	2.818,90	2.847,09
	19	2.645,40	2.671,85	2.698,57	2.725,56	2.752,82	2.780,35	2.808,15	2.836,23	2.864,59	2.893,24	2.922,17	2.951,39	2.980,90
	20	2.769,73	2.797,43	2.825,40	2.853,65	2.882,19	2.911,01	2.940,12	2.969,52	2.999,22	3.029,21	3.059,50	3.090,10	3.121,00
	21	2.899,91	2.928,91	2.958,20	2.987,78	3.017,66	3.047,84	3.078,32	3.109,10	3.140,19	3.171,59	3.203,31	3.235,34	3.267,69
	22	3.036,21	3.066,57	3.097,24	3.128,21	3.159,49	3.191,08	3.222,99	3.255,22	3.287,77	3.320,65	3.353,86	3.387,40	3.421,27
	23	3.178,91	3.210,70	3.242,81	3.275,24	3.307,99	3.341,07	3.374,48	3.408,22	3.442,30	3.476,72	3.511,49	3.546,60	3.582,07
	24	3.328,32	3.361,60	3.395,22	3.429,17	3.463,46	3.498,09	3.533,07	3.568,40	3.604,08	3.640,12	3.676,52	3.713,29	3.750,42
	25	3.484,75	3.519,60	3.554,80	3.590,35	3.626,25	3.662,51	3.699,14	3.736,13	3.773,49	3.811,22	3.849,33	3.887,82	3.926,70
	26	3.648,53	3.685,02	3.721,87	3.759,09	3.796,68	3.834,65	3.873,00	3.911,73	3.950,85	3.990,36	4.030,26	4.070,56	4.111,27
	27	3.820,01	3.858,21	3.896,79	3.935,76	3.975,12	4.014,87	4.055,02	4.095,57	4.136,53	4.177,90	4.219,68	4.261,88	4.304,50
	28	3.999,55	4.039,55	4.079,95	4.120,75	4.161,96	4.203,58	4.245,62	4.288,08	4.330,96	4.374,27	4.418,01	4.462,19	4.506,81
	29	4.187,53	4.229,41	4.271,70	4.314,42	4.357,56	4.401,14	4.445,15	4.489,60	4.534,50	4.579,85	4.625,65	4.671,91	4.718,63

		ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – SERVIDORES EFETIVOS (CONTINUAÇÃO) GRAUS
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M
REFERÊNCIAS	30	4.384,34	4.428,18	4.472,46	4.517,18	4.562,35	4.607,97	4.654,05	4.700,59	4.747,60	4.795,08	4.843,03	4.891,46	4.940,37
	31	4.590,40	4.636,30	4.682,66	4.729,49	4.776,78	4.824,55	4.872,80	4.921,53	4.970,75	5.020,46	5.070,66	5.121,37	5.172,58
	32	4.806,15	4.854,21	4.902,75	4.951,78	5.001,30	5.051,31	5.101,82	5.152,84	5.204,37	5.256,41	5.308,97	5.362,06	5.415,68
	33	5.032,04	5.082,36	5.133,18	5.184,51	5.236,36	5.288,72	5.341,61	5.395,03	5.448,98	5.503,47	5.558,50	5.614,09	5.670,23
	34	5.268,55	5.321,24	5.374,45	5.428,19	5.482,47	5.537,29	5.592,66	5.648,59	5.705,08	5.762,13	5.819,75	5.877,95	5.936,73
	35	5.516,17	5.571,33	5.627,04	5.683,31	5.740,14	5.797,54	5.855,52	5.914,08	5.973,22	6.032,95	6.093,28	6.154,21	6.215,75
	36	5.775,43	5.833,18	5.891,51	5.950,43	6.009,93	6.070,03	6.130,73	6.192,04	6.253,96	6.316,50	6.379,67	6.443,47	6.507,90
	37	6.046,88	6.107,35	6.168,42	6.230,10	6.292,40	6.355,32	6.418,87	6.483,06	6.547,89	6.613,37	6.679,50	6.746,30	6.813,76
	38	6.331,08	6.394,39	6.458,33	6.522,91	6.588,14	6.654,02	6.720,56	6.787,77	6.855,65	6.924,21	6.993,45	7.063,38	7.134,01
	39	6.628,64	6.694,93	6.761,88	6.829,50	6.897,80	6.966,78	7.036,45	7.106,81	7.177,88	7.249,66	7.322,16	7.395,38	7.469,33
	40	6.940,19	7.009,59	7.079,69	7.150,49	7.221,99	7.294,21	7.367,15	7.440,82	7.515,23	7.590,38	7.666,28	7.742,94	7.820,37
	41	7.266,38	7.339,04	7.412,43	7.486,55	7.561,42	7.637,03	7.713,40	7.790,53	7.868,44	7.947,12	8.026,59	8.106,86	8.187,93
	42	7.607,90	7.683,98	7.760,82	7.838,43	7.916,81	7.995,98	8.075,94	8.156,70	8.238,27	8.320,65	8.403,86	8.487,90	8.572,78
	43	7.965,47	8.045,12	8.125,57	8.206,83	8.288,90	8.371,79	8.455,51	8.540,07	8.625,47	8.711,72	8.798,84	8.886,83	8.975,70
	44	8.339,85	8.423,25	8.507,48	8.592,55	8.678,48	8.765,26	8.852,91	8.941,44	9.030,85	9.121,16	9.212,37	9.304,49	9.397,53
	45	8.731,82	8.819,14	8.907,33	8.996,40	9.086,36	9.177,22	9.268,99	9.361,68	9.455,30	9.549,85	9.645,35	9.741,80	9.839,22
	46	9.142,22	9.233,64	9.325,98	9.419,24	9.513,43	9.608,56	9.704,65	9.801,70	9.899,72	9.998,72	10.098,71	10.199,70	10.301,70
	47	9.571,90	9.667,62	9.764,30	9.861,94	9.960,56	10.060,17	10.160,77	10.262,38	10.365,00	10.468,65	10.573,34	10.679,07	10.785,86
	48	10.021,78	10.122,00	10.223,22	10.325,45	10.428,70	10.532,99	10.638,32	10.744,70	10.852,15	10.960,67	11.070,28	11.180,98	11.292,79
	49	10.492,80	10.597,73	10.703,71	10.810,75	10.918,86	11.028,05	11.138,33	11.249,71	11.362,21	11.475,83	11.590,59	11.706,50	11.823,57
	50	10.985,96	11.095,82	11.206,78	11.318,85	11.432,04	11.546,36	11.661,82	11.778,44	11.896,22	12.015,18	12.135,33	12.256,68	12.379,25
	51	11.502,30	11.617,32	11.733,49	11.850,82	11.969,33	12.089,02	12.209,91	12.332,01	12.455,33	12.579,88	12.705,68	12.832,74	12.961,07
	52	12.042,91	12.163,34	12.284,97	12.407,82	12.531,90	12.657,22	12.783,79	12.911,63	13.040,75	13.171,16	13.302,87	13.435,90	13.570,26
	53	12.608,93	12.735,02	12.862,37	12.990,99	13.120,90	13.252,11	13.384,63	13.518,48	13.653,66	13.790,20	13.928,10	14.067,38	14.208,05
	54	13.201,55	13.333,57	13.466,91	13.601,58	13.737,60	13.874,98	14.013,73	14.153,87	14.295,41	14.438,36	14.582,74	14.728,57	14.875,86
	55	13.822,02	13.960,24	14.099,84	14.240,84	14.383,25	14.527,08	14.672,35	14.819,07	14.967,26	15.116,93	15.268,10	15.420,78	15.574,99

Anexo V

ESCALA DE VENCIMENTOS 2 – SERVIDORES COMISSIONADOS

	REFERÊNCIA	VALOR
	1	1.897,83
	2	1.984,69
	3	2.076,41
	4	2.172,43
	5	2.273,30
	6	2.379,17
	7	2.490,39
	8	2.607,13
	9	2.729,65
	10	2.858,37
	11	2.993,54
	12	3.135,46
	13	3.284,43
	14	3.440,86
	15	3.605,12
	16	3.777,59
	17	3.958,72
	18	4.148,88
	19	4.348,54
	20	4.558,19
	21	4.778,30
	22	5.009,49
	23	5.063,95
	24	5.506,63
	25	5.772,93
	26	6.052,34
	27	6.345,29
	28	6.652,39
	29	6.974,36
	30	7.311,92
	31	7.665,81
	32	8.036,84
	33	8.425,83
	34	8.833,65
	35	9.261,20
	36	9.709,43
	37	10.148,04

Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020