SAPL - Câmara Municipal de Registro

a A

Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020

Altera o(a) Lei nº 755, de 02 de agosto de 2007

SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º Criam-se, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Registro, mais 03 (três) cargos de Vigia, perfazendo a totalidade de 05 (cinco) cargos existentes e, igualmente, mais 03 (três) cargos de Assessor Parlamentar, perfazendo a totalidade de 13 (treze) cargos existentes.

Art. 2º.

Os cargos de Vigia, referidos no artigo 1°, desta Lei, que integrarão o quadro geral de servidores efetivos da Câmara Municipal de Registro, somente poderá ser provido mediante prévia aprovação em concurso público, de provas, ou, provas e títulos, ao passo que, os cargos de Assessor Parlamentar, que integrará o quadro geral de servidores comissionados da Câmara Municipal de Registro, serão de livre provimento e nomeação.

Art. 3º.

O anexo 1, do inciso I, do artigo 4°, Lei Municipal N° 755, de 02 de agosto de 2007, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO 1

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal N° 755, de 02 de agosto de 2007).

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escriturário	5	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	1	12-15	Promoção
Escriturário	1	16-18	Promoção
Escriturário	1	19-22	Promoção
Motorista	4	12-14	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	1	15-17	Promoção
Motorista	1	18-19	Promoção
Motorista	1	20-22	Promoção
Técnico de Informática	1	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	1	22-25	Promoção
Técnico de Informática	1	26-29	Promoção

Técnico de Informática	1	30-33	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	3	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Auxiliar de Ser. Gerais	1	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	1	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	1	15-17	Promoção
Contador	2	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	1	42-43	Promoção
Contador	1	44-45	Promoção
Técnico Contábil	1	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	1	18-21
Técnico Contábil	1	22-25	Promoção
Técnico Contábil	1	26-29	Promoção
Técnico Contábil	1	30-33	Promoção
Servente Copeiro	3	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Servente Copeiro	1	09-11	Promoção
Servente Copeiro	1	12-14	Promoção
Servente Copeiro	1	15-18	Promoção
Recepcionista	2	06-08	Ensino Médio completo
Recepcionista	1	09-12	Promoção
Recepcionista	1	13-17	Promoção
Recepcionista	1	18-20	Promoção
Telefonista	2	07-09	Ensino Médio completo
Telefonista	1	10-13	Promoção
Telefonista	1	14-17	Promoção
Telefonista	1	18-20	Promoção
Vigia	5	09-10	Ensino Fundamental completo
Vigia	1	11-12	Promoção
Vigia	1	13-15	Promoção
Vigia	1	16-18	Promoção

Art. 4º.

O anexo 2, do inciso II, do artigo 4°, Lei Municipal N° 755, de 02 de agosto de 2007, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO 2

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

(Artigo 4º, inciso II e Artigo 7º, da presente lei)

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento

Assessor Jurídico	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	13	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

Art. 5º.

As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o anexo 1, do inciso I, do artigo 4°; o anexo 2, do inciso II, do artigo 4°, ambos, da Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007 e, igualmente, demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de março de 2012.

SANDRA KENNEDY VIANA

Prefeita Municipal

Reg. e Publ. na data supra

ADRIANO RODRIGO FERREIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração

MÁRCIA REGINA GUSMÃO TOUNI

Diretora do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Projeto de Lei nº 003/2012, de autoria dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Mesa Diretora

Lei nº 1.230, de 22 de março de 2012