Lei nº 1.471, de 10 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1471

2014

10 de Dezembro de 2014

ALTERA OS ANEXOS 1 E 2 DA LEI MUNICIPAL N° 755 DE 2 DE AGOSTO DE 2007.

a A
Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei nº 1.889, de 26 de março de 2020


GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:


    Art. 1º. 
    Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Registro, os cargos de Analista de RH e Controlador Interno.
      Parágrafo único  
      Os cargos integrarão o quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Registro e somente serão providos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
        Art. 2º. 
        O ANEXO 1, do inciso I, do art. 4°, da Lei Municipal n° 755, de 2 de agosto de 2007, passa a vigorar com os cargos criados, as denominações, quantidades, referências e requisitos para provimento constantes no Anexo A, “SITUAÇÃO NOVA”, desta lei.
          Art. 3º. 
          O ANEXO 2, do inciso II, do art. 4°, Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007, passa a vigorar  com as denominações, quantidades, referências e requisitos para provimento constantes no Anexo B, “SITUAÇÃO NOVA”, desta lei.
            Art. 4º. 
            Os atuais servidores ocupantes dos cargos, que terão suas referências dos cargos alterados, serão reenquadrados através de portaria a ser expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da publicação da presente lei.
              Parágrafo único  
              Os atuais servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar deverão comprovar o curso de informática, com certificado de conclusão emitido por instituição de ensino regularmente constituída, nas seguintes áreas: sistemas operacionais, editor de texto, editor de planilha, correio eletrônico e internet, até o dia 31 de dezembro de 2016.
                Art. 5º. 
                Para efetivar os reenquadramentos disposto no art. 4° serão assegurados todos os benefícios adquiridos pelo servidor até a data da publicação da presente lei.
                  Art. 6º. 
                  As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias: 01.01.00.01.031.0001.2003, elemento de despesa: 3.1.90.11; 01.01.00.01.031.0001.2003, elemento de despesa: 3.1.91.13;  01.01.00.01.031.0001.2004, elemento de despesa: 3.1.90.11 e 01.01.00.01.031.0001.2004, elemento de despesa: 3.1.90.13.
                    Art. 7º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o ANEXO 1, do inciso I, do art. 4° e o ANEXO 2, do inciso II, do art. 4°, ambos, da Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007 e, igualmente, demais disposições que contrarie.


                      PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de dezembro de 2014.
                      GILSON WAGNER FANTIN
                      Prefeito Municipal
                      Reg. e Publ. na data supra
                      DÉBORA GOETZ
                      Secretária Municipal de Administração
                      Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
                      Projeto de Lei nº 008/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal



                        ANEXO A                                                                                                                                                                                                 Lei nº 1.471/2014

                        ANEXO 1
                        QUADRO DE PESSOAL 
                        CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                        (Artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007)







                        “SITUAÇÃO ATUAL”

                        “SITUAÇÃO NOVA”

                        DENOMINAÇÃO

                        QUANT

                        AMPLITUDE DE REFERÊNCIA

                        REQUISITOS PARA PROVIMENTO

                        CARGO

                        QTDE.

                        REFERÊNCIA

                        REQUISITOS PARA PROVIMENTO

                        Auxiliar de Ser. Gerais

                        3

                        06-08

                        Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano

                        Auxiliar de Serviços Diversos

                        3

                        11-A

                        Ensino Fundamental completo

                        Auxiliar de Ser. Gerais

                        1

                        09-11

                        Promoção

                        Auxiliar de Ser. Gerais

                        1

                        12-14

                        Promoção

                        Auxiliar de Ser. Gerais

                        1

                        15-17

                        Promoção

                        Servente Copeiro

                        3

                        06-08

                        Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano

                        Auxiliar de Serviços Diversos

                        3

                        11-A

                        Ensino Fundamental completo

                        Servente Copeiro

                        1

                        09-11

                        Promoção

                        Servente Copeiro

                        1

                        12-14

                        Promoção

                        Servente Copeiro

                        1

                        15-18

                        Promoção

                        Telefonista

                        2

                        07-09

                        Ensino Médio completo

                        Telefonista

                        2

                        12-A

                        Ensino Médio completo

                        Telefonista

                        1

                        10-13

                        Promoção

                        Telefonista

                        1

                        14-17

                        Promoção

                        Telefonista

                        1

                        18-20

                        Promoção

                        Vigia

                        5

                        09-10

                        Ensino Fundamental completo

                        Vigia

                        5

                        13-A

                        Ensino Médio completo

                        Vigia

                        1

                        11-12

                        Promoção

                        Vigia

                        1

                        13-15

                        Promoção

                        Vigia

                        1

                        16-18

                        Promoção

                        Recepcionista

                        2

                        06-08

                        Ensino Médio completo

                        Recepcionista

                        2

                        12-A

                        Ensino Médio completo

                        Recepcionista

                        1

                        09-12

                        Promoção

                        Recepcionista

                        1

                        13-17

                        Promoção

                        Recepcionista

                        1

                        18-20

                        Promoção

                        Escriturário

                        5

                        09-11

                        Ensino Médio completo e curso de informática

                        Assistente Legislativo

                        5

                        15-A

                        Ensino Médio completo e curso de informática

                        Escriturário

                        1

                        12-15

                        Promoção

                        Escriturário

                        1

                        16-18

                        Promoção

                        Escriturário

                        1

                        19-22

                        Promoção

                        Motorista

                        4

                        dez/14

                        Ensino Médio completo e CNH “D”

                        Motorista

                        4

                        16-A

                        Ensino Médio completo e CNH “D”

                        Motorista

                        1

                        15-17

                        Promoção

                        Motorista

                        1

                        18-19

                        Promoção

                        Motorista

                        1

                        20-22

                        Promoção

                        Técnico Contábil

                        1

                        18-21

                        Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos

                        Técnico Contábil

                        1

                        22-A

                        Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos

                        Técnico Contábil

                        1

                        22-25

                        Promoção

                        Técnico Contábil

                        1

                        26-29

                        Promoção

                        Técnico Contábil

                        1

                        30-33

                        Promoção

                        Técnico de Informática

                        1

                        18-21

                        Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos

                        Técnico de Informática

                        1

                        22-A

                        Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos

                        Técnico de Informativa

                        1

                        22-25

                        Promoção

                        Técnico de Informática

                        1

                        26-29

                        Promoção

                        Técnico de Informática

                        1

                        30-33

                        Promoção

                        Advogado

                        1

                        38-39

                        Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB

                        Advogado

                        1

                        38-A

                        Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB

                        Advogado

                        1

                        40-41

                        Promoção

                        Advogado

                        1

                        42-43

                        Promoção

                        Assessor Técnico Legislativo

                        1

                        40-41

                        Ensino Superior completo

                        Analista Legislativo

                        1

                        40-A

                        Ensino Superior completo

                        Assessor Técnico Legislativo

                        1

                        42-43

                        Promoção

                        Assessor Técnico Legislativo

                        1

                        44-45

                        Promoção

                        Assessor de Comunicação Social

                        1

                        40-41

                        Ensino Superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro no MTB

                        Jornalista

                        1

                        40-A

                        Ensino Superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro no MTB

                        Assessor de Comunicação Social

                        1

                        42-43

                        Promoção

                        Assessor de Comunicação Social

                        1

                        44-45

                        Promoção

                        Contador

                        1

                        40-41

                        Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C. e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos

                        Contador

                        1

                        40-A

                        Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C. e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos

                        Contador

                        1

                        42-43

                        Promoção

                        Contador

                        1

                        44-45

                        Promoção

                        Analista de RH

                        1

                        36-A

                        Ensino  Superior  Completo  em  Administração  de Empresa,  Administração  Pública  ou Psicologia e  registro  no  respectivo  Conselho  Regional  de Classe

                        Controlador Interno

                        1

                        40-A

                        Ensino  Superior  Completo  em  Administração  de Empresa,  Administração  Pública ou Ciências Contábeis e  registro  no  respectivo  Conselho  Regional  de Classe

                          ANEXO B                                                                                                                                                                                                 Lei nº 1.471/2014
                          ANEXO 2
                          QUADRO DE PESSOAL
                          CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
                          (Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal n° 755, de 02 de agosto de 2007)


                          “SITUAÇÃO ATUAL”

                          “SITUAÇÃO NOVA”

                          DENOMINAÇÃO

                          QUANT.

                          REFERÊNCIA

                          REQUISITOS PARA PROVIMENTO E FORMAS DE PROVIMENTO

                          CARGO

                          QTDE.

                          REFERÊNCIA

                          REQUISITOS PARA PROVIMENTO E FORMAS DE PROVIMENTO

                          Assessor Parlamentar

                          13

                          04

                          Ensino Médio completo e de livre provimento

                          Assessor Parlamentar

                          13

                          10

                          Ensino Médio completo, de livre provimento e curso de informática

                          Chefe de Seção

                          06

                          13

                          Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara

                          Chefe de Seção

                          06

                          13

                          Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara

                          Chefe de Gabinete

                          01

                          25

                          Ensino Médio completo e de livre provimento

                          Chefe de Gabinete

                          01

                          25

                          Ensino Médio completo e de livre provimento

                          Secretário Administrativo

                          01

                          31

                          Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara

                          Secretário Administrativo

                          01

                          31

                          Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara

                          Secretário Legislativo

                          01

                          31

                          Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara

                          Secretário Legislativo

                          01

                          31

                          Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara

                          Diretor Geral

                          01

                          35

                          Ensino Superior completo de livre provimento

                          Diretor Geral

                          01

                          35

                          Ensino Superior completo de livre provimento