SAPL - Câmara Municipal de Registro

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta lei reestrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Registro, bem como o Plano de Vencimentos e a Política de Promoção e Ascensão Funcional.

Art. 2º.

O Regime Jurídico de direitos, vantagens, deveres e obrigações, aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, é o estatutário, nos termos da Lei Municipal instituidora.

Art. 3º.

Para os efeitos desta lei adotam-se os seguintes conceitos:

I –

servidor público - a pessoa legalmente investida em cargo público;

II –

empregado público - a pessoa contratada em caráter excepcional e por prazo determinado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

III –

cargo público - conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor;

IV –

emprego público - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público;

V –

vencimento - a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão ou referência;

VI –

salário - a retribuição pecuniária, paga mensalmente ao empregado público;

VII –

remuneração - o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito;

VIII –

classe - o conjunto de cargos públicos da mesma natureza e denominação;

IX –

nível - o símbolo indicativo da ascensão do servidor público dentro da mesma classe;

X –

referência - o símbolo indicativo da faixa de vencimento fixado para o cargo;

XI –

grau - o valor do vencimento decorrente da promoção dentro da referência;

XII –

padrão - o conjunto de referência e grau;

XIII –

amplitude - o número de referências estabelecidas para cada nível obedecida a classe a que pertence o cargo público;

XIV –

carreira - o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram;

XV –

Quadro - o total dos cargos da Câmara Municipal;

XVI –

lotação - o número de servidores públicos fixado para cada unidade administrativa.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL

Art. 4º.

O Quadro da Câmara Municipal é constituído na conformidade dos seguintes anexos que integram esta lei:

I –

ANEXO 1: cargos públicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos;

II –

ANEXO 2: cargos públicos em comissão, preenchidos por livre escolha da Mesa da Câmara Municipal, respeitados os requisitos mínimos exigidos;

III –

ANEXO 3: cargos públicos de provimento efetivo, a serem extintos na vacância.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS PÚBLICOS E SEUS VENCIMENTOS

Seção I

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 5º.

Ficam mantidos, redenominados ou criados os cargos públicos de natureza permanente de caráter efetivo, a serem preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações e requisitos mínimos para preenchimento, especificados no Anexo 1, parte integrante desta Lei.

Seção II

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PREENCHIMENTO EM COMISSÃO

Art. 6º.

Ficam mantidos, redenominados ou criados os cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nas quantidades, denominações e requisitos, especificados no Anexo 2, parte integrante desta Lei.

Art. 7º.

O cargo público em comissão é de livre escolha e dispensa pela Mesa da Câmara Municipal, respeitadas as condições de preenchimento.

Art. 8º.

Nos termos da Constituição da República, os cargos que integram o Anexo 2, serão providos, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento, obedecidos aos requisitos de qualificação profissional e o interesse público.

Art. 9º.

Para os cargos mencionados no artigo anterior haverá substituição, exclusivamente, quando do afastamento do seu ocupante por motivo de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, licença por acidente do trabalho e licença por adoção.

§ 1º

Nos casos de licença para tratamento de saúde e por acidente do trabalho, caberá substituição remunerada quando o período das referidas licenças exceder a 10 (dez) dias.

§ 2º

Para fins de substituição o substituto deverá preencher todas as exigências e requisitos necessários ao provimento do cargo.

CAPÍTULO IV

DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS

Art. 10.

Os vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela presente lei ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas, para a Jornada de Trabalho caracterizada pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho:

I –

Escala de Vencimentos 1 - constituída de 45 (quarenta e cinco) referências, correspondendo a cada uma 9 (nove) graus;

II –

Escala de Vencimentos 2 - constituída de 37 (trinta e sete) referências.

Parágrafo único

As Escalas de Vencimentos 1 e 2, ora instituídas constituem, respectivamente, os Anexos 4 e 5 da presente lei.

Art. 11.

Os vencimentos dos cargos públicos, ficam fixados através de Escalas de Vencimentos, na seguinte conformidade:

I –

Escala de Vencimentos 1:

a)

para os cargos de provimento efetivo que constituem o Anexo 1, a que se refere o inciso I, do artigo 4.º da presente lei e;

b)

para os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância, que constituem o Anexo 3, a que se refere o inciso III do artigo 4.º da presente lei.

II –

Escala de Vencimentos 2 - para os cargos de preenchimento em comissão, que constituem o Anexo 2, a que se refere o inciso II do artigo 4.° da presente lei.

Art. 12.

O servidor público será provido no vencimento correspondente ao padrão inicial de seu respectivo cargo.

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS

Art. 13.

A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei compreende, além dos vencimentos na forma indicada no capítulo anterior, as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:

I –

Adicional por Tempo de Serviço;

II –

Sexta-Parte;

III –

Décimo Terceiro Salário;

IV –

Salário Família;

V –

Salário Esposa;

VI –

Ajuda de Custo;

VII –

Diárias;

VIII –

Gratificação por Participação nas Sessões Noturnas e ou Solenes;

IX –

Outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

§ 1º

O adicional por tempo de serviço será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, contínuo ou não, sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada ou acumulada, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do artigo 94, da Lei Orgânica do Município.

§ 2º

A sexta-parte será concedida na forma prevista no art. 94 da Lei Orgânica do Município.

§ 3º

As vantagens previstas nos incisos III a VII da presente lei serão concedidas de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro.

§ 4º

Quando o servidor público for convocado, por ato regularmente publicado para, além de suas atribuições, prestar serviços nas sessões noturnas e ou solenes realizadas em horário além da jornada de trabalho por ele cumprida, e desde que o mesmo não ocupe cargo de confiança, poderá a Mesa da Câmara fixar-lhe, pelo prazo da convocação, uma gratificação por participação nas sessões noturnas e ou solenes.

§ 5º

O valor da gratificação prevista no parágrafo anterior, será estabelecido no ato da convocação, devendo ser paga mensalmente e representar o valor estabelecido pela Lei Municipal nº 533/2005 de 13 de Abril de 2005.

§ 6º

A gratificação em questão não se incorpora para nenhum efeito.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 14.

Fica instituída a jornada de trabalho correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.

§ 1º

Excetua-se da jornada acima, o cargo de telefonista, que terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º

Excetuam-se da jornada acima, os cargos de telefonista, que terá jornada de 30 (trinta) horas e advogado, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 853, de 22 de julho de 2008.

§ 2º

Poderá o Presidente da Câmara Municipal, por conveniência do serviço ou quando se tratar de cargo que por sua natureza exija horário especial, atribuir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida no "caput" do presente artigo, com a correspondente redução percentual de vencimentos.

CAPÍTULO VII

DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 15.

Os serviços da Câmara Municipal compreendem:

I –

atividades permanentes;

II –

atividades eventuais ou de caráter temporário.

Art. 16.

As atividades permanentes serão exercidas por servidores públicos nomeados após concurso público ou em comissão, cujas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos contínuos e indispensáveis ao desenvolvimento normal dos serviços da Câmara Municipal.

Art. 17.

As atividades eventuais ou de natureza transitória, exercidas por prazo determinado, sem vínculo empregatício, compreendem:

I –

trabalho de natureza técnica que envolva reconhecida especialização;

II –

trabalho correspondente a ocupações de nível elevado ou médio, necessário à execução eventual de determinado serviço.

Art. 18.

É vedada a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto nos casos de contratação por tempo determinado para as áreas correspondentes aos serviços essenciais, atendendo-se a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de Lei Municipal, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 19.

O Plano de Carreira aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro operacionalizar-se-á através das seguintes modalidades:

I –

Promoção;

II –

Evolução Funcional;

Seção I

DA PROMOÇÃO

Art. 20.

Promoção é a passagem do servidor público de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência e nível, obedecida a classe a qual pertença o cargo de carreira que ocupa.

Art. 21.

Concorrerão à promoção os servidores públicos que tiverem o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau, obedecidos a classe e o nível.

§ 1º

Para fins do interstício considerar-se-á apenas o tempo de serviço público efetivamente prestado ao Município.

§ 2º

Para fins de interstício, consideram-se como de exercício na classe e grau, os períodos em que o servidor público permaneceu afastado, nos termos do artigo 77 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro, e ainda, para:

a)

exercer cargo em comissão, confiança e comando, a que se refere o inciso II, do artigo 4.° da presente lei, como nomeado, substituto ou responsável pelo expediente;

b)

freqüentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento desde que relacionados com o cargo ocupado;

c)

prestar serviços junto ao Executivo Municipal, bem como a outras entidades da Administração Indireta do Município.

Art. 22.

As promoções serão feitas em março de cada ano até o limite de 40% (quarenta por cento) dos servidores públicos de cada grau, obedecidas a classe e o nível, e correspondendo às condições de antiguidade existentes até o dia 31 de dezembro, do ano imediatamente anterior.

§ 1º

No resultado da aplicação do percentual fixado por este artigo, não serão consideradas frações.

§ 2º

Quando o número de concorrentes de determinado grau, obedecidos a classe e o nível, for inferior a 3 (três), será promovido anualmente 1 (um) servidor público.

Art. 23.

A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, nível e grau no serviço público municipal, apurado em dias e transformado em pontos na seguinte conformidade:

I –

tempo na classe: 4 (quatro) pontos por ano de efetivo exercício;

II –

tempo de serviço público municipal: 2 (dois) pontos por ano de efetivo exercício.

Art. 24.

Ocorrendo empate terá preferência sucessivamente:

I –

o mais antigo na classe, nível e grau, não desprezadas as frações de tempo de serviço público apurado para efeito do artigo anterior;

II –

o que tiver mais tempo de serviço público municipal, não desprezadas as frações de tempo;

III –

o mais idoso.

Art. 25.

Para cada classe, obedecidos aos níveis e graus, haverá uma lista de classificação, devendo, para fins de promoção, ser a ordem de classificação dos servidores públicos rigorosamente obedecida.

Art. 26.

Não concorrerá à promoção:

I –

o servidor público que se encontrar afastado, com ou sem prejuízo de vencimentos, para prestar serviços junto a órgãos públicos, autarquias, empresas e fundações estaduais ou federais;

II –

o servidor público que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa durante o período de interstício considerado para fins de concorrer a promoção.

Art. 27.

As vantagens decorrentes da promoção serão contadas a partir de 1° de maio do ano a que se refere o processo executado.

Art. 28.

Ao servidor público que não estiver em efetivo exercício, as vantagens da promoção só se abonarão a partir da data da reassunção.

Seção II

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 29.

Evolução Funcional é a passagem do servidor público, no cargo de carreira que ocupa, de uma referência para outra imediatamente superior, mantidos o mesmo nível e grau.

Art. 30.

Concorrerão à evolução funcional os servidores públicos que tiverem interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na referência, obedecidos a classe e o nível a que pertence o cargo que ocupa.

§ 1º

Para fins de interstício considerar-se-á apenas o tempo de serviço público efetivamente prestado ao Município.

§ 2º

Para fins de interstício consideram-se como de exercício na classe os períodos em que o servidor público permaneceu afastado nos termos do artigo 77 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro e ainda, para:

a)

exercer cargo em comissão, confiança e comando, a que se refere o inciso II do artigo 4.° da presente Lei, como nomeado, substituto ou responsável pelo expediente;

b)

freqüentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento desde que relacionados com o cargo ocupado;

c)

prestar serviços junto ao Executivo Municipal bem como a outras entidades da Administração Indireta do Município.

Art. 31.

Não concorrerá à evolução funcional o servidor público que:

I –

encontrar-se afastado com ou sem prejuízo de vencimentos para prestar serviços junto a órgãos públicos, autarquias, empresas ou fundações estaduais ou federais;

II –

tenha sofrido qualquer penalidade durante o período de interstício considerado para fins de evolução funcional.

Art. 32.

Os processos de evolução funcional serão efetuados em setembro de cada ano, até o limite de 40% (quarenta por cento) dos servidores públicos existentes em cada unidade administrativa vinculada diretamente ao Presidente da Câmara, obedecida a classe e nível a que pertença.

§ 1º

Do resultado da aplicação do percentual fixado por este artigo não serão consideradas frações.

§ 2º

Quando o número de concorrentes de determinada classe obedecido o nível, for inferior a 3 (três), somente 1 (um) servidor público evoluirá, anualmente, por unidade administrativa diretamente vinculada ao Presidente da Câmara.

Art. 33.

O servidor público terá seu desempenho avaliado comparativamente ao dos outros servidores que estejam prestando serviços na unidade administrativa diretamente vinculada a Mesa da Câmara.

Parágrafo único

O desempenho do servidor público será avaliado observadas as condições existentes até 30 de junho do ano a que se refere o processo de evolução funcional.

Art. 34.

As vantagens decorrentes da evolução funcional serão contadas a partir de 1.° de novembro do ano a que se refere o processo executado.

Art. 35.

Ao servidor público que não estiver em efetivo exercício, as vantagens de evolução funcional só se abonarão a partir da data da reassunção.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS

Art. 36.

A contribuição previdenciária dos servidores da Câmara Municipal será recolhida em favor da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS, autarquia criada pela Lei Municipal n.º 306/92 e suas alterações posteriores, exceção feita aos cargos de provimento em comissão, cujos ocupantes não sejam titulares de cargos do quadro da Câmara Municipal, que serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 37.

O servidor público da Câmara Municipal, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e que venha a exercer, a partir da data da vigência da presente lei, a qualquer título, cargo constante do ANEXO 2 a que se refere o inciso II do artigo 4.º da presente lei, e que lhe proporcione vencimento base superior ao do cargo efetivo ocupado, incorporará aos seus vencimentos, 1,0 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de 10 (dez) décimos.

Art. 38.

O servidor público quando nomeado para exercer cargo em comissão constante do ANEXO 2, de que trata o inciso II do artigo 4.° da presente lei, poderá optar pelo vencimento de seu cargo, sempre que o mesmo seja superior ao vencimento do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado.

Art. 39.

A partir da publicação da presente lei, a criação de cargos nas classes já existentes dar-se-á no nível I, devendo se necessário for, e a fim de se manter o dimensionamento proporcional existente no Anexo 1, criar-se também, cargos nos níveis II a IV das classes respectivas.

Parágrafo único

Quando se tratar de classe ainda não existente, a criação de cargos dar-se-á em todos os níveis.

Art. 40.

A partir da vigência desta lei, considerar-se-ão extintos todos os cargos criados por instrumentos anteriores à edição deste diploma legal e que não constem desta lei.

Art. 41.

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Registro, os cargos com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento indicadas, constantes dos Anexos 1 e 2 e considerar-se-ão, automaticamente, extintos os cargos constates do Anexo 3 na sua vacância e/ou exoneração.

Art. 42.

A aplicação dos sistemas de avaliação e evolução funcionais previstos nas Seções I e II, do Capítulo VIII da presente lei, dependerá de prévia existência de recursos orçamentários e financeiros para suas execuções.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 43.

O cargo denominado ‘Diretor Geral’ somente será preenchido após a exoneração do servidor público municipal ocupante do cargo de ‘Superintendente Administrativo’.

Parágrafo único

O cargo em comissão de Assistente Técnico Contábil extinguir-se-á somente quando da posse e exercício do cargo de provimento efetivo de Contador, criado pela presente lei, como especificado no Anexo 1, após a realização de concurso público de provas e títulos.

Art. 44.

Os cargos denominados ‘Chefe de Seção de Assessoria das Comissões Permanentes e Chefe de Seção de Expediente Legislativo somente serão preenchidos após a exoneração de um dos servidores públicos municipais ocupantes, respectivamente, dos cargos de ‘Chefe de Diretoria’ e ‘Chefe de Divisão’.

Art. 45.

As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, aos inativos.

Art. 46.

As despesas com a aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 47.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 407/03, de 16 de Dezembro de 2003.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 02 de agosto de 2007.-

CLÓVIS VIEIRA MENDES

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

JORGE XAVIER

Diretor do Departamento Municipal de Administração

CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Projeto de Lei nº 019/2007, de autoria do Legislativo Municipal

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, inciso I, da presente lei)

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escriturário	05	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	01	12-15	Promoção
Escriturário	01	16-18	Promoção
Escriturário	01	19-22	Promoção

Motorista	04	12-14	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	01	15-17	Promoção
Motorista	01	18-19	Promoção
Motorista	01	20-22	Promoção

Técnico de Informática	01	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	01	22-25	Promoção
Técnico de Informática	01	26-29	Promoção
Técnico de Informática	01	30-33	Promoção

Auxiliar de Ser. Gerais	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Auxiliar de Ser. Gerais	01	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	15-17	Promoção

Contador	01	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	01	42-43	Promoção
Contador	01	44-45	Promoção

Técnico Contábil	01	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	01	22-25	Promoção
Técnico Contábil	01	26-29	Promoção
Técnico Contábil	01	30-33	Promoção

Servente Copeiro	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Servente Copeiro	01	09-11	Promoção
Servente Copeiro	01	12-14	Promoção
Servente Copeiro	01	15-18	Promoção

Recepcionista	02	06-08	Ensino Médio completo
Recepcionista	01	09-12	Promoção
Recepcionista	01	13-17	Promoção
Recepcionista	01	18-20	Promoção

Telefonista	02	07-09	Ensino Médio completo
Telefonista	01	10-13	Promoção
Telefonista	01	14-17	Promoção
Telefonista	01	18-20	Promoção

Vigia	02	09-10	Ensino Fundamental completo
Vigia	01	11-12	Promoção
Vigia	01	13-15	Promoção
Vigia	01	16-18	Promoção

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escriturário	05	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	01	12-15	Promoção
Escriturário	01	16-18	Promoção
Escriturário	01	19-22	Promoção

Motorista	04	12-14	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	01	15-17	Promoção
Motorista	01	18-19	Promoção
Motorista	01	20-22	Promoção

Técnico de Informática	01	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	01	22-25	Promoção
Técnico de Informática	01	26-29	Promoção
Técnico de Informática	01	30-33	Promoção

Auxiliar de Ser. Gerais	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Auxiliar de Ser. Gerais	01	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	15-17	Promoção

Contador	01	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	01	42-43	Promoção
Contador	01	44-45	Promoção

Técnico Contábil	01	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	01	22-25	Promoção
Técnico Contábil	01	26-29	Promoção
Técnico Contábil	01	30-33	Promoção

Servente Copeiro	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Servente Copeiro	01	09-11	Promoção
Servente Copeiro	01	12-14	Promoção
Servente Copeiro	01	15-18	Promoção

Recepcionista	02	06-08	Ensino Médio completo
Recepcionista	01	09-12	Promoção
Recepcionista	01	13-17	Promoção
Recepcionista	01	18-20	Promoção

Telefonista	02	07-09	Ensino Médio completo
Telefonista	01	10-13	Promoção
Telefonista	01	14-17	Promoção
Telefonista	01	18-20	Promoção

Vigia	02	09-10	Ensino Fundamental completo
Vigia	01	11-12	Promoção
Vigia	01	13-15	Promoção
Vigia	01	16-18	Promoção

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.230, de 22 de março de 2012.

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escriturário	05	09-11	Ensino Médio completo e curso de informática
Escriturário	01	12-15	Promoção
Escriturário	01	16-18	Promoção
Escriturário	01	19-22	Promoção

Motorista	04	12-14	Ensino Médio completo e CNH “D”
Motorista	01	15-17	Promoção
Motorista	01	18-19	Promoção
Motorista	01	20-22	Promoção

Técnico de Informática	01	18-21	Ensino Médio em nível técnico na área de informática com experiência mínima comprovada de 2 anos
Técnico de Informativa	01	22-25	Promoção
Técnico de Informática	01	26-29	Promoção
Técnico de Informática	01	30-33	Promoção

Auxiliar de Ser. Gerais	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Auxiliar de Ser. Gerais	01	09-11	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	12-14	Promoção
Auxiliar de Ser. Gerais	01	15-17	Promoção

Contador	01	40-41	Curso superior em ciências contábeis, registro no C.R.C e experiência comprovada em contabilidade pública de 5 anos
Contador	01	42-43	Promoção
Contador	01	44-45	Promoção

Técnico Contábil	01	18-21	Ensino Técnico em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima comprovada de 3 anos
Técnico Contábil	01	22-25	Promoção
Técnico Contábil	01	26-29	Promoção
Técnico Contábil	01	30-33	Promoção

Servente Copeiro	03	06-08	Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 1 ano
Servente Copeiro	01	09-11	Promoção
Servente Copeiro	01	12-14	Promoção
Servente Copeiro	01	15-18	Promoção

Recepcionista	02	06-08	Ensino Médio completo
Recepcionista	01	09-12	Promoção
Recepcionista	01	13-17	Promoção
Recepcionista	01	18-20	Promoção

Telefonista	02	07-09	Ensino Médio completo
Telefonista	01	10-13	Promoção
Telefonista	01	14-17	Promoção
Telefonista	01	18-20	Promoção

Vigia	02	09-10	Ensino Fundamental completo
Vigia	01	11-12	Promoção
Vigia	01	13-15	Promoção
Vigia	01	16-18	Promoção

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.257, de 13 de junho de 2012.

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

(Artigo 4º, inciso II e Artigo 7º, da presente lei)

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento
Assessor Jurídico	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	10	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento
Assessor Jurídico (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	10	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 853, de 22 de julho de 2008.

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento
Assessor Jurídico (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	10	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.230, de 22 de março de 2012.

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO e FORMAS DE PROVIMENTO

Diretor Geral	01	35	Ensino Superior completo de livre provimento
Assessor de Comunicação Social (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Jornalismo com registro no MTB e de livre provimento
Assessor Jurídico (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB e de livre provimento
Assessor Legislativo (Extinto na vacância)	01	35	Ensino Superior completo e de livre provimento
Chefe de Gabinete	01	25	Ensino Médio completo e de livre provimento
Chefe de Seção	06	13	Ensino Médio completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Administrativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Secretário Legislativo	01	31	Ensino Superior completo e ocupante de cargo do Quadro Efetivo da Câmara
Assessor Parlamentar	10	4	Ensino Médio completo e de livre provimento

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.257, de 13 de junho de 2012.

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA e/ou EXONERAÇÃO

(Artigo 4º, inciso III, da presente lei)

Denominação	Quant.	Amplitude de Referência
Agente Técnico Legislativo	01	06-09
Agente Técnico Legislativo	01	10-13
Agente Técnico Legislativo	01	14-17
Agente Técnico Legislativo	01	18-21

Oficial Técnico Legislativo	01	23-26
Oficial Técnico Legislativo	01	27-30
Oficial Técnico Legislativo	01	31-34
Oficial Técnico Legislativo	01	35-38

Sub-Oficial Técnico Legislativo	01	18-21
Sub-Oficial Técnico Legislativo	01	22-25
Sub-Oficial Técnico Legislativo	01	26-29
Sub-Oficial Técnico Legislativo	01	30-33

Oficial Administrativo	03	11-14
Oficial Administrativo	01	15-18
Oficial Administrativo	01	19-22
Oficial Administrativo	01	23-26

Superintendente Administrativo	01	37
Assistente Técnico Contábil	01	29

Chefe de Diretoria	01	29
Chefe de Divisão	02	20

Anexo IV

ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – MAIO 2007

ANEXO 4 ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – MAIO 2007
GRAU	Jornada de Trabalho de 40 horas semanais
REF.	A	B	C	D	E	F	G	H	I
1	471,59	475,67	479,77	483,82	487,91	492,01	496,06	500,17	504,25
2	492,01	496,06	500,17	504,25	509,15	513,43	517,71	522,01	526,30
3	513,43	517,69	521,99	526,28	531,44	535,92	540,42	544,93	549,43
4	535,92	540,40	544,90	549,40	554,82	559,56	564,03	569,01	573,74
5	559,56	564,24	568,98	573,71	579,39	584,35	589,31	594,27	599,24
6	584,35	589,27	594,24	599,22	605,18	610,39	615,59	620,81	626,04
7	610,39	615,56	620,78	626,01	632,26	637,73	643,20	648,67	654,17
8	637,73	643,51	648,64	654,14	660,69	666,43	672,20	677,94	683,69
9	666,43	672,16	677,89	683,67	690,56	696,57	702,64	708,65	714,73
10	696,57	702,58	708,62	714,67	721,93	728,22	734,60	740,90	747,29
11	728,22	734,51	740,88	747,23	754,83	761,48	768,14	774,78	781,47
12	761,48	768,10	774,74	781,42	789,40	796,37	803,37	810,34	817,37
13	796,37	803,33	810,31	817,32	825,70	833,00	840,37	847,69	855,06
14	833,00	840,33	847,64	854,99	863,81	871,49	879,21	886,89	894,64
15	871,49	879,16	886,84	894,59	903,83	911,88	920,00	928,07	936,20
16	911,88	919,92	928,01	936,13	945,84	955,10	962,81	971,29	979,83
17	954,31	962,74	971,24	979,77	989,96	998,85	1.007,78	1.016,68	1.025,66
18	998,85	1.007,71	1.016,63	1.025,57	1.036,28	1.045,61	1.055,00	1.064,34	1.073,75
19	1.045,61	1.054,94	1.064,29	1.073,67	1.084,93	1.094,71	1.104,57	1.114,40	1.124,27
20	1.094,71	1.104,48	1.114,31	1.124,18	1.135,99	1.146,29	1.156,64	1.166,94	1.177,29
21	1.146,29	1.156,55	1.166,84	1.177,22	1.189,55	1.200,42	1.211,29	1.222,10	1.232,99
22	1.200,42	1.211,18	1.222,01	1.232,89	1.245,92	1.257,28	1.268,65	1.280,04	1.291,46
23	1.257,28	1.268,58	1.279,94	1.291,36	1.305,03	1.316,97	1.328,93	1.340,86	1.352,99
24	1.316,97	1.328,81	1.341,44	1.352,75	1.367,11	1.379,63	1.392,20	1.404,71	1.417,31
25	1.379,63	1.392,10	1.404,61	1.417,22	1.432,27	1.445,44	1.458,63	1.471,77	1.485,01
26	1.445,44	1.458,52	1.471,67	1.484,91	1.500,72	1.514,54	1.528,39	1.542,19	1.556,09
27	1.514,54	1.528,28	1.542,10	1.555,98	1.572,59	1.587,11	1.601,63	1.616,11	1.630,71
28	1.587,11	1.601,52	1.616,03	1.630,61	1.648,03	1.663,26	1.678,53	1.693,74	1.709,06
29	1.663,26	1.678,43	1.693,67	1.708,97	1.727,27	1.743,26	1.759,29	1.775,26	1.791,35
30	1.743,26	1.759,18	1.775,17	1.791,23	1.810,46	1.827,25	1.844,07	1.860,85	1.877,74
31	1.827,25	1.843,95	1.860,74	1.877,62	1.897,81	1.915,44	1.933,12	1.950,71	1.968,44
32	1.915,44	1.932,98	1.950,60	1.968,33	1.989,52	2.008,04	2.026,60	2.045,05	2.063,69
33	2.008,04	2.015,12	2.044,96	2.063,57	2.085,81	2.105,26	2.124,76	2.144,15	2.163,69
34	2.105,26	2.124,59	2.144,04	2.163,58	2.186,93	2.207,35	2.227,83	2.248,18	2.268,69
35	2.207,35	2.227,63	2.248,07	2.268,60	2.293,10	2.314,53	2.336,04	2.357,40	2.378,96
36	2.314,53	2.335,83	2.365,22	2.378,84	2.259,08	2.427,11	2.449,67	2.472,11	2.494,73
37	2.427,11	2.449,45	2.471,98	2.494,61	2.521,65	2.545,27	2.568,96	2.592,54	2.616,28
38	2.545,27	2.568,75	2.592,41	2.616,18	2.644,55	2.669,37	2.694,25	2.718,97	2.743,92
39	2.669,37	2.694,02	2.718,85	2.743,80	2.773,60	2.799,66	2.825,78	2.851,75	2.877,94
40	2.799,66	2.825,56	2.851,63	2.877,81	2.909,10	2.936,48	2.963,90	2.991,16	3.018,67
41	2.936,48	2.963,66	2.991,02	3.018,52	3.051,39	3.080,12	3.109,23	3.137,54	3.166,43
42	3.080,12	3.108,65	3.137,40	3.166,27	3.200,76	3.230,93	3.261,20	3.291,25	3.321,59
43	3.230,93	3.260,93	3.291,10	3.321,40	3.357,64	3.389,32	3.421,08	3.452,63	3.484,47
44	3.389,32	3.420,79	3.451,55	3.485,33	3.522,33	3.555,60	3.588,96	3.622,10	3.655,53
45	3.555,60	3.588,66	3.621,90	3.655,36	3.695,28	3.731,33	3.765,24	3.800,02	3.835,12

Anexo V

ESCALA DE VENCIMENTOS 2 – MAIO 2007

Jornada de Trabalho de 40 Horas Semanais


	Ref.	Valor
	1	773,34
	2	808,74
	3	846,11
	4	885,24
	5	926,34
	6	969,49
	7	1.014,81
	8	1.062,37
	9	1.112,31
	10	1.164,75
	11	1.219,83
	12	1.277,66
	13	1.338,37
	14	1.402,11
	15	1.469,05
	16	1.539,32
	17	1.613,13
	18	1.690,62
	19	1.771,98
	20	1.857,41
	21	1.947,10
	22	2.041,31
	23	2.140,20
	24	2.243,89
	25	2.352,40
	26	2.466,26
	27	2.585,63
	28	2.710,77
	29	2.841,97
	30	2.979,52
	31	3.123,73
	32	3.274,92
	33	3.433,43
	34	3.599,61
	35	3.773,83
	36	3.956,48
	37	4.087,30

Anexo VI

ANEXO 6

DENOMINAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 755/07, de 22/07/07)

DENOMINAÇÃO	QUANT	AMPLITUDE DE REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO	CARGA HORÁRIA
Assessor de Comunicação Social	01	40-41	Ensino Superior completo em Comunicação Social com habilitação Jornalismo e registro no MTB.	35 horas
Assessor de Comunicação Social	01	42-43	Promoção
Assessor de Comunicação Social	01	44-45	Promoção

Assessor Técnico Legislativo	01	40-41	Ensino Superior completo	40 horas
Assessor Técnico Legislativo	01	42-43	Promoção
Assessor Técnico Legislativo	01	44-45	Promoção

Advogado	01	38-39	Ensino Superior completo em Direito com inscrição na OAB	20 horas
Advogado	01	40-41	Promoção
Advogado	01	42-43	Promoção

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 853, de 22 de julho de 2008.

Anexo VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.257, de 13 de junho de 2012.

Lei nº 755, de 02 de agosto de 2007

ANEXO 4